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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044797-31.2017.4.04.0000 5044797-31.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILTON PAIVA PEREIRA em face de decisão singular que indeferiu o benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos seguintes termos (evento 17), verbis: "Não desconheço precedentes do TRF4 (ex: 5042413-66.2015.4.04.0000) no sentido de que não serviriam critérios objetivos de percepção de renda mensal para definir o deferimento ou não de justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade do que foi dito pelo interessado. Entretanto, há precedente, nos autos do feito nº 5036661-79.2016.4.04.0000, que refere que" a comprovação da existência de renda em valor superior ao teto máximo do INSS em 2016 (R$ 5.189,82) "ensejaria o indeferimento da benefício. No caso, resta comprovado que o autor recebe mais de 6 mil reais mensais (CNIS1, ev.5), mostrando-se suficientes para viabilizar seu sustento e de sua família, ainda que se pague pelas despesas processuais. Intimada a juntar documentos que pudessem comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, a parte autora deixou escoar o prazo sem nada dizer a respeito. Não se pode olvidar que a mera presunção de veracidade quanto à declaração dada em juízo para obtenção da justiça gratuita tem fomentado a extensão da benesse à quase totalidade dos feitos, o que estimula absurdamente o ajuizamento de demandas sem nenhum fundamento (verdadeiras loterias judiciais) ou tão mal instruídas que nenhum advogado teria o constrangimento de comunicar ao cliente que foi extinta, exatamente por não haver qualquer custo envolvido. Com essa política de concessão indiscriminada, nota-se que pessoas que teriam condições de arcar com as despesas apenas declaram que possuem ?situação econômica que não lhe permite pagar as tais custos, sem prejuízo do sustento próprio ou da família?, desvirtuando-se completamente da razão da existência do instituto. Enquanto isso, o Poder Público (e o próprio Judiciário, sobretudo nas ações favoráveis ao INSS) banca quase todas as demandas, pagando peritos e demais despesas de modo desarrazoado, tendo ainda que suportar pedidos insistentes de perícias médicas (como nos casos de benefícios por incapacidade) em diversas especialidades, algo que certamente não ocorreria caso tivesse o demandante que pagar por cada uma delas. Outrossim, como se sabe, a ?análise? (por parte do advogado ou da parte, instruída por aquele ou não) da efetiva pertinência da justiça gratuita passou a ser quase que inexistente, restando evidente que, salvo exceções, a ?petição inicial padrão? usada sempre requer a justiça gratuita. Não bastasse, é sabido que é tarefa bastante difícil demonstrar, senão pela mera indicação de quanto recebe mensalmente, que o requerente tem sim condições de pagar as despesas processuais" sem prejudicar o seu sustento ou da família ". Assim, entendo que o Judiciário deve adotar a presunção relativa de veracidade quanto ao que é dito no requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de intervir/indeferir em casos específicos, nos quais se verifiquem indícios ou provas de não cumprimento de algum dos requisitos. Aliás, quanto ao tema, dispôs o Novo CPC, em seu art. 99, § 2º, que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária." A parte agravante alega, em síntese, que o juízo indeferiu o benefício de AJG sob o argumento de que o CNIS do autor demonstra que recebe aproximadamente R$ 6.000,00 (mensais). Entretanto, o MM. juízo considerou o salário bruto do autor, vez que na verdade os seus rendimentos líquidos perfazem aproximadamente R$ 3.500,00 mensais, o que acarreta na impossibilidade de pagamento das custas processuais. Deste modo, faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade, nos termos do artigo 98 do CPC. Requer seja eja recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil , para que reformada a decisão de primeiro grau e concedido ao autor a AJG , dando prosseguimento regular ao feito com a citação das rés para que, querendo, contestem a demanda É o relatório. Decido. A concessão de assistência judiciária gratuita está, expressamente, prevista em lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. A propósito, este Regional, desde o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União, tem entendido pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º c/c 4º da Lei nº 1.060/50), verbis: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50." (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008804-40.2012.404.7100, 3ª Turma, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2013) No entanto, a uniformização do posicionamento não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita. Na espécie, é forçoso dar razão ao agravante. Primeiro, porque declarou expressamente ser hipossuficiente. Segundo, porque seu rendimento líquido é inferior a R$ 4.000,00 (o juiz tomou como base o valor bruto do salário). Nesta circunstância, tenho que a situação econômica do autor ampara o argumento segundo o qual o agravante é hipossuficiente, sendo, assim, merecedor de litigar sob o manto da AJG. Neste percorrer, merece guarida a pretensão relativa ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Defiro, portanto, o pedido de tutela provisória. Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
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