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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5006165-12.2013.4.04.7004/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR

RELATÓRIO

O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR opôs embargos à execução fiscal nº 5003928-05.2013.404.7004 - movida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC)- arguindo nulidade do título executivo e do auto de infração, inocorrência de falha na prestação do serviço, falta de notificação do lançamento do crédito tributário, ausência de demonstrativo do débito discriminado e atualizado, abusividade dos juros aplicados e excesso de execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.448,00 (evento 1).

Encerrada a instrução, sobreveio sentença julgando improcedentes os presentes embargos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/1969 no débito cobrado (evento 21).

Apelou o embargante, sustentando que: (a) a multa imposta foi criada através da ResoluçãoANACC nº0255/2008, em total desrespeito ao princípio da legalidade; (b) o Auto de Infração n.º 01608/2012 não ostenta assinatura do autuado, devendo ser considerado nulo em razão da inobservância de requisito essencial previsto no inciso VII do art. 6º, da IN nº 08/2008; (c) o julgamento antecipado da lide cerceou a defesa com relação à inocorrência de falha na prestação do serviço, devendo ser anulada a sentença, retornando os autos à origem para a correta e necessária instrução processual, com a oitiva de testemunhas para fins de comprovar a inatividade do aeródromo; (d) a execução é nula de pleno direito pois não houve a notificação do lançamento do tributo; (e) os juros cobrados são abusivos, estando a sua capitalização vedada em nosso ordenamento jurídico, a teor da Súmula1211 do STF; (f) a multa aplicada de forma excessiva toma feição de confisco, mesmo havendo previsão legal para a sua cobrança, dada a desvinculação de sua finalidade e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (g) a cobrança do acréscimo previsto no art. 1º do DL nº 1.025/69 representa uma absurda situação de vantagem exagerada à Fazenda Nacional (evento 16).

Com contrarrazões (evento 23), os autos foram remetidos a esta instância, vindo conclusos.

VOTO

Inicialmente, cumpre enfrentar a alegação de cerceamento de defesa.

Sustenta a recorrente que

[...] quando da vistoria realizada pelaANACC o aeródromo sequer estava em atividade, portanto descabida a presente autuação.

No caso, a instrução processual possibilitaria, através de testemunhas ou ainda outras provas, comprovar a inatividade do aeródromo e a conseqüente inocorrência de falha na prestação do serviço.

Neste ponto requer-se seja provido o recurso para anular a sentença proferida, retornando os autos ao estado em que se encontrava antes da prolação para que, através da necessária e requerida instrução processual, seja possível comprovar a inocorrência da infração que culminou na ação executiva ora combatida.

Não procede a irresignação.

Com efeito, não bastasse o requerimento genérico formulado na inicial (item e), o embargante foi intimado para se manifestar acerca da impugnação, bem como para especificar as provas que pretendia produzir, declinando objetivamente sua finalidade (evento 8, item "8"), tendo então referido que "ficou claramente demonstrado os fatos alegados nos Embargos, pois não houve qualquer descontrole de credenciamento e autorização de veículos, já que como mencionado o aeródromo de Goioerê estava operando somente para a prestação de serviços de aviação agrícola" (petição 10, sublinhei).

Como se pode constatar, o próprio embargante entendeu comprovada a sua tese, deixando de protestar concretamente pela produção de prova testemunhal. Não lhe cabe, agora, arguir cerceamento de defesa.

Já no tocante à tese de nulidade da execução decorrente da ausência da notificação do lançamento do tributo, o próprio recorrente admitiu que o sentenciante silenciou a respeito. Muito embora não terem sido opostos os necessários aclaratórios, cabe o enfrentamento da questão por este Tribunal, à luz do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC.

Também neste tópico, não assiste razão ao recorrente.

Como se sabe, "a validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal" (AC nº 5021094-43.2019.4.04.7100/RS, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, j. 04-03-2020).

Compulsando os autos do processo administrativo (evento 7/procadm2, pp. 24/27), verifica-se que, fixada a pena pecuniária, o Município foi devidamente notificado para apresentar recurso ou efetuar o pagamento do débito, tendo transcorrido 'in albis' os respectivos prazos.

