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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
BENEDITO DE LIRA
ADVOGADO
:
Luiz Roberto Juraski Lino
:
MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
:
LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA
:
Fernanda Andreazza
:
INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2017.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9087802v3 e, se solicitado, do código CRC 2B14C9EF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 25/08/2017 20:11




RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
BENEDITO DE LIRA
ADVOGADO
:
Luiz Roberto Juraski Lino
:
MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
:
LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA
:
Fernanda Andreazza
:
INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. "OPERAÇÃO LAVA JATO". Diante da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, é legítima a decretação de medida de indisponibilidade de bens (art. 37, § 4º, da CRFB, e art. da Lei n.º 8.429/1992), para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo inexigível a comprovação da efetiva ocorrência de dilapidação patrimonial ou sua iminência. Com efeito, a urgência da tutela jurisdicional é presumida, ante a gravidade dos ilícitos praticados e o montante dos prejuízos a serem reparados, são suficientes para a efetivação da medida constritiva, sendo dispensável a comprovação de um periculum in mora concreto ou o risco de esvaziamento de futura execução. O fato de já ter sido determinado o arresto de bens pelo eg. Supremo Tribunal Federal no bojo de inquérito policial não obsta a medida constritiva deferida em ação de improbidade administrativa, porquanto, as instâncias penal e civil são independentes e autônomas. Além disso, eventual risco de enriquecimento ilícito do credor em decorrência de "duplicidade" de constrições judicial, além de não demonstrado, é afastado, porque os atos executórios só serão praticados após a decisão que definirá a responsabilidade de cada réu e os danos a serem reparados na ação de improbidade administrativa, ocasião em que poderão ser excluídos os já ressarcidos em outra demanda. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005512-31.2017.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2017)

Em suas razões, o embargante alegou que a decisão embargada incorreu em omissão, com isso, o embargante visou o prequestionamento da matéria. Ademais, requereu o provimento do recurso com o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 300 e 301 do CPC.

Com contrarrazões.
É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.
Sem razão, contudo.
Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 69):

I. RELATÓRIO

Na sexta-feira passada, dia 16 de dezembro corrente, a UNIÃO FEDERAL ingressou com a presente ação civil pública em face de BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA, pretendendo a condenação de ambos à reparação de alegados danos, no valor de R$ 2.600.000,00; ao pagamento de multa civil de 03 vezes o valor de pretenso acréscimo patrimonial indevido; e nas demais sanções estabelecidas no inciso I ou nos incisos II e III, do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.

Para tanto, em síntese, a União Federal sustentou o que segue:

a) cuidar-se-ia de demanda deflagrada em face de parlamentares, dado que Benedito de Lira exerceria o munus de Senador da República, enqanto que seu filho teria sido eleito deputado-federal, ambos por Alagos;

b) condutas ímprobas teriam sido praticadas por Benedito de Lira, enquanto atuava como deputado federal e por seu filho, Arthur Cesar Pereira Lira no exercício do mandato de deputado estadual, por conta de vantagens indevidas auferidas junto a Alberto Youssef, Ricardo Pessoa e CONSTRAN S.A.;

c) ambos teriam recebido os seguintes valores: (i) recebimento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de vantagem indevida, para pagamento de despesas de campanha, da empresa CONSTRAN S.A, a mando de Ricardo Pessoa, por meio de doações oficiais para custear a campanha eleitoral de 2010; (ii) Pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em propina, feito por Alberto Youssef para a empresa Câmara e Vasconcelos - Locação e Terraplanagem visando adimplir mútuo feito pelos candidatos para saldar despesas da campanha eleitoral de 2010; (iii) Recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro em espécie, junto a Alberto Youssef para custear a campanha eleitoral de 2010; e (iv) Recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro em espécie, junto a Ricardo Pessoa, também para custear a campanha eleitoral de 2010;

d) teria sido deflagrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a apuração 3.994/DF, dada a prerrogativa de função assegurada aos requeridos, ocupantes de cargos no Parlamento Federal;

e) a Justiça Federal, Subseção de Curitiba, seria competente para a apreciação do tema, por força do regramento traçado no art. da lei n. 7.347/1985, aplicável para o processamento da imputação da prática de conduta ímproba;

f) os demandados teriam causado danos de caráter nacional, afetando bens jurídicos dispersos entre vários entes do território nacional. Por conta disso, a demanda poderia ser proposta em qualquer capital de Estado ou do Distrito Federal, na forma do art. 93, II, lei n. 8078/1990;

f) a causa teria sido distribuída perante a Subseção Judiciária de Curitiba, dada a maior facilidade na coleta de eventuais provas, com o compartilhamento de elementos de convicção colhidos no âmbito da operação Lavajato, deflagrada perante a 13ª VF desta capital;

