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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031227-47.2019.4.04.7100 RS 5031227-47.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.

1. A sentença coletiva relativa à ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, que reconheceu a revisão pelos tetos introduzidos pelas EC 20/98 e 41/03, não contemplou os benefícios anteriores à Constituição de 1988.
2. Não há que se confundir a eficácia persuasiva do precedente formado na ação coletiva (que inclusive pode operar como argumento para justificar, em outras ações, a revisão de benefícios anteriores à Constituição), com a eficácia vinculante decorrente do título executivo que é formado.
3. A execução individual para situações não contempladas no título acabaria por suprimir indevidamente o direito à ampla defesa e ao contraditório do executado, especialmente porque o processo executivo, centrado na concretização da decisão exequenda, conta com meios de defesa mais restritos e cognição acelerada.
4. Apelação a que se nega provimento para manter a sentença de extinção da execução individual pleiteada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820086124/apelacao-civel-ac-50312274720194047100-rs-5031227-4720194047100

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