Desta forma, perfectibilizado o lançamento, com a consequente constituição do crédito fiscal.

De resto, o magistrado de primeiro grau - Juiz Federal Substituto JOÃO PAULO NERY DOS PASSOS MARTINS - apreciou com propriedade as questões, de modo que, para evitar tautologia, tomo a liberdade de reproduzir a sentença de sua lavra, adotando-a como razões de decidir (destaques no original):

Da alegação de nulidade do processo administrativo

O embargante sustenta a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de fundamentação do ato administrativo.

Analisando a prova documental juntada ao feito conclui-se que não encontra respaldo a alagação do município autor.

O auto de infração nº 01608/2012, juntado ao feito no Evento 7, PROCADM2, Página 1, apresenta clara descrição da infração cometida, assim como específica capitulação legal da conduta. No mesmo norte, a decisão que fixou a multa imposta.

Quanto à questão formal, houve oportunizarão ao município para apresentação de defesa (Evento 7, PROCADM2), a qual foi apresentada (Evento 7, PROCADM2, Páginas 8-11).

Proferida decisão administrativa em primeira instância (Evento 7, PROCADM2, Páginas 16-17) foi formalizada a intimação do autuado Evento 7, PROCADM2, Página 20.

Mesmo devidamente intimado, o Município quedou-se inerte, não apresentando o competente recurso administrativo. No mesmo norte, não efetuou o pagamento da penalidade imposta.

Por conseguinte, o débito foi regularmente inscrito em dívida ativa (Evento 7, PROCADM2, Página 30).

O processo administrativo cumpriu os princípios da ampla defesa e do contraditório sendo o meio adequado à definição da punição a ser imposta. Observa-se que o município embargante ofertou defesa, a qual foi devidamente apreciada pela autoridade competente.

Vale consignar, ainda, que os atos administrativos da ANAC, no exercício regular de seu poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser infirmada com prova inequívoca em contrário, de cujo ônus a parte autora não se desincumbiu.

Neste diapasão, não se vislumbra qualquer nulidade no processo administrativo objeto do feito, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação da embargante.

Da nulidade do auto de infração em razão de inexistência de assinatura do autuado

Diante da análise da cópia do procedimento administrativo, constato que a alegada falta de assinatura do autuado no auto de infração não impediu o embargante de realizar sua ampla defesa e seu contraditório, uma vez que neste pode ser visualizada a respectiva defesa administrativa (Páginas 8-11 do PROCADM2, evento 7).

No processo civil e também no âmbito administrativo a decretação de nulidade de um ato somente deve ocorrer se ficar perfeitamente demonstrado a ocorrência de prejuízo, ou mácula ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Diante disto, uma vez que a embargante teve plena ciência dos autos de infração, rejeito a alegação de nulidade neste ponto, uma vez que a questão deve ser vista sob o enfoque do princípio processual pas de nulité sans grief, ou seja, de que inexiste nulidade acaso não demonstrado o efetivo prejuízo decorrente da irregularidade/ausência na prática do ato.

Da alegação de ofensa ao princípio da legalidade

Em sua tese, o embargante questiona a legalidade da aplicação da multa baseada em uma resolução editada pela ANAC.

Estabelece o art. 36 da Lei nº. 7.565/89 (Código Aeronáutico Brasileiro) que:

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

I - diretamente, pela União;

II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;

III - mediante convênio com os Estados ou Municípios;

IV - por concessão ou autorização.

§ 1ºA fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o Território Nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica. (Grifei)

Desta forma, do artigo em epígrafe se infere a possibilidade de convênios serem firmados com Estados ou Municípios e que a construção, administração e exploração dos aeroportos sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica. Nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.182/2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil, a ANAC atuará como autoridade da aviação civil.

Conforme art. 2º da Lei acima mencionada, a esta autarquia compete regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Outrossim, tem a ANAC competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, consoante o teor do art. , da Lei nº. 11.182/2005. Esta Lei atribui ainda à ANAC a competência para expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis (inciso XI do art. 8º), bem como reprimir infrações à legislação (inciso XXXV, art. 8º). Possui, então, a autarquia, poder de polícia para disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades e impor sanções em caso de descumprimento de normas na aviação civil.

