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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-63.2017.4.04.7002 PR XXXXX-63.2017.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS- CNAE. ENQUADRAMENTO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMÁTICA DO ART. 85, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Para fins de determinação da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição ao SAT deve-se considerar a atividade preponderante exercida, aquela que agrega o maior número de trabalhadores, independente de esta atividade ser eventualmente distinta do CNAE principal da empresa.
2. É legítima a majoração para 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), realizada pelo Decreto nº 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral - aplicável aos municípios, na condição de entes públicos- no grau de periculosidade médio 3. Quando, conforme o caso, a condenação ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823120111/apelacao-remessa-necessaria-apl-50031336320174047002-pr-5003133-6320174047002

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