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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010125-89.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: SONIA INGE TEMP MOREIRA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

"Trata-se de Cumprimento de Sentença com origem na ação coletiva nº 5015391-05.2017.4.04.7100, movida pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre contra a Fazenda Pública, na qualidade de substituto processual de SONIA INGE TEMP MOREIRA, tendo em vista o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado no evento 1-INF5.

Inclua-se o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre no polo ativo da ação, tendo em vista a procuração no evento 1 - DECSTJSF6, folha 104.

Quanto à execução pelo sindicato da categoria

De início, ressalto que não se olvida que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem ampla legitimidade processual para atuar na defesa dos direitos dos integrantes da categoria por eles representada, independentemente de filiação. Via de consequência, a coisa julgada formada em ação coletiva movida por sindicato beneficia a todos os integrantes da respectiva categoria profissional, possuindo esses, portanto, legitimidade para ajuizar execução individual do título executivo, independentemente de filiação ao respectivo sindicato.

Ocorre que, no caso dos presentes autos, a entidade sindical pretende, em seu próprio nome, executar valores devidos a integrante da categoria profissional.

Entendo que não obstante o título judicial formado em ação coletiva, promovida por entidade sindical, aproveite a todos os membros da categoria profissional, a execução deste título, no caso de integrantes da categoria que não forem sindicalizados, deverá ser proposta de forma individual pelo próprio beneficiário.

1. Desse modo, pretendendo o Sindicato propor ação executiva em nome de seu substituído, deverá juntar comprovante da condição de sindicalizado da exequente SONIA INGE TEMP MOREIRA, não se prestando para tanto a homologação da rescisão pelo sindicato, pois esta atendia ao art. 477 da CLT (revogado somente em 2017, pela Lei 13.467).

Prazo: 15 dias.

Tramitação Preferencial

Defiro o pedido de preferência processual à parte exequente em razão da idade, conforme dados do cadastro eletrônico. Anote-se.

Destaque de Honorários Contratuais

Alega o Sindicato que a Lei nº 8.906/94 trouxe, no parágrafo 7º do art. 22, a previsão de que “os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades”.

Cabe esclarecer que a Lei 13.725/2018 alterou a Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e revogou dispositivo da Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, acrescentando dois parágrafos, 6º e 7º, ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia, que trata “Dos Honorários Advocatícios”, para criar e regular a modalidade “honorários assistenciais”, que são aqueles pagos a um advogado contratado por entidade sindical para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras de arcar com os custos de um defensor. A nova lei estabelece que esses honorários assistenciais devem ser pagos aos profissionais do Direito, sem prejuízo aos outros tipos de honorários combinados entre cliente e advogado.

Assim, o intuito do legislador, ao introduzir as modificações referidas no art. 22 do Estatuto da OAB, foi o de permitir o acúmulo de honorários contratuais e assistenciais pelos procuradores das entidades de classe, o que é diferente de permitir que haja o destaque da verba sem que tenha havido um contrato prévio entre o Sindicato e o sindicalizado.

Registre-se ainda que o § 7º do citado art. 22 possibilita o destaque dos honorários apenas naqueles casos em que o beneficiário exercer a opção de “adquirir os direitos” (leia-se: de executar o título coletivo).

No presente caso, trata-se de execução ajuizada diretamente pelo Sindicato, em regime de substituição processual, não havendo qualquer prova no sentido de que o sindicalizado tenha validamente exercido a opção a que se refere a lei. De fato, não há procuração assinada pelo beneficiário pela execução, nem mesmo contrato de honorários, assim como também não há qualquer documento que evidencie ter ele, de alguma maneira, anuído com a execução proposta em seu benefício (e, consequentemente, com o destaque dos honorários previsto em contrato assinado apenas pelo Sindicato da respectiva categoria).

Nessas circunstâncias, tenho por aplicável o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual,"ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto"(REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1599579/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 10/04/2019)

Indefiro, portanto, o pedido de destaque.

Honorários da fase de cumprimento de sentença

Sobre os honorários na fase de cumprimento, com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por RPV.

Do Prosseguimento

2. Intime-se o exequente da presente decisão.

Objetivando a maior celeridade processual e considerando o baixo valor em execução e as limitações de servidores da unidade, o cumprimento de sentença deverá ser processado sem a remessa prévia ao Núcleo de Cálculos Judiciais.

3. Assim, atendida a determinação do item 1, intime-se a União - Fazenda Nacional, conforme acima especificado, de todo o exposto e para os efeitos do artigo 535 do CPC.

4. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento.

5. Não havendo impugnação, prepare (m)-se o (s) requisitório (s).

Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parcela incontroversa, consoante § 4º do artigo 535 do CPC.

Antes da transmissão, dê-se vista às partes acerca do seu conteúdo, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Resolução 458/2017.

Havendo impugnação, venham os autos para análise.

6. Não havendo oposição, venham os autos para transmissão e após, aguardem-se os pagamentos.

7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente acerca do depósito do montante requisitado, conforme demonstrativo de transferência constante nos autos, para que proceda ao levantamento dos valores.

Se integralizados os pagamentos executados, deverá também manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 20 (vinte) dias.

8. Nada sendo requerido e confirmado o recebimento/destinação de todos os valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos."

A parte agravante afirma que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 823, reconheceu a legitimidade extraordinária da Entidade Sindical para defender os direitos da categoria representada, independentemente de autorização dos substituídos, inclusive nas execuções de sentença. Destaca que "a “simples prova” de que o Agravante faz parte da categoria profissional encontra-se no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado ao evento n.01 e que, de forma cabal, demonstra que a rescisão foi homologada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre/RS". Sustenta que o destaque dos honorários contratuais firmados entre a entidade sindical e os advogados contratados para a defesa dos interesses da categoria profissional decorre do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94.

Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

Tratando-se de cumprimento de sentença proposto por Sindicato, na condição de substituto processual, necessária a juntada de comprovante da condição de sindicalizada da exequente Sonia Inge Temp Moreira.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado.

Colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

(REsp 1799616/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015)

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1599579/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 10/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1362240/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RETENÇÃO DA VERBA, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS ASSOCIADOS E O ADVOGADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (STJ, REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.404/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2017; AgInt no REsp 1.574.244/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2018. Incidência da Súmula 568/STJ.

III. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1625410/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)

Não há probabilidade no direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se.

Intime-se a parte agravada para resposta.

Retifique-se a autuação para que conste o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre como agravante.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001678701v7 e do código CRC 92c9579d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 16/3/2020, às 18:6:39

40001678701 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 17/03/2020 20:21:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822302584/agravo-de-instrumento-ag-50101258920204040000-5010125-8920204040000/inteiro-teor-822302628

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