Em suma, a Lei nº. 11.182/2005 conferiu à ANAC o poder de fiscalizar a infraestrutura aeroportuária e aplicar sanções aos que descumprirem normas de aviação contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica/CBA (Lei nº. 7565/86).

Assim, nos termos dos poderes conferidos pela lei de sua criação, a ANAC editou a Resolução 25/2008 que tem por objetivo regulamentar a imposição de penalidades, no que tange às atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

A referida resolução está perfeitamente inserida dentro dos limites preconizados pela Lei n. 11.182/2005, que recepcionou os critérios anteriormente estabelecidos, dentre os quais os constantes no art. 289, inciso I, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ANAC. MULTA POR ATRASO DE VOO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa com base em multiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor - art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo em moeda corrente, nos termos da resolução n.º 25/2008 e respectivos anexos. 2. A multa aplicada tem como fundamento o art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86, regulamentado pela Portaria nº 676/GC-05/2000, que especifica as chamadas 'condições gerais de transporte' e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de vôo. Nesse contexto, conforme se constata do próprio auto de infração, a recorrente não comprovou o atendimento das normas regulamentares. 3. Assim, não se pode considerar como excesso ou desvio do poder regulamentar, pois não apenas a infração como a sanção a ela cominada estavam previstas em lei. E a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriam as condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos. A ANAC, assim, não inovou na ordem jurídica. Precedentes. 4. Problemas técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na idéia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, sob pena da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Precedentes. 5. A TAP não comprovou qualquer atenuante prevista no art. 22 da resolução n.º 25/2008 da ANAC. Além disso, recentes julgamentos desta Corte apontam autuações em períodos bem próximos à lavratura do presente auto de infração, não havendo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Deve-se ainda destacar o caráter pedagógico das multas aplicadas, visando sempre à melhoria dos serviços prestados e ao atendimento digno ao consumidor, em consonância com os princípios básicos do CDC. Em que pese não se tratar de responsabilidade civil, os parâmetros da legislação consumerista devem ser observados, especialmente em virtude de se tratar da atividade de agência reguladora de serviço público prestado no mercado de consumo, aplicando-se o CDC às permissionárias e concessionárias por força do art. 22. 7. Recurso conhecido e desprovido.

(TRF2 AC 201151015045476 AC - APELAÇÃO CIVEL - 558756, Rel. Desemb. Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R - 16/10/2012 , pg. 169/170)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste qualquer ilegalidade em multa aplicada à companhia área, a partir de reclamação de passageira, que noticiou o extravio de sua bagagem, nos termos do art. 302, III, 'u', da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 32 e 35 da Portaria n.º 676/GC-05/2000. A tabela de valores fixada pela ANAC na resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei n.º 11.182/2005, atende ao art. 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. A infração restou devidamente configurada, e a companhia aérea nada alegou de concreto que a afastasse, senão mera falha operacional e responsabilidade dos funcionários aeroportuários, sem nada comprovar. O auto de infração atende aos requisitos legais, não se lhe podendo inquinar de nulidade por não conter o endereço da empresa autuada ou o horário em que foi lavrado. A quantificação do valor da multa foi valorada com base no processo administrativo em que consta o número de passageiros atingidos e a reincidência da companhia área, não podendo o Poder Judiciário substituir tal avaliação para reduzir a multa aplicada. A incidência de juros moratórios e encargo de 20% sobre a dívida têm respaldo legal, assim indicado na Certidão de Dívida Ativa. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 201051015213332 AC - APELAÇÃO CIVEL - 527640, Rel. Desemb. Federal GUILHERME COUTO, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R - 25/10/2011, pg. 221/222)

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ANTT. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE.

1. Os atos fiscalizatórios, bem assim a decorrente lavratura do auto de infração, quando for o caso, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração da irregularidade perpetrada.

2. A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), criada pela Lei n.10233/01, ficou com o encargo de fiscalizar as concessões de transporte rodoviário interestadual, em consonância com o Estatuto das Concessões. Logo, a resolução n.233/2003 da ANTT pode perfeitamente disciplinas as sanções aplicáveis pelo descumprimento das regras de prestações do serviço público de transporte terrestre de passageiros, haja vista ser a previsão do art. 29, I e II, da Lei n.8987/95.

