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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50062901620184047000 PR 5006290-16.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006290-16.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SIMONE CARREIRAO ALVES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE CARREIRAO ALVES (evento 18) em face de v. julgado desta douta Turma (evento 12), cuja ementa literaliza -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.008/2014). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos delitos de descaminho e de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a sua comprovação. Entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte.

2. Nos crimes de contrabando e descaminho o dolo é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo.

3. No crime de contrabando o bem jurídico tutelado não é de cunho exclusivamente patrimonial, não sendo o bem protegido apenas o erário, mas outros igualmente importantes como, por exemplo, a saúde pública.

4. A Quarta Seção desta Corte firmou o entendimento de que é aplicável a insignificância penal quando a quantidade de cigarros contrabandeados for inferior a 500 maços - por considerar que tal quantidade torna irrelevante o fato - e, ainda, quando não estiver caracterizada sua destinação comercial.

5. O exame do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita não guarda ensejo nesta quadra, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar a situação econômica do réu e decidir sobre a pretensão.

A embargante, em síntese, reclama saneamento, asseverando "que não houve fundamentação suficiente e adequada à deflagração do decreto condenatório"e, assim, postulando sua absolvição eis que"evidenciada clara afronta aos artigos , LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, artigos 155, 156, 381, III, 386, VII, do Código de Processo Penal", requerendo, portanto, o"acolhimento dos presentes embargos de declaração, para fins de, integrando-se o aresto com base no que ora exposto e conferindo-se efeitos modificativos aos aclaratórios, absolver-se a acusada, ante a completa ausência de provas produzidas no âmbito judicial".

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001659674v3 e do código CRC f73ab26d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 19/3/2020, às 14:23:32

5006290-16.2018.4.04.7000
40001659674 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2020 00:24:25.

Documento:40001659675
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006290-16.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SIMONE CARREIRAO ALVES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Assim, o recurso aclaratório é de vocação estrita.

Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração não se prestam como via para a reapreciação dos fundamentos da decisão atacada; 2. Embargos de declaração não cabem na ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ainda que mediante alegação de prequestionamento de determinada matéria. Havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento oferecido pela defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto, por consectário lógico, a afastar a pretensão recursal." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5004352-26.2013.4.04.7205, 8ª Turma, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgados em 20-4-2016)

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO MEIO RECURSAL PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A complementação do julgado não está prevista dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, a modificação do julgamento deve ser buscada pelas vias recursais apropriadas. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5006162-86.2015.4.04.7004, 8ª Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, julgados em 19-10-2016)

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os temas ventilados nos embargos foram devidamente analisados pelo Colegiado, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 619 do Diploma Processual. 2. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5003114-91.2016.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora Desª. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgados em 16-5-2017)

Nesse contexto, não prospera o desiderato voltado à obtenção do reexame da questão decidida. A isso não se presta o recurso da espécie.

Pois bem.

A parte embargante maneja os presentes aclaratórios à alegação de que não houve fundamentação suficiente e adequada à deflagração do decreto condenatório"sustentada pela ausência de provas produzidas no âmbito judicial".

Quanto ao ponto, impõe-se destacar que assente nesta Corte o entendimento de que não há óbice à utilização de provas produzidas na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial, o que, no caso vertente, efetivamente aconteceu. Veja-se, a propósito, o recente julgado:

