Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-91.2016.4.04.7200 SC XXXXX-91.2016.4.04.7200

1. Não se pode confundir "ausência de contestação quanto à questão de fundo" com o "reconhecimento integral e expresso da procedência do pedido".

2. Tendo em vista que no cálculo apresentado pela parte autora foi computado período abarcado pela prescrição, o seu pedido deve ser julgado parcialmente procedente e, por consequência, nos termos do art. 86 do CPC, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, vedada a compensação.

3. Remessa necessária parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios devidos pela União à parte autora sobre o valor da condenação e os honorários advocatícios devidos pela autora à União sobre o proveito econômico (diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido), ambos nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.