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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50356016620194040000 5035601-66.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035601-66.2019.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043266-76.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

INTERESSADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO: MOZART MACHADO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ALVARÁ. FALSIFICAÇÃO NÃO PRESUMÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.

Certificado do Corpo de Bombeiros e da Licença de Operação Ambiental' (PROCADM6, pg. 10-11, ev. 1). Tais documentos estão previstos na Resolução 41/2013 da ANP (que regula a autorização para exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos) e podem ser solicitados a qualquer tempo para fins de verificação.

Não é presumível a falsificação documental por causa tão somente da manifestação incipiente do Corpo de Bombeiros. Os atos administrativos são presumidos legais e legítimos se praticados de acordo com a lei e se os fatos que os embasam não são provados inverídicos.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se expressar manifestamente sobre a matéria legal, por isso pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Artigo , XVI, XVII, da Lei nº 9.478/97; artigos 7º, IV, § 2º, 9º, da da Resolução ANP 42/13; artigo , II, da Lei nº 9.847/99; artigo 113 e 114 do CPC. Além disso alega que deixou de reconhecer os efeitos infrigentes.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa antecessora, a alegação deve ser veiculada e submetida à apreciação do juízo a quo - cuja jurisdição ainda não se esgotou -, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.

Com relação à (ir) regularidade do procedimento administrativo impugnado, a questão constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento

Em juízo preliminar, é impositiva a ratificação do pronunciamento do juízo a quo - mais próximo das partes e do contexto fático -, porque, se, por um lado, milita em favor do Poder Público a presunção de legitimidade do ato administrativo (que tem lastro na inconsistência/indícios de falsidade dos documentos apresentados - alvará do Corpo de Bombeiros e certificado de baixa de empresa antecessora); por outro, consta na ação originária a documentação requisitada pela autoridade administrativa: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI 2196, válido até 27/12/2019 (PROCADM5, pg. 7, evento 1); Licença de operação do órgão ambiental - FEPAM (PROCADM5, pg. 8-12, evento 1), válido até 19/10/2020; Licença para localização e funcionamento - Alvará SMIC 49090593 (PROCADM5, pg. 4, evento 1).

Como já salientado na decisão agravada, (1) o ato apresenta lacuna que retira sentido do texto (trecho sublinhado), além da motivação ser sucinta; (2) a decisão foi embasada na falta de apresentação de 'Alvará de Funcionamento, Certificado do Corpo de Bombeiros e da Licença de Operação Ambiental' (PROCADM6, pg. 10-11, ev. 1), além de existir dúvida sobre a inatividade da empresa que funcionava no mesmo local, embora o alvará tenha sido baixado em 09/8/2018. (...) a motivação adotada pela administração suscita perplexidade, pois a documentação requisitada pela autoridade consta no feito administrativo; (3) a respeito desses elementos, a autoridade levantou suspeitas de falsificação, sobretudo quanto ao alvará de proteção contra incêndio, mas isso não ficou cabalmente demonstrado. Consultado, o Corpo de Bombeiros, a princípio, não reconheceu o alvará enviado à ANP (assinado à caneta), porém confirmou que o estabelecimento está regular, com alvará exibindo o mesmo conteúdo do apresentado à agência, sem que a vistoria extraordinária tenha verificado irregularidade. O site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre1 confirma a autenticidade da Licença para Localização e Funcionamento. Da mesma forma, o site da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessle - FEPAM2 aponta a autenticidade da licença de operação apresentada pela autora. Desta maneira, não é presumível a falsificação documental por causa tão somente da manifestação incipiente do Corpo de Bombeiros, até porque, dispondo de alvará legítimo, não se verifica motivo algum para a autora adulterar o documento; (4) No que se refere à inatividade da revendedora que funcionava no mesmo local (Motta Pinheiro Comércio de Combustíveis Eireli), questão sobre a qual o ato administrativo carece de melhor fundamentação, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre confirmou a autenticidade da declaração de baixa, respondendo consulta da ANP (PROCADM6, pg. 12, evento 1). A despeito da reativação do alvará municipal, os registros da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul confirmam que a empresa está inativa3. Nesse aspecto, vale destacar que a norma administrativa prevê a possibilidade do interessado sanar eventual problema documental, e (5) Os atos administrativos são presumidos legais e legítimos se praticados de acordo com a lei e se os fatos que os embasam não são provados inverídicos. No caso em apreço, a motivação do ato é incongruente à conclusão, pois as licenças/alvarás exigidos pela autoridade foram apresentados. Se foram recusados, isso nada constou na motivação.

Diante desse contexto, e até que a situação fático-jurídica seja elucidada, deve ser mantida a determinação de reativação da autorização concedida à agravada, porquanto medida que visa a impedir dano irreparável decorrente da proibição de exercício de sua atividade principal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001602895v4 e do código CRC e2655dfc.

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1. https://alvaraweb.procempa.com.br/alvara/consultaAlvaraPorNumero.seam?cid=1835
2. http://www.fepam.rs.gov.br/licenciamento/area2/listapaginada.asp?cpfcnpj=28942111000136
3. https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Consulta

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035601-66.2019.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043266-76.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

INTERESSADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO: MOZART MACHADO DE OLIVEIRA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001602896v2 e do código CRC be8a1e4e.

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5035601-66.2019.4.04.0000
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/03/2020

Agravo de Instrumento Nº 5035601-66.2019.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

AGRAVADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO: MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2020, na sequência 806, disponibilizada no DE de 20/02/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/03/2020 21:45:58.