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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC XXXXX-51.2015.4.04.9999 PR XXXXX-51.2015.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OU IMPERTINENTES. MULTA. CABIMENTO. 1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração. 2. Não basta mera indicação de dispositivos legais ou constitucionais com pedido genérico, a título de prequestionamento, para que haja manifestação a respeito. 3. Evidenciado o manifesto propósito protelatório dos embargos de declaração, incide na espécie o disposto no art. 1.026, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015. 4. O intuito protelatório se evidencia quando constatado que os aclaratórios não visam ao aperfeiçoamento do julgamento, que é o de suprir omissão, expungir contradição, clarear obscuridade ou mesmo corrigir erro material. 5. Mesmo sem haver intenção manifestamente protelatória, por não convir à parte tal efeito, a reiteração de embargos de declaração desnecessários traz outra consequência, igualmente nefasta, que é a de sobrecarregar o Judiciário ao obrigá-lo à apreciação de recursos sem qualquer utilidade para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 6. A exposição de viés argumentativo que se diferencia do anteriormente utilizado somente na aparência, mantendo, contudo, a mesma linha de raciocínio já enfrentada e rechaçada, constitui tentativa de burlar o provimento judicial por via oblíqua e ofensiva ao dever da parte de proceder com lealdade, pois visa ao descuido do órgão julgador, assoberbado que se encontra pelo grande volume de trabalho em matéria previdenciária na atualidade. 7. Se a decisão embargada não padece dos vícios que ensejam a interposição dos aclaratórios e soluciona a questão com fundamento por si só suficiente para ensejar a rejeição ou acolhimento do pedido, nenhum efeito prático advém da interposição de novos embargos de declaração, cabendo à parte veicular sua inconformidade pelas vias recursais apropriadas. 8. A insistência em reverter o resultado do julgamento quando já ultrapassado o momento processual adequado nenhum benefício traz à prestação jurisdicional e às próprias partes, sendo recomendável o desincentivo à prática por meio da aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Sustenta a parte recorrente que os embargos de declaração opostos não têm caráter protelatório, motivo pelo qual seria descabida a multa imposta. O recurso não merece prosseguir, porquanto as questões suscitadas implicam revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, o seguinte precedente: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Por fim, quanto à ofensa ao artigo 1.026 do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.
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