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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 502XXXX-05.2019.4.04.7108 RS 502XXXX-05.2019.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

17 de Março de 2020

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

O ICMS a ser deduzido é aquele destacado nos documentos fiscais como imposto devido, e não o ICMS efetivamente recolhido, conforme o entendimento adotado pelas turmas especializadas em Direito Tributário deste Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823170769/apelacao-remessa-necessaria-apl-50209850520194047108-rs-5020985-0520194047108

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