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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5058709-09.2015.4.04.7100 RS 5058709-09.2015.4.04.7100
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão
Intime-se a União para, querendo, manifestar-se sobre a petição interposta (Evento 28). Após, voltem os autos conclusos para julgamento.