(TRF4, APELREEX 2008.70.09.000779-8, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 22/02/2011)

Assim, é devida a multa imposta, tendo em vista que as normas editadas pela autarquia, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de aviação civil, não havendo que se cogitar a violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que não dispôs acerca de matéria que só por lei pode ser regulada.

Importante ressaltar que as agências reguladoras são entidades criadas com a finalidade de controlar, fiscalizar e normatizar (regular) a forma de prestação de serviços públicos. Esta capacidade de normatizar é complementar a lei. Assim, possuem competência para editar atos normativos, como a resolução aqui questionada, para disciplinar atos de sujeitos públicos e privados.

No mesmo diapasão do entendimento acima defendido, é o entendimento do TRF da 4ª Região, cuja ementa cito e adoto também como razões de decidir:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. DESCONFORMIDADES ENCONTRADAS NO AERÓDROMO DE CAÇADOR/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. O Estado de Santa Catarina ao firmar o convenio com o Município, é responsável pela fiscalização do cumprimento dos termos do convênio, das normas de segurança e das atinentes ao perfeito funcionamento dos serviços e instalações afetas ao setor aéreo. A parte embargante, ao entabular convenio com o Município de Caçador, não se desincumbiu das obrigações que lhe foram atribuídas por meio do convênio com o Ministério da Aeronáutica, o qual era perfeitamente válido à época da lavratura dos autos de infração que deram origem às multas objeto da execução fiscal, de modo que responsável pela administração, operação e manutenção do aeródromo, juntamente com o Município. Ainda, não há cláusula que isente o embargante de responsabilidades atinentes ao objeto do convênio em caso de outorga ao Município. 2. A sanção aplicada encontra amparo na legislação vigente, de forma que não houve inovação no ordenamento jurídico por meio de resolução, mas especificação com regras técnicas necessárias ao interesse público de regulação da aviação. A própria Lei nº. 7.565/86 determina a expedição de legislação complementar (art. 1º, § 3º): Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1º [...] § 2º [...] § 3º A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). 3. A par disso, consoante a Lei 11.182/86 (art. 8º, XI, XXXV e XLVI), a embargada possui competência para expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, reprimir infrações à legislação e editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei. Então, as infrações das quais decorreram as multas em execução encontram amparo na legislação vigente.

(TRF4, AC 5002130-03.2013.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 24/10/2013)

Portanto, é inquestionável o poder de polícia da embargada. Conferido por lei, torna-se dispensável a inclusão da previsão sancionatória em convênios.

Procedem as afirmações da embargada ao sustentar que as sanções (multas) aplicadas encontram-se devidamente amparadas em Lei.

O auto de infração nº. 01608/2012 (Página 01 do PROCADM2, evento 7) possui sustentáculo nos artigos 36, § 1º e 289, I, ambos da Lei nº. 7.565/86 (CBA) c/c art. 64 do Decreto nº 7.168/10, conforme enquadramento previsto na Resolução ANAC nº 25/2008.

O art. 289 da Lei 7.656/86 estabelece:

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I - multa;

[...]

Por sua vez, o art. 302 da mesma Lei dispõe:

Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

(...)

III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:

(...)

u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos;

O tipo infracional aberto permite à Administração atuar com discricionariedade ao buscar a subsunção do caso concreto na tipificação legal adotada para caracterizá-lo como infração administrativa.

A sanção aplicada encontra amparo na legislação vigente, de forma que não houve inovação no ordenamento jurídico por meio de resolução, mas especificação com regras técnicas necessárias ao interesse público de regulação da aviação.

A própria Lei nº. 7.565/86 determina a expedição de legislação complementar (art. 1º, § 3º):

Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12).

A par disso, consoante a Lei 11.182/05 (art. 8º, XI, XXXV e XLVI), a embargada possui competência para expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, reprimir infrações à legislação e editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei.

Então, as infrações das quais decorreram as multas em execução encontram amparo na legislação vigente.

