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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010767-62.2020.4.04.0000 5010767-62.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANDRO COMINETTI contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5005255-60.2019.4.04.7202, indeferiu seu pedido de levantamento da indisponibilidade do bem de sua propriedade. Em suas razões, sustenta, em síntese, que o MPF ajuizou ação civil pública em face do agravante, alegando que, em conluio com os empresários João Leonello Pavin e Hilário Henrique Goldbek, teria supostamente fraudado o caráter competitivo do Processo Licitatório n. 02/2011, com flagrante direcionamento à contratação da empresa Pavimáquinas Comércio de Peças e Serviços Ltda., superfaturando o valor da venda e pagamento de propina aos agentes públicos do município de UNIÃO DO OESTE-SC. Diz que o autor requereu na inicial, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do demandados até o limite de R$ 496.690,04 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa reais e quatro centavos), sendo que o juiz a quo recebeu a inicial e determinou a indisponibilidade do único bem de família do agravante, o que é manifestamente ilegal. Argumenta que o imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata do único bem, o qual serve de residência familiar do agravante e sua família, conforme prova a matricula do imóvel juntada aos autos. Sustenta que a proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6º da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um "mínimo existencial", como condição à dignidade da pessoa humana. Refere que a dívida em comento já foi objeto de acordo de leniência com a empresa PAVIMAQUINAS, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel, não podendo se excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Sustenta que a empresa PAVIMÁQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. fez acordo de leniência junto ao juízo da comarca de Joaçaba SC, mediante TAC firmado com o Ministério Público Estadual, e os pagamentos das parcelas acordadas estão em dia, de modo que os bens da referida empresa e de seus sócios são suficientes para garantir o cumprimento da obrigação assumida junto ao Ministério Púbico Estadual. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o levantamento do gravame imposto ao único bem de família do recorrente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó (SC). Requer, também, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório. Decido. Considerando que os prazos processuais estão suspensos nos termos da Resolução nº 18/2020, que instituiu medidas emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19), bem como que os serviços desta Corte funcionam em regime de plantão extraordinário, passo a apreciar, sob esta condição, o pedido de efeito suspensivo. A decisão agravada, na parte que interessa ao presente recurso, está assim fundamentada: 6. Do pedido de levantamento da indisponibilidade do bem de propriedade do réu Elizandro Cominetti No evento 125 o réu Elizandro Cominetti apresentou manifestação pugnando pela revogação da decisão que decretou a indisponibilidade de seu único bem imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem de família, bem como pelo fato de que a ré Pavimáquinas Comércio de Peças e Serviços Ltda já celebrou acordo de colaboração premiada, a qual vem adimplindo valores suficientes à reposição do erário. Não obstante não ter sido oportunizada manifestação ao MPF acerca de tal pleito, tampouco este tenha apresentado manifestação voluntariamente, entendo cabível a imediata manifestação deste juízo acerca do pedido. Assim, reputo que tal pleito deve ser de plano indeferido. A argumentação no sentido de que a ré Pavimáquinas Comércio de Peças e Serviços Ltda já celebrou acordo de colaboração premiada e que vem adimplindo valores suficientes à reposição do erário não se presta para afastar a decretação de indisponibilidade. A inexistência de vinculação entre a esfera cível e a penal já foi objeto de manifestação deste juízo, conforme já referido na decisão do evento 4: (...) O acordo firmado na colaboração, portanto, apenas será suficiente para ressarcir os cofres públicos no montante igual à propina destinada a terceiros. Possivelmente, a exemplo do que já se tem notícia nos autos, cada uma destas operações fraudulentas será objeto de ações civis buscando o ressarcimento do erário. Ademais, o acordo firmado não limitou a indenização civil a ser prestada pelos réus. Firmaram acordo comprometendo-se a indenizar um valor mínimo, em favor de outras benesses legais. Não há, portanto, impedimento de eventuais condenações na esfera cível em valores superiores, assim como não vinculou este juízo cível o acordo de colaboração firmado na esfera penal. Portanto, realmente nada impede o ajuizamento da presente ação civil pública por improbidade administrativa buscando o ressarcimento do erário em montante superior àquele mínimo lá garantido e, por consequência e na esteira da legislação de regência, buscar o bloqueio de bens móveis e imóveis suficientes para garantir eventual condenação superior àquela garantida pela colaboração. Neste contexto, mesmo ciente da existência dos termos de colaboração, entendo que este não obstam o deferimento do pedido de bloqueio de bens, visto que o acordo entabulado não limitou o valor a título de indenizações cíveis (mas apenas reconheceu um valor mínimo a ser indenizado, o qual certamente não será suficiente para adimplir as diversas ações desta espécie já em trâmite e as que possivelmente ainda serão ajuizadas, ante a magnitude da organização relatada na inicial). Ademais, extrai-se, ainda, os seguintes fundamentos para justificar a necessidade de manutenção dos reus colaboradores e da pessoa jurídica no polo passivo da ação da improbidade e a consequente indisponibilidade de bens, verbis: Lei nº 8.429/92: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.