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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009285-79.2020.4.04.0000 5009285-79.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5009285-79.2020.4.04.0000 5009285-79.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em sede de ação ajuizada por Auto Posto Inglaterra Ltda., objetivando a condenação da agência a expedir autorização de posto revendedor, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a demandada se abstenha de exigir da autora o adimplemento de dívida de empresa diversa, cujo sócio (em comum) pertence ao quadro societário da autora, como condição para a concessão de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. Em suas razões recursais, a ANP, em apertada síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada. Quanto à probabilidade do direito, argumenta que o poder normativo da ANP é amplamente reconhecido e que o ocasional afastamento da norma editada pela agência implicaria contrariedade ao art. 2º da CF, pois tais atos dizem respeito à condução de políticas públicas pelo Poder Executivo, nelas não podendo se imiscuir o Judiciário. Defende, também, a necessidade de comprovação de regularidade fiscal para ingresso em sociedade registrada perante a ANP, na forma do inciso V do art. 8º da Resolução ANP nº 41/2013. Sustenta a ocorrência de dano inverso, uma vez que a antecipação de tutela pode causar danos irreparáveis ao livre mercado e a igualdade de competição entre os concorrentes, com regras mais favoráveis à agravada. Por fim, assevera que a tutela, tal como deferida, encontra óbice no § 3º do artigo 1º da Lei nº. 8.437/92 c/c artigo da Lei nº. 9494/97, de acordo com o qual não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. É o breve relatório. Decido. A ANP obstou o pedido de expedição de autorização em nome da empresa Auto Posto Inglaterra Ltda. com base no art. 5º, inciso V, da Resolução ANP nº 54/2015, verbis: Art. 5º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica: [...] V - de cujo quadro de sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; [...] Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos incisos V e VI deste artigo quando o sócio retirou-se do quadro da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao analisar a documentação juntada com a petição inicial e as alegações trazidas nessa, concluo que, ao menos em juízo de cognição sumária, foram demonstrados, efetivamente, ambos os requisitos para que seja possível a concessão da tutela de urgência requerida pela empresa autora. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, manifesto adesão ao entendimento de acordo com o qual o ato normativo infralegal impugnado contém restrição não prevista em lei, extrapolando a finalidade prevista no art. 8º da Lei nº 9.478/97. O ato praticado pela ANP, como bem referido na decisão agravada, por via oblíqua, acaba por compelir agentes econômicos ao pagamento de seus débitos, extrapolando a competência da agência de propriamente fiscalizar a atividade comercial. Correta, portanto, a compreensão no sentido de que "exigir que os sócios não participem de pessoa jurídica com débito não liquidado, inscrito no CADIN, estabelece nítida restrição ao exercício da atividade de comercialização de combustível automotivo". Como se vê, regra de patamar jurídico inferior, tal como a referida Portaria, não tem o condão de dispor sobre matéria que esteja fora dos limites traçados pela lei. O regulamento tem a estrita finalidade de veicular disposições executórias da lei, sendo ato subalterno, incompatível com a função legislativa. Só a lei pode inovar no ordenamento jurídico ou alterá-lo. Desse modo, fica clara a impossibilidade de o Executivo legislar por meio de decreto, ou outra forma de regulamento, o qual deve se restringir à função regulamentadora e executória. Não há, pois, como validar a norma que restringe o direito da parte autora, porque implica em desvirtuamento do poder regulamentar. Cito precedente da Turma, de minha Relatoria: ADMINISTRATIVO. ANP. PORTARIA RESTRITIVA. ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. REGISTRO DE REVENDEDOR. EMPRESA. SÓCIO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DE DÉBITO. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 5º da Portaria nº 54/2015, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (TRF4 5001005-10.2016.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, mantendo, ao menos por ora, a decisão agravada. Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do art. 1.019, inciso II, do CPC.