Da argüição de iliquidez da execução

Sustenta a embargante a carência da ação por ausência de demonstrativo da evolução do débito hábil a comprovar a liquidez do título em execução.

A CDA preenche todos os requisitos necessários para a regular eficácia da certidão de dívida ativa, não havendo qualquer nulidade no título executivo a ser reconhecida.

A lei de execução fiscal não determina que a certidão de dívida ativa traga expressamente a indicação da base de cálculo, alíquota e o valor do encargo legal.

Portanto, a indicação expressa no campo fundamentação legal da legislação que embasou os encargos legais é suficiente para tornar o título extrajudicial representativo de um crédito líquido e certo.

Além do mais, não se aplica o disposto no art. 614, inciso II do CPC, em relação à execução fiscal, uma vez que o rito estabelecido para a cobrança dos créditos fiscais da Fazenda Pública decorre de norma especial, ou seja, da Lei 6.830/80, que, por sua vez, não exige a apresentação de demonstrativo de débito como requisito indispensável para desencadear o procedimento.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, pôs fim à discussão:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente.

2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. , da Lei 6.830/80, in verbis:

'Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.'

3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC ...

4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. , da Lei nº 6830/80, litteris:

'Art. 2º (...)

(...)

§ 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.'

5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(RESP 200900847139, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2010. TPB)

Não procede, pois, o pedido.

Da alegação do excesso da multa aplicada e da ilegalidade da taxa de juros cobrada

Defende o embargante que a multa imposta foi fixada em descompasso com os princípios constitucionais do direito à propriedade, da vedação do confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva.

Defendeu que a resolução que fixa os referidos valores não dispõe de critérios claros para fins de fixação da penalidade.

Estabelece o art. 36 da Lei nº. 7.565/89 (Código Aeronáutico Brasileiro) que:

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

I - diretamente, pela União;

II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;

III - mediante convênio com os Estados ou Municípios;

IV - por concessão ou autorização.

§ 1º A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o Território Nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica. (Grifei)

Desta forma, do artigo em epígrafe se infere a possibilidade de convênios serem firmados com Estados ou Municípios e que a construção, administração e exploração dos aeroportos sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica. Nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.182/2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil/ANAC, a ANAC atuará como autoridade da aviação civil.

Conforme art. 2º da Lei acima mencionada, a esta autarquia compete regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Outrossim, tem a ANAC competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, consoante o teor do art. , da Lei nº. 11.182/2005. Esta Lei atribui ainda à ANAC a competência para expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis (inciso XI do art. 8º), bem como reprimir infrações à legislação (inciso XXXV, art. 8º). Possui, então, a autarquia, poder de polícia para disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades e impor sanções em caso de descumprimento de normas na aviação civil.

Em suma, a Lei nº. 11.182/2005 conferiu à ANAC o poder de fiscalizar a infraestrutura aeroportuária e aplicar sanções aos que descumprirem normas de aviação contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica/CBA (Lei nº. 7565/86).

Portanto, é inquestionável o poder de polícia da embargada.

Ocorrida a infração legal, a escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora da Autarquia.

O valor da multa foi arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Resolução nº. 25 de 25/04/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. Não houve abuso do poder do polícia, tendo em vista que o Auto de Infração e o consequente processo administrativo seguiram os ditames da Lei nº. 9.784/99.

Pelos mesmos fundamentos, tampouco devem ser afastados os juros empregados em conformidade com a legislação de regência.

Conforme consta das CDA's, a dívida fiscal está sujeita aos juros de mora, inclusive no que se refere à aplicação da taxa SELIC, de conformidade com o artigo 13 da Lei nº 9.065/95.

O artigo 13 da Lei 9.065/95 estabeleceu que a taxa de juros do artigo 84 da Lei 8.981/95 seria equivalente à taxa SELIC para títulos federais, acumuladamente, a partir de 01.04.95 (art. 18), de modo que aos débitos para com a Fazenda Nacional, daí por diante, se acrescentariam apenas os juros à taxa equivalente à taxa SELIC.

