Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006978-82.2017.4.04.7009 PR 5006978-82.2017.4.04.7009

Seja do ponto de vista da produção/empacotamento, seja daquele da comercialização, nada indica a participação da embargante/recorrente no ato infracional; pelo contrário, as provas constantes nos autos amparam a tese defensiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Bunge Alimentos S/A em relação ao Auto de Infração nº 2405976, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.