g) a compreensão dos fatos exigiria uma análise holística, considerando que empresas em cartel teriam fraudado licitações promovidas pela Petrobrás, em conluio com agentes públicos; valores teriam sido repassados por aquela sociedade de economia mista em favor de outras empresas, responsáveis pelo branqueamento de dinheiro ilícito; e a propina teria sido distribuída aos agentes públicos da Petrobras, partidos políticos e outras autoridades públicas envolvidas;

h) segundo a sentença prolatada no eproc 5083351-89.2014.4.04.7000/PR, Paulo Roberto Costa e Renato Duque - enquanto Diretores de Abastecimento e Serviços da Petrobras - teriam tido participação fundamental na otimização do funcionamento do mencionado cartel;

i) a Paulo Roberto Costa teria competido atender às demandas do Partido Progressista - PP, representado inicialmente pelo Deputado Federal José Janene, em conluio com Alberto Youssef, em um esquema de repasse de valores das empreiteiras para a empresas do doleiro, sem a prestação de qualquer serviço;

j) a partir da morte de José Janene, em setembro de 2010, um grupo de parlamentares teria assumido o controle do esquema criminoso e passado a tratar diretamente com Alberto Youssef, com destaque para a atuação dos requeridos;

k) no âmbito das investigações criminais, ter-se-ia constatado haver estreita relação entre tais parlamentares, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef;

l) os demandados teriam atuado em conjunto na obtenção de recursos para as campanhas eleitorais, utilizando-se de doações eleitorais oficiais, pagamento de despesas de campanha por meio de empresas de fachada e também com o recebimento de valores em espécie;

m) em meados de 2010, integrantes do PP teriam procurado junto a Alberto Youssef angariar doações oficiais para a campanha de Benedito de Lira, ocasião em que teria sido indicado, pelo doleiro, o empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da UTC Engenharia.

n) dessa negociação teriam resultado duas doações oficiais de duzentos mil reais, cada uma, para a campanha de Benedito de Lira ao Senado, por meio da pessoa jurídica CONSTRAN S.A. Posteriormente os valores teriam sido tranferidos para Arthur de Lira;

o) em 2010, teria sido requerido por Arthur Lira a Alberto Youssef o pagamento de outras despesas da sua campanha para deputado federal e de seu pai para senador, tendo o doleiro se utilizado de recursos recebidos das atividades criminosas na Petrobras, pagando mútuo contraído por Arthur Lira com Eduardo Freire Bezerra Leite, por meio de transferência de duzentos mil reais da empresa de fachada MO Consultoria Empresarial para a empresa Câmara & Vasconcelos;

p) também com o objetivo de pagar despesas de campanha política, Alberto Youssef teria entregue a Benedito Lira o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em espécie, além de outro R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao empreiteiro Ricardo Ribeiro Pessoa, a pedido de Arthur Lira, para garantir a presença do grupo UTC em licitações fraudadas junto à Petrobras;

q) isso teria redundado em grave ofensa aos princípios constitucionais, com especial atenção ao princípio democrático, à probidade e legalidade;

r) ao agir em conluio com empreiteiras e outros agentes públicos para angariar recursos eleitorais, fraudando licitações e recebendo propinas, BENEDITO DE LIRA E ARTHUR LIRA teriam violado o art. 170, caput e inc. IV, e 173, § 4º, ambos da Constituição Federal; o art. , incs. I e II, da Lei 8.137/90; o art. 36, da Lei 12.529/11.

s) por terem fraudado licitações, ambos teriam violado o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, o art. , 2º, e 90, da Lei 8.666/93. Além destes, ambos teriam incorrido nos arts. 317 e 333 do Código Penal, art. , caput, da Lei n.º 9.613/1998, e art. da Lei nº 12.850/2013, além dos dispositivos da Lei de Improbidade;

t) BENEDITO DE LIRA, Deputado Federal à época dos fatos, deveria ser considerado agente público, para os fins previstos nos arts. e da Lei 8.429/199248;

u) ARTHUR LIRA, deputado estadual à época dos fatos, teria incorrido nas sanções do art. 3º do referido texto legal e teria agido de forma ímproba, em conjunto com o outro demandado;

v) seria devido o ressarcimento no valor de R$ 2.600.000,00;

w) os demandados teriam atuado com plena consciência da ilicitude e teriam agido deliberadamente em prol do cometimento de improbidade administrativa;

A União Federal detalhou seus pedidos, atribuiu à causa o valor de R$ 10.400.000,00 e juntou documentos.

