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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003441-22.2019.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência, na qual foram reconhecidos os períodos de 01/01/1989 a 31/12/1989 e de 01/01/2006 a 30/01/2008 como atividade rural em regime de economia familiar, sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Alega a recorrente que apresentou prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural ou ao menos um ótimo início de prova material contemporânea de todo o período que pretende comprovar como trabalhado na atividade rural em regime de economia familiar.

O Juízo a quo deixou de reconhecer os períodos de 01/01/1990 a 07/09/1990 e de 01/01/1992 a 31/12/2005 pelos seguintes fundamentos:

Por outro lado, com relação ao período de 01.01.1990 a 07.09.1990, além de não ter sido anexada nota fiscal do ano de 1990, observo que o Autor possui inscrição de firma individual - Paulo Roberto de Magalhães ME - na Secretaria da Fazenda do RS, com data de abertura em 08.09.1990 e data de encerramento das atividades em 31.12.1991, razão pela qual resta descaracterizado o labor rurícola no lapso de 01.01.1990 a 07.09.1990.

No que tange ao período de 01.01.1992 a 31.12.2005, a seu turno, não há provas suficientes para comprovar o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar.

Observo que não foram anexados documentos que demonstrassem o efetivo desempenho do labor campestre em regime de mútua dependência e colaboração, considerando, ainda, que a prova oral não pode ser considerada sem início de prova material que a sustente, nos termos da Súmula nº 149 do STJ.

No ponto, não é caso de se afastar sumariamente o desempenho do labor campestre pelo Autor pelo fato de sua esposa ter exercido atividade urbana na maior parte do período de 01.01.1992 a 31.12.2005, porquanto os salários de contribuição dela em pouco ultrapassavam o valor do salário mínimo, conforme CNIS, não sendo possível concluir que fossem preponderantes para o sustento do núcleo familiar.

Diante disso, merece atenção o Recurso Especial 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. [...] 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

Registro, conforme dicção do artigo 927, incisos III e V, do CPC/2015, que as teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo, bem como as orientações dos órgãos especiais aos quais este Juízo está vinculado são precedentes obrigatórios.

Em razão disso, considerando o caso em análise e o teor do julgado colacionado, tenho que o feito deverá ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 01.01.1992 a 31.12.2005, vez que ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a pretensão veiuculada na peça vestibular.

Decido.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, no que releva para o caso, está disciplinada nos artigos 39, 48, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. Segundo esta legislação, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar -, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência.

No caso dos autos, o autor cumpre o requisito etário, porquanto completou 60 anos de idade em 23/07/2015. O benefício foi requerido em 10/11/2015. Portanto, para ter direito ao benefício, precisa comprovar o exercício da atividade rural ao longo dos 180 meses (carência) que antecedem o requerimento administrativo ou o implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, desde que não descaracterizada a vocação rural do labor, ou seja, entre os anos de 2000 e 2015.

Como início de prova material a autora apresentou os seguintes documentos, conforme consignado em sentença:

- Declaração de exercício de atividade rural feita pelo Autor ao INSS, informando que exerceu atividade campesina em regime de economia familiar nos períodos de 01.01.1989 a 30.01.2008, em área de 40ha de propriedade de seu genitor, localizada em Bom Retiro, Município de Formigueiro-RS, e de 31.01.2008 a 17.02.2016, em área própria de 11.5ha, localizada na Colônia Antão Farias, Município de Formigueiro-RS;

- Contrato de compra e venda de imóvel de 11.75ha, localizado na Colônia Antão Farias, adquirido pelo Autor, qualificado como agricultor, em 31.01.2008;

- Ficha de criador em nome do Autor, constando vacinações de animais nos períodos de 2008 a 2011;

- Saldo do agronegócio de bovinos em nome do Autor, emitido pelo Departamento de Produção Animal da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do RS;

- Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas/animais em nome do Autor, datadas de 1984, 1989, 2008 a 2015;

- Inscrição do Autor na Secretaria da Fazenda do Estado do RS, na condição de microprodutor voltado para o cultivo de milho e criação de bovinos para corte, no Município de Formigueiro-RS, com início das atividades em 25.08.2006;

- Inscrição do Autor como empresário no CNIS, com data de início em 01.10.1990 e data fim em 08.03.2010;

- Informação de benefício referente à percepção, pelo Autor, de auxílio-doença na condição de segurado especial, com DIB em 24.09.2014 e DCB em 04.03.2015;

- Declaração de exercício de atividade rural feita pelo Autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formigueiro-RS, informando que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar nos períodos de 2000 a 30.01.2008 e de 31.01.2008 a 17.02.2016;

- Informação de benefício referente à percepção, pela esposa do Autor, de auxílio-doença na condição de segurada especial, com DIB em 05.03.2012 e DCB em 15.04.2012;

- CNIS da esposa do Autor, constando registro de vínculos empregatícios urbanos ou como contribuinte individual de forma intercalada no período de 13.08.1990 a 01/2016;

- Resumo de Tempo de Serviço elaborado pelo INSS, com reconhecimento do período rural de 31.01.2008 a 09.11.2015 em favor do Autor;

- Certidão emitida pelo INCRA no sentido de que o pai do Autor foi proprietário de imóvel rural de 59.2ha no período de 1968 a 1992, localizado em Formigueiro-RS, sem a presença de assalariados no imóvel;

- Certidão emitida pelo INCRA no sentido de que o pai do Autor foi proprietário de imóvel rural de 95.9ha no período de 1965 a 1971, e de imóvel rural de 124.9ha no período de 1972 a 1992, ambos localizados em Formigueiro-RS, sem a presença de assalariados no imóvel.