(...) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. Assim, analisando-se os dispositivos acima transcritos, tem-se que o microssistema de combate à corrupção não excepciona o integral ressarcimento do dano e a cominação de multa. (...) Ademais, a inicial busca a condenação solidária dos réus. Por conseguinte, a declaração de indisponibilidade recaiu sobre os patrimônios dos réus de forma solidária, pela totalidade do suposto prejuízo. Noutro aspecto, o fato de o bem constrito ser bem de família, o que demandaria dilação probatória até então não produzida no feito, não afasta a possibilidade de decretação liminar da indisponibilidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria estabelece a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens de família nas hipóteses em que se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de forma pacífica e reiterada quanto à possibilidade de ser decretada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do artigo 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública. 3. Considerando que a decretação da indisponibilidade se deu em cumprimento de sentença de ação de improbidade, e, ainda, que sequer foi demonstrado pelo agravante que ele é real locatário do imóvel ou mesmo que a renda da locação do imóvel penhorado é utilizada para seu sustento e de sua família, deve ser mantida a constrição determinada no Juízo de primeiro grau. (TRF4, AG 5035413-10.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA CAUSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. 1. Embora oito das onze condutas supostamente praticadas pelo réu tenham sido afastadas, em razão do reconhecimento da ilicitude das provas utilizadas para a formação da convicção do Ministério Público Federal, a peça inaugural da ação de origem apresenta todos os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer óbice para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. No que tange ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o eventual acolhimento da pretensão. Na hipótese dos autos, trata-se de duas condutas supostamente praticadas de forma independente pelo réu, incidindo, portanto, por duas vezes a multa cominada em seu patamar máximo. Ao montante resultante da soma das multas, deve ser adicionado o valor da pretensão relativa à condenação por danos morais. 3. Na decisão agravada, não foi determinada a ampliação do bloqueio que incide sobre o patrimônio do agravante. Nada obstante o redimensionamento do valor da causa, o bloqueio anteriormente determinado já incidia sobre a totalidade dos bens do agravante. 4. O bloqueio dos bens do agravante foi determinado por meio da decisão juntada aos autos de origem como Evento 4. Contra a referida decisão, a parte ora agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, restando o direito do réu de impugnar aquela decisão, portanto, abarcado pela preclusão. 5. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedente do STJ (REsp 1204794/SP). (TRF4, AG 5014700-53.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/08/2014) Também nesses moldes a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1204794/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR COM DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E SEM OMISSÃO. CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO INFLUENCIA NA INDISPONIBILIDADE E QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. I - Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitem. A rejeição de embargos de declaração quando ausentes as hipóteses legais, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não implica contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. O julgador deve levar em consideração os pontos relevantes suscitados pelas partes, entendidos como os fundamentais para a solução da controvérsia tal como delineada na fase postulatória do processo. A decisão judicial tem por objetivo "compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia" (REsp. n.º 611.518/MA, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 5/9/2006, p. 222). II - O acolhimento das alegações formuladas nas razões do recurso especial não prescinde da análise de provas que atestariam a ocorrência dos fatos narrados pelo agravante. Segundo consta do aresto recorrido, os atos de improbidade administrativa alegados pelo agravado estão, ao menos em tese, configurados, assim como demonstrado está o prejuízo causado aos cofres públicos. Restou evidenciada, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento de liminar para a indisponibilidade dos bens da agravante. A alegação de que a liminar pode ser revogada a qualquer tempo não autoriza a conclusão de que ausentes aqueles requisitos nem a de que a medida deva, por isso, ser mesmo revogada. Nesse contexto, é inviável se reconhecer, em sede de recurso especial, a necessidade de se revogar a liminar concedida, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 desta Corte. A incidência do mesmo óbice se verifica relativamente à alegação contrariedade ao art. 1.º da Lei n.º 8.009/90, pois "necessária verificação dos fatos para a definição do momento em que foram adquiridos os bens cuja indisponibilidade foi decretada; se caracterizam-se como bem de família" (REsp. n.º 478.749/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17/11/2003, p. 208). III - O eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade. Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação. A Lei n.