DIREITO PENAL. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CP. PROVA JUDICIALIZADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DOSIMETRIA. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do crime tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62 quando conexo com o delito de contrabando. 2. O princípio da insignificância tem aplicabilidade nos casos em que o rádio transceptor apresenta potência de transmissão igual ou inferior a 25 Watts, incapaz de produzir lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma. 3. O delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62 é formal, de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a segurança e o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, não havendo necessidade de comprovação da lesividade da conduta para configurar a tipicidade de crime. 4. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade para o delito de contrabando. 6. O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor da mercadoria apreendida, bem como o montante de tributos iludidos, havendo outros elementos de provas nos autos. 7. A importação clandestina de milhares de maços de cigarro constitui contrabando, violando não apenas os interesses do erário, mas, sobretudo, o controle das importações em face de outros bens jurídicos tutelados, como a saúde pública. 8. Comprovado que os réus cometeram o crime contra as telecomunicações com a finalidade de facilitar a execução do crime de contrabando, resta configurada a circunstância agravante do artigo 61, II, b, do Código Penal. 9. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal. 10. Os aparelhos celulares não consistem em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, o que desautoriza a decretação de perdimento por tal fundamento (art. 91, II, a, do CP). (TRF4, ACR 5004599-54.2015.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/12/2019) (grifei)

No caso em tela, conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado, os documentos vinculados ao Inquérito Policial 5078305-22.2014.4.04.7000, sobretudo a Representação Fiscal para Fins Penais, o Auto de Infração e Apreensão, o Termo de Guarda de Mercadorias e o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (Evento 1 - DESP2, do IPL) para além de evidenciar a materialidade, são aptos a comprovar a autoria do fato-crime em questão.

Ademais, referidos documentos, mormente em cotejo com o flagrante ocorrido e com o depoimento da apelante, em sede policial, oportunidade em que admitiu os fatos narrados com verdadeiros, afirmando que as mercadorias eram provenientes do Paraguai e que seriam revendidas no varejo (Evento 6, DESP1, fl. 12, do IPL e Evento 19, REL_ FINAL_IPL1)) são válidos para embasar o decreto condenatório.

Ressalto que todos os documentos foram produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública. Assim sendo, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no artigo 155 do CPP. E conforme entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a comprovação da prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Vejamos os recentes julgados:

PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESENÇA DO PRINCÍPIO ATIVO NAS LISTAS DA PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO - ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. ao 5. (omissis) 6. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 7. ao 12. (omissis) (TRF4, ACR 5000891-34.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2019)

PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA. ABSOLVIÇÃO. CPP, ARTIGO 386, INCISO VII. 1. Trata-se do crime de descaminho, ou seja, a conduta de importar ou exportar mercadoria valendo-se de fraude para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria não proibida. 2. Nos crimes de descaminho, a materialidade é comprovada, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. e 5. (omissis) (TRF4, ACR 5005486-14.2015.4.04.7110, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/09/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 132/TRF4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Admite-se a demonstração da materialidade do delito de descaminho através de documentos elaborados por funcionários públicos, não estando o Juiz, por força do que determina o art. 155 do CPP, vinculado a qualquer critério de valoração prévia da prova, sendo que seu convencimento se pauta por qualquer elemento de prova, desde que fundamentada a escolha. Assim, na linha da jurisprudência desta Corte, a prova documental e pericial produzida durante a fase investigativa prescinde de posterior repetição em juízo, tendo em vista que, nessas espécies de provas, o contraditório é diferido ou postergado para momento posterior à instauração da ação penal. 2. Superando os tributos iludidos o valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em dez mil reais pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, e hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, não é possível a aplicação do princípio da insignificância. 3. ao 8. (omissis) (TRF4, ACR 5000956-31.2015.4.04.7121, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 09/04/2019)

A propósito, não há falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, cujo desígnio é garantir que a condenação criminal não seja baseada puramente em elementos extrajudiciais, ressalvando, contudo, as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo ônus da defesa comprovar qualquer vício em sua constituição, o que não se observou no caso dos autos.

Impende registrar que, devidamente intimada (Evento 112, CERT1 e MAND2, da Ação Penal), SIMONE CARREIRAO ALVES deixou de comparecer à audiência designada para o seu interrogatório (Evento 113, TERMOAUD1, da Ação Penal), sendo declarada sua revelia (evento 113), optando, desse modo, por não contrapor as provas já existentes nos autos.

