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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004698-49.2014.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: Capitão dos Portos do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Paranaguá (IMPETRADO)

APELADO: MIGUEL BRASILIO DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOSÉ SILVIO GORI FILHO (OAB PR031385)

ADVOGADO: ADRIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR070118)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL BRASILIO DA SILVA em face de ato do Capitão de Mar e Guerra da Capitania dos Portos do Estado do Paraná em que postula, em sede liminar inclusive, a liberação de sua embarcação 'Sol de Verão III', inscrição nº 4215516498, apreendida pela autoridade impetrada, conforme Auto de Apreensão nº 1080P/2014.

Deduz sua pretensão, em síntese, que mesmo tendo apresentado todos os documentos exigidos, bem como regularizado toda a situação objeto do Auto de Infração, a Autoridade Impetrada condicionou a liberação da referida embarcação mediante pagamento das multas geradas em função da apreensão. Alega, para tanto, ilegalidade do ato e abuso de poder.

A fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos: Registro da Embarcação, Auto de Apreensão, Lacre da Embarcação, Notificação de Comparecimento, Relatório de Exigências de Vistoria, Auto de Infração, Julgamento do Auto de Infração, DARF da Multa, Requerimento de liberação de Embarcação, Notificação para Sanar Irregularidade e Defesa Administrativa.

Comprovado o recolhimento de custas (evento 2).

Instadas a prestar informações (evento 12), a União e a Capitania dos Portos do Paraná sustentam a legalidade do ato, com base na Lei nº 9.537/1997 e NORMAM-07/DPC. Alegam que tanto o Sr. Jacob Correa Pires, antigo proprietário da embarcação 'Sol de Verão III' (antiga Salmo 121), quanto o impetrante possuem histórico recorrente de infrações da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA - Lei nº 9.537/1997).

O pedido de concessão liminar da ordem foi deferido (evento 15).

Interposto agravo de instrumento, foi deferido efeito suspensivo (evento 7 dos autos nº 5030715-97.2014.4.04.0000).

Com a decisão final do agravo, que negou provimento ao recurso, o feito foi reativado (evento 48).

O MPF limitou-se a afirmar a inexistência de interesse público primário (evento 22).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que libere a embarcação, inscrição nº 4215516498.

Sem honorários. Custas a serem reembolsadas pela União.

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.

Transitada em julgado, reembolsadas as custas e nada mais requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

A União Federal apelou. Sustentou as argumentações tecidas nas informações prestadas.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Analisando as circunstâncias dos autos, fico convencido do acerto da sentença proferida pelo Juiz Federal Guilherme Roman Borges deu adequada solução à lide, que transcrevo e adoto como razões de decidir, a saber:

(...)

2. Fundamentação

Como não houve qualquer alteração do quadro fático-jurídico desde o momento em que deferida a liminar, repiso, a fim de evitar tautologia, os termos daquele decisum (evento 3):

Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Compulsando os documentos acostados aos autos, vislumbram-se os requisitos autorizadores para concessão de liminar.

A NORMAM-07/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval dispõe sobre o tema em debate nos seguintes termos:

0314 - LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO
a) A embarcação apreendida ou achada só será entregue ao legítimo proprietário depois de comprovado o pagamento correspondente a:
1) despesas realizadas por aqueles que encontraram ou apreenderam a
embarcação;
2) despesas realizadas com a conservação e guarda da embarcação; e
3) multas e taxas devidas;
b) A apreensão de uma embarcação deve ser interpretada pela OM, como uma medida administrativa de caráter preventivo visando à segurança, mediante a sua retirada temporária de tráfego, para que seja sanada uma irregularidade;
c) Não se deve manter retida uma embarcação por demora na execução dos procedimentos burocráticos da OM; e
d) A liberação da embarcação apreendida está condicionada a uma declaração do responsável, no Termo de Entrega de Embarcação (ANEXO 3-F), afirmando que recebe a embarcação no mesmo estado de conservação e com os respectivos equipamentos, sem constatar qualquer irregularidade.

Já a Lei nº 9.537/97 que disciplina a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional prevê que:

Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão do certificado de habilitação;
II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
IV - embargo da obra;
V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
(...)
§ 2º As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição. (g.n)
(...)
Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito
decorrente de infração desta Lei, até a sua quitação.

A partir dos dispositivos mencionados, verifica-se que condicionar a liberação da embarcação mediante pagamento de multa é ilegal, muito embora haja respaldo em ato infralegal autônomo. Isso porque a Lei nº 9.537/97 prevê expressamente a apreensão da embarcação somente enquanto não forem sanadas as irregularidades, nada fazendo referência à apreensão como penalidade. Em outras palavras, cumpridas as exigências em 90 dias, a medida administrativa deverá ser suspensa imediatamente e a embarcação liberada ao proprietário.

