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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028504-25.2018.4.04.9999 5028504-25.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO PENAL. REFLEXOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO COM NIT INCORRETO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL.

1. O cometimento de um delito na esfera criminal não traz implicações a relações jurídicas estranhas ao fato investigado/processado.
2. O direito à contagem de tempo de serviço/contribuição se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento da prestação da atividade.
3. O recolhimento de contribuições previdenciárias com o NIT errado não implica na desconsideração das contribuições em favor da parte autora.
4. A ausência de prévio requerimento administrativo acerca de questão central para a solução da lide afasta o interesse processual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823122872/apelacao-civel-ac-50285042520184049999-5028504-2520184049999

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