Assim, ao tempo em que foram oportunizados à defesa, na fase judicial, o contraditório e a ampla defesa, com a devida intimação da ora embargante para prestar sua versão dos fatos em juízo, não foram apontados pela defesa, em nenhum momento, fundamentos capazes de desconstituir as provas até então produzidas.

Com efeito, ausente qualquer impugnação às provas produzidas na fase pré-processual, não há falar em ausência de prova apta a autorizar o juízo condenatório.

Vale enfatizar que a questão sobre a qual a defesa reclama agora saneamento não foi objeto de irresignação pela defesa em primeiro grau e, sequer, proposta em sede de apelação, constituindo verdadeira inovação recursal, o que é rejeitado pelas Turmas Criminais desta Corte, consoante se verifica nos recentes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ERRO MATERIAL NA PENA. RETIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE E EXACERBAÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA DETERMINAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º). 2. Identificado erro material na pena definitiva pelo crime descrito no art. 311 do CTB, impõe-se a retificação do julgado no ponto. 3. Constatado que as teses de atipicidade do crime de desobediência e de excesso na pena-base imposta não foram deduzidas nas razões de apelação, descabe conhecimento a respeito nesta via, por constituirem inovação recursal. 4. O notório e superveniente julgamento, pelo STF, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 43, 44 e 54, implica alijamento de referência, no voto, em sua motivação e no dispositivo; na ementa e no acórdão, sobre a possibilidade ou determinação de comunicação ao juízo de origem, acerca da execução provisória da pena quando esgotada a jurisdição ordinária do Tribunal, ao menos forte na atual letra do artigo 283 da lei penal adjetiva. Solução a conferir eficácia ao postulado da segurança jurídica. 5. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. (TRF4, ACR 5004270-04.2018.4.04.7016, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 20/11/2019) (grifei)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material. 4. Embargos de declaração opostos por um dos acusados parcialmente providos, tão somente para sanar erro material, sem, todavia, produzir qualquer alteração no provimento do julgado. 5. Não há falar em omissão no acórdão se a tese invocada nos embargos não foi suscitada pela defesa quando de suas razões de apelação, constituindo-se em inovação na matéria submetida ao julgamento pelo órgão julgador. 6. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 7. "Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão"(STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 8. Embargos de declaração da defesa de RENATO não conhecidos; embargos de declaração da defesa ERIVELTON providos em parte para corrigir o erro material apontado, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (TRF4, ACR 5001446-09.2012.4.04.7008, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/10/2019) (grifei)

Desse modo, não merece acolhida a pretensão defensiva na medida em que nenhuma das causas ensejadoras dos aclaratórios se configura na espécie.

Registre-se, por oportuno, que todas as questões trazidas pela defesa foram devidamente enfrentadas no voto condutor do acórdão embargado, o qual se apresenta claro e fundamentado.

Percebe-se que as irresignações veiculadas não estão embasadas em verdadeiras omissões do acórdão, mas sim em inconformidade com o julgamento proferido. As alegações objeto dos presentes embagos, portanto, devem ser manejadas por intermédio do recurso cabível, e não por meio desta via integrativa.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001659675v18 e do código CRC 9712f688.

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5006290-16.2018.4.04.7000
40001659675 .V18

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Documento:40001659676
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006290-16.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SIMONE CARREIRAO ALVES (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado, sendo, portanto, o recurso aclaratório de vocação estrita.

2. Não prospera o desiderato voltado à obtenção do reexame da questão decidida. A isso não se presta o recurso da espécie.

3. Não merece acolhida a pretensão defensiva quando nenhuma das causas ensejadoras dos aclaratórios se configura na espécie.

4. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001659676v2 e do código CRC e028725d.

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5006290-16.2018.4.04.7000
40001659676 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/03/2020

Apelação Criminal Nº 5006290-16.2018.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: SIMONE CARREIRAO ALVES (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2020 00:24:25.