É o que ocorreu na hipótese, pois, conforme Relatório de Exigências de Vistoria (evento 1), todas as exigências foram cumpridas dentro do prazo legal, não subsistindo razão para manutenção da medida administrativa de apreensão, restando ao Poder Público por conseguinte a aplicação de um dos tipos de penalidades previstas no art. 25, da referida Lei.

No que tange ao item 0314, da NORMAM-07/DPC, observa-se que tal dispositivo, não tem amparo legal, sendo instituída de maneira autônoma, exclusivamente no ato normativo administrativo, o qual excedeu os limites impostos pela Constituição Federal em seus artigos , inciso II e artigo 37.

Vale mencionar, inclusive, que conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 'é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz' (REsp 414.486/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.05.02).

Mesma sorte não assiste à alegação de reincidência do antigo e atual proprietário, pois esta seria uma circunstância agravante das infrações previstas na Lei nº 9.537/97, e não hipótese que dá ensejo à medida administrativo de apreensão de embarcação.

Por derradeiro, em que pese a União alegar que o motivo da apreensão da embarcação seja decorrente de outras infrações/irregularidades que não foram sanadas, verifica-se a partir de toda a documentação carreada aos autos, bem como da própria informação prestada pela Capitania dos Portos, que a liberação da embarcação está condicionada ao pagamento da multa imposta, nos termos da NORMAM-07/DPC, item 0314. Descabida, portanto, a justificativa da manutenção da apreensão pelo fato de o antigo e atual proprietários da embarcação indigitada não terem atendido todas as exigências.

(...)

No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. VISTORIA EM EMBARCAÇÃO. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO ANUAL EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE MULTAS. 1. A negativa de realização da vistoria não pode servir como método oblíquo para a cobrança de multas. Ato viola o princípio constitucional do devido processo legal. 2. Aplicação analógica da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos). 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5004482-46.2014.4.04.7216, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015)

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE BARCO. LEGALIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. É suficiente a embarcação apreendida ter sido flagrada sendo conduzida por agente sem habilitação para operá-la e sem sua inscrição ou registro no órgão competente para que sejam configuradas as infrações aos arts. 11 e 16 do Regulamento da Lei nº 9.537/97, aprovado pelo Decreto nº 2.596/98. 2. Não se exige o dolo do proprietário da embarcação para sua responsabilização, sendo bastante para tanto a culpa lato sensu, a teor do art. 34 da Lei nº 9.537/97. 3. A imposição de multa, por ser ato administrativo, deve conter os elementos necessários à formação válida, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto, o que ocorreu nos autos. 4. A quantificação da multa, por sua vez, é ato vinculado: havendo motivo fático que se enquadra no motivo legal, impõe-se cumprir o comando prescrito em lei, a qual estabelece parâmetros máximo e mínimo a serem observados no âmbito da discricionariedade do ato administrativo. 5. No caso concreto, houve duas autuações, por ausência de documentação do barco e por estar sendo conduzido por pessoa não habilitada. A apreensão se deu durante operação que envolveu a segurança do tráfego aquaviário e a repressão de contrabando, descaminho, tráfico de drogas e outros crimes de atribuição federal. Diante das circunstâncias em que foi apreendida a embarcação, multa foi estabelecida no patamar máximo. Assim, o montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido na legislação. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo que, no caso, observou estritamente os elementos e os parâmetros legais. 7. A falta de pagamento das multas em questão, contudo, não é motivo suficiente para apreensão da embarcação, devendo ela ser restituída e mantida a sucumbência recíproca. (TRF4, APELREEX 5002343-55.2012.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/07/2014)

Em que pesem as alegações do apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença, que resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Honorários Advocatícios

Sem honorários.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001659573v4 e do código CRC 8ef47d25.

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Documento:40001659574
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004698-49.2014.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: Capitão dos Portos do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Paranaguá (IMPETRADO)

APELADO: MIGUEL BRASILIO DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOSÉ SILVIO GORI FILHO (OAB PR031385)

ADVOGADO: ADRIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR070118)

EMENTA

administrativo. VISTORIA EM EMBARCAÇÃO. multas. irregularidades sanadas. liberação do veículo.

1. Caso em que, consoante Relatório de Exigências de Vistoria (evento 1), todas as exigências foram cumpridas dentro do prazo legal, não subsistindo razão para manutenção da medida administrativa de apreensão, restando ao Poder Público por conseguinte a aplicação de um dos tipos de penalidades previstas no art. 25, da referida Lei.

2. Sentença de concessão da segurança mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001659574v3 e do código CRC 387ebc4f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004698-49.2014.4.04.7008/PR

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: Capitão dos Portos do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Paranaguá (IMPETRADO)

APELADO: MIGUEL BRASILIO DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOSÉ SILVIO GORI FILHO (OAB PR031385)

ADVOGADO: ADRIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR070118)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2020, na sequência 388, disponibilizada no DE de 20/02/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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