º 8.009/90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento dos danos que porventura tenham sido causados ao erário. IV - Agravo regimental improvido. (AGRESP 200701157521, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2008) Por conseguinte, indefiro o pedido de levantamento da constrição de indisponibilidade do bem imóvel de titularidade de Elizandro Cominetti. Inicialmente, em cognição sumária, verifica-se a existência de ação por atos de improbidade administrativa lastreada em razoáveis indícios de autoria e de materialidade. Ademais, o interesse público ínsito à ação por ato (s) de improbidade administrativa deve prevalecer, no caso, em relação a interesses meramente particulares. No tocante às regras de impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, tem-se que estas comportam diversas exceções. Além daquelas previstas na própria lei, a jurisprudência pátria estabelece a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens de família nas hipóteses em que se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, entendimento que mitiga a regra legal citada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade prevista no art. , parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recair sobre bens de família. Precedentes: REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/03/2015, REsp 1204794 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013. (...) (AgRg no REsp 1483040/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015) Veja-se que, com relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, adota-se o entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Primeira Seção), no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. É o que se extrai da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes [...] de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. [...] 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolu? n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei) Nesse sentido, ainda, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3 - Recurso especial provido.(STJ, RESP 201000652698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada no recurso especial, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015. 3. Quanto à suscitada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a preliminar foi afastada na origem, não tendo o agravante, à época, submetido a matéria à instância extraordinária, o que impossibilita a insurgência no âmbito do agravo regimental. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. 5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015. 6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. 7. Os argumentos trazidos pelo agravante, concernentes à inexistência de provas de danos ao erário, ao ressarcimento do aporte federal pelo Tesouro do Estado do Pará, à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do recorrente, são temas que, para serem acolhidos, demandam o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201201686998, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. 1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcançaria, hoje, montante superior a R$ 7,6 milhões). A petição inicial decorre da apuração de denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com o Grupo João Arcanjo Ribeiro e com a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. 2. Requerida a indisponibilidade de bens, foi ela indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. A irresignação do Ministério Público está amparada na tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e no periculum in mora implícito. 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir o risco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). 4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que "o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instaurado pelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público." 5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatos semelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi do REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando a reparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões. 6. Agravo Regimental provido. (STJ, AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016) Com efeito, a decretação da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Certo é, assim, que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio dos requeridos em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento dos prejuízos apontados pelo autor da ação de improbidade ou ainda do enriquecimento ilícito e o pagamento de multa civil. No caso dos autos, muito embora tenha sido determinada a indisponibilidade de bens dos requeridos, poucos bens foram encontrados para a garantia do juízo. Dessa forma, o bloqueio do imóvel em nome do agravante constitui providência fundamental para acautelar os interesses do autor, não se justificando a desconsideração de qualquer bem integrante do seu patrimônio passível de oferecer garantia ao juízo, devendo ser considerado, ainda, que o acautelamento de bens não implica na prática de atos executórios. Por fim, registro que a responsabilização da empresa leniente não se confunde com a responsabilidade do réu pessoa física, na medida em que os efeitos do referido acordo só alcançam as pessoas jurídicas que se comprometeram para os fins e termos pactuados. Frise-se que o acordo de leniência é uma espécie de colaboração premiada em que há abrandamento ou até exclusão de penas, em face da colaboração na apuração das infrações e atos de corrupção, justamente para viabilizar maior celeridade e extensão na quantificação do montante devido pelo infrator, visavis a lesão a que deu causa, ao tempo em que cria mecanismos de responsabilização de coparticipantes, cúmplices normalmente impermeáveis aos sistemas clássicos de investigação e, por isso, ocultos. Esse o objetivo da norma e sua razão de ser, tendo por pano de fundo, obviamente, o inafastável interesse público. Por fim, consigno que o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juiz a quo, sob pena de supressão de instância. Por essas razões, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive, para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
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