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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5008399-96.2015.4.04.7100 RS 5008399-96.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS ÍNFIMAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO.

O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822319548/apelacao-remessa-necessaria-apl-50083999620154047100-rs-5008399-9620154047100

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