Registro que o período de 31/01/2008 a 09/11/2015 foi reconhecido administrativamente pelo INSS como labor rural em regime de economia familiar.

Em sua petição inicial a parte autora requereu o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1989 a 07/09/1990 e de 01/01/1992 a 30/01/2008.

Assim, passo à análise dos períodos não reconhecidos em sentença:

Período de 01/01/1990 a 07/09/1990:

Considerando que o autor possui inscrição de firma individual em seu nome (Paulo Roberto de Magalhães ME) no período de 08/09/1990 a 31/12/1991, não é possível o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar nesse lapso, conforme previsão do art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/91.

Ocorre que o Juízo singular reconheceu o labor rural em regime de economia familiar somente até 31/12/1989.

No entanto, para comprovar a atividade rural, conforme entendimento desta Turma, desnecessária a apresentação de documentos ano a ano, desde que presente início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e coerente.

Observe-se que, no período entre a última nota de comercialização rural apresentada (ano de 1989) e o início da atividade empresarial do autor (setembro de 1990), não há qualquer indício de atividade urbana ou renda oriunda de outra fonte que não a agricultura, razão pela qual entendo que os elementos presentes nos autos permitem presumir a continuidade do labor rural até o início da atividade empresarial do autor.

Sobre a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova material e testemunhal, destaca-se o entendimento da TRU da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. 2.Sendo concordantes a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, ex vi do princípio da continuidade. 3. Agravo e incidente de uniformização aos quais se dá provimento. (5003588-05.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018)

Ademais, no caso em apreço, aplica-se o disposto no art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/91, a seguir transcrito:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12.

Dessa forma, tendo o autor sido excluído da categoria de segurado especial, a contar do primeiro dia do mês de sua participação como empresário individual (08/09/1990), entendo possível a ampliação da eficácia probatória da prova documental de forma prospectiva, para reconhecimento da atividade especial do autor até 07/09/1990 (dia imediatamente anterior ao início da atividade empresarial).

Sendo assim, reconheço o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar no período de 01/01/1990 a 07/09/1990.

Período de 01/01/1992 a 31/12/2005:

Quanto ao período de 01/01/1992 a 31/12/2005, não há início de prova material contemporâneo ao período, não sendo possível concluir pelo efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Conforme disposições do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, para comprovação de tempo de serviço, não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Assim, não há como reconhecer o labor rural no período de 01/01/1992 a 31/12/2005.

Destarte, mantenho a extinção do feito, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, inciso IV do CPC/2015, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento e constituição válido do processo quanto ao pedido de reconhecimento do labor rurícola em regime de economia familiar desempenhado nos períodos de 01/01/1992 a 31/12/2005.

Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural

Considerando o tempo reconhecido administrativamente e em Juízo, o autor computa os seguintes períodos como tempo rural em regime de economia familiar:

Período reconhecido em sentença: 01/01/1989 a 31/12/1989

Período reconhecido em recurso: 01/01/1990 a 07/09/1990

Período reconhecido em sentença: 01/01/2006 a 30/01/2008

Período reconhecido administrativamente: 31/01/2008 a 09/11/2015

Portanto, considerando o extenso lapso sem o reconhecimento de desempenho de atividade rural, de 09/1990 a 12/2005 (mais de 15 anos), muito superior ao que se possa entender como descontinuidade admitida nos termos da lei, resta descaracterizada sua vocação rural, impossibilitando a consideração do período de 01/01/1989 a 07/09/1990 para fins de carência.

Assim, o autor não perfaz os 180 meses exigidos para fins de carência, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural na DER (10/11/2015).

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o período de 01/01/1990 a 07/09/1990 como exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010283531v2 e do código CRC 7e7580d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 18/2/2020, às 17:17:22

710010283531 .V2

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Documento:710010540613
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003441-22.2019.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434)

ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 18 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010540613v2 e do código CRC 4b569171.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 18/3/2020, às 18:30:5

710010540613 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/03/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5003441-22.2019.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE MAGALHAES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434)

ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2020, na sequência 438, disponibilizada no DE de 02/03/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/03/2020 22:10:36.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823432086/recurso-civel-50034412220194047102-rs-5003441-2220194047102/inteiro-teor-823432451

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