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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-97.2017.4.04.0000 504XXXX-97.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5045491-97.2017.4.04.0000 5045491-97.2017.4.04.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

19 de Agosto de 2017

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA., em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 3): Pretenda a impetrante, em liminar, sem a oitiva da autoridade impetrada, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, para suspender a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, nos exatos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, a partir de 01/07/2017 em virtude da vigência da MP 774/2017 ou posterior aprovação legislativa que mantenha as mesmas condições, permitindo, assim, que a IMPETRANTE continue recolhendo a CPRB conforme opção efetuada no início do exercício, impedindo que a Autoridade Impetrada pratique qualquer ato tendente a negar-lhe esse direito mediante a negativa de expedir certidões negativas, inscrição no CADIN, propositura de execuções fiscais, etc. É o breve Relatório, DECIDO EM LIMINAR Não vislumbro, nesta quadra processual, ilegalidade ou inconstitucionalidade na MP nº 744/2017. A legislação benéfica, a qual permitiu a desoneração da folha de pagamento, poderia ser revogada mediante instrumento legislativo hábil, como a presente medida provisória, em tese. Ademais, os Princípios da Presunção de Constitucionalidade da Norma Legal e Legitimidade dos Atos Administrativos impõe a presunção de manutenção, em sede de cognição sumária, dos efeitos da norma jurídica vergastada. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comprove o impetrante o recolhimento de custas processuais. Depois, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em dez dias. Intime-se a União Federal através da Procuradoria da Fazenda Nacional. Após, vista dos autos ao MPF. Por fim, registrem-se os autos para sentença. Alega a agravante, em síntese, que a MP 774/17, caso aplicada a partir de julho de 2017, afronta os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Refere que a mudança comprometerá o plano de custo da empresa para este ano e o equilíbrio financeiro de suas operações, implicando, inclusive, em corte de postos de trabalho. Requer seja concedida medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, permitindo que a agravante continue recolhendo a CPRB conforme opção efetuada no início do exercício. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031200-97.2014.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2017) TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050847-10.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
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