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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000259-90.2017.4.04.7201 SC 5000259-90.2017.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ.

1. Conforme o disposto na súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".
2. Na espécie, cabível a aplicação da referida súmula, devendo ser cancelada a hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da ação.
3. A aplicação da Lei n.º 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
4. Recurso adesivo da CEF não conhecido e apelação da parte autora provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da CEF e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823495440/apelacao-civel-ac-50002599020174047201-sc-5000259-9020174047201

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