Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-25.2016.4.04.7000 PR XXXXX-25.2016.4.04.7000

1. Configura o crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 a utilização de documentos contrafeitos para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade Minha Casa Minha Vida.

2. Não há violação de sigilo fiscal ou bancário quando os dados dos particulares continuam protegidos, circulando apenas entre a instituição financeira e a autoridade responsável por procedimento investigatório, diante da constatação de possível prática criminosa.

3. Os elementos da persecução demonstram que além da adquirente que deliberadamente apresentou documentos contrafeitos para obtenção de financiamento imobiliário, os demais acusados atuaram de forma determinante para a concretização do delito, participando do planejamento da fraude e elaboração dos documentos inidôneos.

4. O valor unitário do dia-multa deve ser definido observando o dano causado pelo agente e sua condição financeira.

5. Deve ser mantido, quando razoável e proporcional à gravidade da conduta, o critério adotado pelo juízo a quo para fixação da prestação pecuniária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas e ao idêntico recurso do Ministério Público, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.