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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Março de 2020
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000036-81.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: LUIS CARLOS NUNES MAGGI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte-autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

O recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 23/02/1975 a 30/09/1986 e, assim, concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Da atividade rural

Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural, ora enquadrado como segurado empregado, autônomo ou segurado especial pode ter reconhecido o tempo de serviço anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência.

Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Sabidamente, vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.

Por outro lado, não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente.

Acerca do assunto aplicam-se os seguintes entendimentos:

TRF 4ª Região

Súmula 73 - Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

TNU

Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 1991 (Art. 143, Lei nº 8.213/91), pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 24 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 41 - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

TRU da 4ª Região

Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.

Relativamente ao trabalho do menor, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 (doze) anos de idade, na esteira de iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11/03/2005, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de 14 (quatorze) anos.

Do caso dos autos

Em que pese as alegações do recorrente, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, que peço vênia para transcrever como razões de decidir, in verbis:

[...]

Para a comprovação do trabalho rural, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) Declaração de exercício de atividade rural pelo sindicato (em nome do autor) - 1975 a 1986;

b) Declaração CORLAC indicando o fornecimento de leite (em nome do pai do autor) - 1976;

c) Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais (em nome do autor) - 1983;

d) Certidão de imóvel rural de uma área de 104 ha (em nome do pai do autor) - 1972.

A propriedade rural da família do demandante ficava no município de São Francisco de Paula, cujo módulo fiscal é de 25 ha.

No caso, verifico que a terra no qual o autor afirmou que desempenhou sua atividade rural em regime de economia familiar possuía pelo menos 104 ha (evento 7, PROACDM1, p. 41), superando, assim, os 4 módulos fiscais definidos em lei como limite para o reconhecimento da atividade de segurado especial (art. 11, VII, a, da LBPS).

Afirma-se "pelo menos 104 ha", pois na certidão do imóvel adquirido pelo pai do autor (José Azevedo Maggi), refere que a dita propriedade confronta-se ao sul com terras do mesmo titular e de sucessores do avô do autor (Otávio Maggi).

Na inicial, o autor alega que parte da área rural destinava-se à formação florestal e a áreas de preservação permanente, devendo assim, ser desconsideradas da área total, resultando em uma área útil de 83,55 ha para produção agropastoril.

Contudo, não há previsão legal para desconsiderar áreas de reserva. Ademais, a lei estabelece que o segurado especial que deixar de satisfazer as condições estabelecidas é excluído da categoria (art. 11, § 10, I, a, da LBPS).

De outra banda, o autor afirma que a partir de 1983 passou a desenvolver atividade rural individualmente, em uma área de 30 ha, pertencente aos pais. No entanto, essa alegação não foi espalanada pelas testemunhas (evento 28). Em nenhum depoimento há a informação de que a partir de um certo momento o autor passou a desenvolver atividades individualmente. Ademais, estar inscrito em Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou ter bloco de produtor em nome próprio não comprova que a a atividade rural passou a ser individual.

Nesse contexto, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial ao autor no período requerido.

[...]

Inicialmente, esclareço que esta Turma acompanha a jurisprudência uniformizada no sentido de que, por si só (isolados), a presença de fatores como vínculo empregatício, o tamanho da propriedade ou a utilização de maquinário não descaracterizam a condição de segurado especial.

Entretanto, no caso dos autos, embora houvesse uma ligação do autor a atividades rurais, a prova constante nos autos não comprova que o autor tenha exercido tal atividade em regime de economia familiar, unicamente para fins de subsistência, no período de 23/02/1975 a 30/09/1986.

Como bem ressaltado na sentença, além das terras com área de 104 hectares referidas pelo autor como de propriedade de seu pai, José Azevedo Maggi, o mesmo ainda era proprietário de outras terras que confrontavam ao sul com as terras referidas, além de também existirem terras confrontantes pertencentes aos sucessores do avô do autor (Otávio Maggi) (E7/PROCADM1, pp. 41-42). De modo que não restou esclarecido o tamanho real de toda propriedade pertencente à família do autor.

Foram apresentadas apenas duas notas de comercialização da produção rural, que encontram-se praticamente ilegíveis (E7/PROCADM1, pp. 39-40), e uma declaração sobre a comercialização de leite em agosto de 1976 (E7/PROCADM1, p. 21). Saliento que o autor informou, em seu depoimento, que a principal atividade desempenhada pela família era a produção de leite, que era vendida para a CORLAC (E28/JUSTIF_ADMIN2, p. 2), entretanto a Companhia encontrou registro de fornecimento de leite apenas em agosto de 1976.

Igualmente, entendo que a prova testemunhal se mostrou frágil. As testemunhas foram vagas e demonstraram pouco conhecimento sobre a vida do autor (E28/JUSTIF_ADMIN2).

Em conjunto, tais circunstâncias demonstram que o exercício da atividade rural, quando existente, não ocorreu em regime de economia familiar apto a enquadrar o autor como segurado especial, eis que não restou comprovado o exercício da atividade unicamente para fins de subsistência.

Cabia ao recorrente comprovar o efetivo exercício de atividade rural e a sua indispensabilidade para o sustento do grupo familiar, o que não ocorreu.

Portanto, mantenho a sentença recorrida.

O voto é por negar provimento ao recurso da parte-autora, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Saliente-se que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão. Todavia, dou por prequestionada toda a matéria constitucional ventilada nos autos, para fins do artigo 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do artigo 14, caput e parágrafos, e artigo 15, caput, da Lei n. 10.259/2001.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e, tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, limitado nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo valor da condenação, os honorários ficam arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Custas na forma da lei.

Sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, enquanto perdurarem os motivos do deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Sendo a parte assistida pela Defensoria Pública da União, não é devido o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte-autora.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010070886v3 e do código CRC 5118a46b.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000036-81.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: LUIS CARLOS NUNES MAGGI (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte-autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 06 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010460990v2 e do código CRC bc29802f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/02/2020 A 06/03/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5000036-81.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: LUIS CARLOS NUNES MAGGI (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2020, às 00:00, a 06/03/2020, às 14:00, na sequência 596, disponibilizada no DE de 17/02/2020.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


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