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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-39.2020.4.04.0000 XXXXX-39.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. DESOBEDIÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Por ocasião da sanção presidencial à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), restou vetado o trecho da lei que proibia a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência (art. 3º-B, § 1º, do CPP). Dessa forma, não havendo qualquer proibição quanto à sua utilização, é válida a audiência realizada pelo juízo impetrado.
2. De acordo com a Resolução nº 43/2019, complementada pela Resolução nº 60/2019, ambas desta Corte, que tratam da regionalização da competência criminal, os processos criminais da Subseção Judiciária de Campo Mourão - PR passaram à atribuição da 1ª Vara Federal de Umuarama - PR, não havendo falar em incompetência do juízo para examinar o caso.
3. Inviável a aplicação, no caso em tela, da decisão proferida no Conflito de Competência nº 168.522/PR, julgado em 11-12-2019 pela 3ª Seção do STJ. É que no presente feito a discussão travada é acerca de prisão em flagrante e no referido conflito de competência a discussão versa sobre o cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade de localidade diversa daquela em que efetivada a prisão (Curitiba/PR x Guarulhos/SP).
4. A decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões n.º XXXXX-60.2019.2.00.0000, que deferiu medida liminar para suspender a Resolução CM nº 09/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, possui eficácia restrita ao âmbito daquele Tribunal de Justiça, não abarcando os feitos em tramitação perante a Justiça Federal da 4ª Região.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822764135/habeas-corpus-hc-50071863920204040000-5007186-3920204040000

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