A incidência da taxa SELIC sobre o crédito executado enseja, de conseqüência, juros acima de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a limitação constitucional da taxa de juros em 12% ao ano não tem aplicação ao caso concreto, na medida em que o STF já decidiu, definitivamente, na ADIN nº 4, pela necessidade de regulamentação desse dispositivo.

Saliente-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, aboliu os incisos e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, dando nova redação ao caput do referido dispositivo. Em conseqüência, encontra-se revogado o § 3º do artigo 192, que trazia previsão da limitação dos juros em 12% ao ano.

A incidência da taxa SELIC sobre o crédito executado, livre de quaisquer outros índices de correção monetária, é admitida, mesmo ensejando juros acima de 1% (um por cento) ao mês.

Deste modo, considerando que os juros moratórios exigidos não foram cumulados com a taxa SELIC, vigente a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º, Lei 9250/95), não há o que se corrigir no cálculo da execução. Neste sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DA MULTA E DOS JUROS. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. CDC. CUMULAÇÃO COM JUROS. ENCARGO LEGAL. (...)

3. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário, sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. O descumprimento da obrigação tributária impõe o dever de o contribuinte inadimplente indenizar o Fisco pela impossibilidade de contar com o valor devido. A aplicação da taxa SELIC mostra-se apropriada a traduzir as repercussões econômicas no erário público causadas pelo inadimplemento da obrigação tributária.

4. 'A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.' (Súmula 648 do STF). (...)

(TRF 4ª, 2ª Turma, AC 200372030017745-SC, Data da decisão: 26/04/2005, DJU Data:25/05/2005, p. 608, Relator Juiz Dirceu de Almeida Soares)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA.

(...) 5. A Taxa SELIC pode ser computada a título de juros e correção monetária, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065/95, não havendo que cogitar-se de inconstitucionalidade qualquer. (...) (AC nº 99.0401020145-9/RS, 2ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, DJU 01/03/2000, p. 467.)

Destarte, reputo legal e constitucional a incidência da SELIC sobre o débito fiscal, a qual afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência, pois o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa.

Sendo assim, mantenho a cobrança dos consectários legais, porquanto adequada aos preceitos constitucionais.

Do encargo legal de 20%

Por fim, é importante salientar que, conforme se infere da execução fiscal em apenso, a CDA contém o encargo de 20% a título de honorários advocatícios, com base no Decreto-lei nº 1.025/69.

Inexiste ilegalidade no que tange à aplicação do encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Veja-se, nesse sentido, o teor do seguinte acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO. ENCARGO LEGAL. JUROS-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

(...)

5. O encargo de 20% do Del-1025/69 é sempre devido nas execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a título de honorários advocatícios (Súm-168 do extinto TFR).

(TRF 4ª, 1ª Turma, AC nº 19997100026903-7-RS, Data da decisão: 23/06/2004, DJU Data:04/08/2004, p. 235, Relatora Juiza Maria Lúcia Luz Leiria)

Assim, devem ser afastados na integralidade os argumentos do município.

Do pagamento do débito mediante expedição de precatório

Por outro lado, considerando o valor da multa aplicada, o valor deverá ser pago mediante precatório.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5006165-12.2013.4.04.7004/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC). MULTa. processo administrativo. observância do contraditório e da ampla defesa. sanções previstas em regulamentos. respeito ao princípio da legalidade. encargo legal. decreto-lei nº 1.025/69. aplicabilidade.

O processo administrativo cumpriu os princípios da ampla defesa e do contraditório sendo o meio adequado à definição da punição a ser imposta. Observa-se que o município embargante ofertou defesa, a qual foi devidamente apreciada pela autoridade competente.

A Lei nº 11.182/2005 conferiu à ANAC o poder de fiscalizar a infraestrutura aeroportuária e aplicar sanções aos que descumprirem normas de aviação contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica/CBA (Lei nº. 7565/86).

Inexiste ilegalidade no que tange à aplicação do encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de março de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/03/2020 A 12/03/2020

Apelação Cível Nº 5006165-12.2013.4.04.7004/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/03/2020, às 00:00, a 12/03/2020, às 16:00, na sequência 566, disponibilizada no DE de 21/02/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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