Os autos vieram conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. IMPOSIÇÃO DE SIGILO ABSOLUTO AO FEITO:

Conquanto o processo esteja submetido ao princípio da publicidade, conforme art. , LX e art. 93, CF/1988 - assegurando-se ao advogado das partes o amplo acesso aos autos (art. , lei n. 8.906/1994)-, é fato que os Tribunais têm reconhecido a validade da imposição do caráter confidencial absoluto ao feito, em caráter precário, sempre que isso for indispensável para se assegurar a efetividade de medidas cautelares e inibitórias, legalmente previstas.

Reporto-me, por brevidade, às ressalvas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 82.354/PR, origem da conhecida súmula vinculante 14.

Na espécie, aludido caráter confidencial, oponível ao próprio requerido e seu advogado, por ora, se faz indispensável a fim de se assegurar a apreciação do pedido de tutela de urgência (bloqueio de bens), formulado pela União Federal. Tão logo o tema seja deliberado, essa imposição de caráter confidencial da medida será revogada.
2.2. COMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO:

Diante do detalhado relatório que equacionei acima, percebe-se que a União Federal deflagrou, perante este Juízo, uma ação civil pública com a pretensão de que o requerido seja condenado ao cumprimento de sanções administrativas por conta da alegada prática de condutas ímprobas, enquanto deputado federal, e também que seja condenado à reparação dos alegados danos, daí decorrentes.

Cuida-se, pois, de uma confluência de pretensões calcadas nas normas da responsabilização civil e do Direito Administrativo Sancionador.

Reconheço, por ora, a competência da Justiça Federal para a causa, dado que se cuida de demanda iniciada pela União Federal (art. 109, IV, CF), ente legitimado para a causa, como registro adiante.

Anote-se que não se aplicam ao caso as súmulas 42, STJ e 556, STF, abaixo transcritas:

Súmula 42. STJ. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Súmula 556. STF. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Na espécie, ao contrário, a União Federal sustentou cuidar-se de condutas ímprobas, praticas por parlamentar federal, no exercício do munus público, e também em prejuízo do patrimônio daquele ente federativo (p.ex., alegado emprego, com desvio de finalidade, de passagens custeadas pelo Tesouro Nacional).

Registre-se que, ainda que os requeridos Benedito de Lira e Arthur Cesar Pereira de Lira exerçam importante munus público - enquanto Senador da República e Deputado Federal, respectivamente -, a causa deve tramitar perante o Juízo de primeira instância.

O eg. STJ já pacificou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa não se submetem à competência por prerrogativa de função:

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Competência declinada com remessa dos autos à Justiça federal.3. Agravo regimental desprovido...EMEN:(AAIA 201100224754, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:13/05/2016..DTPB:.)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO VERIFICADA. RECURSO,NA PARTE CONHECIDA, BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. DA LACP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para fixar a justiça comum de Mirassol - SP como competente para julgamento de ação de improbidade administrativa contra promotor de justiça.
2. O fato de o órgão a que se vincula o promotor de justiça ter sua imagem abalada pela prática de atos ímprobos não atrai a competência de julgamento para a capital do estado, mesmo que o próprio estado da federação, em última análise, também seja prejudicado pelos fatos danosos.
3. Não há foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa. O processamento da ação deve ocorrer no local do dano, conforme aplicação, por analogia, do art. da Lei da Ação Civil Pública. Por isso, não tem razão o recorrente quando afirma que, por força do art. 94 do CPC, deve ser julgado no foro de seu atual domicílio, qual seja, Barretos-SP. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201500789780, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2016..DTPB:.)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARAJULGAMENTO DE EX-SECRETÁRIOS DE ESTADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO.
1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública, ratificou decisões proferidas anteriormente pelo Juízo da 17a Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal, declarado incompetente para apreciar o feito.
2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu preliminar suscitada de ofício para reconhecer a prerrogativa de foro dos ora recorridos, com base em entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça à época do julgamento daquele recurso.
3. Após determinação do Superior Tribunal de Justiça ( AREsp215.039/RN), os autos retornaram à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos particulares.
4. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os referidos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação principal, considerando que a competência para julgar ex-secretários estaduais seria originária do Tribunal de Justiça, e extinguiu a demanda sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do art. 84 do CPP, acrescidos por força da Lei 10.628/02. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio.
6. "As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns". (Inq. 687/SP, Tribunal do Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 25.8.1999.).
7. Ante o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei 1.079/1950 de modo a abrigar autoridades não constantes daquelas especificamente previstas.
8. Cogentes as normas que determinam a competência juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa.Recurso especial provido...EMEN:(RESP 201502863130, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/06/2016..DTPB:.)
Por outro lado, note-se que "A ação judicial destinada a verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa e, caso comprovada a sua ocorrência e definida a sua autoria, impor ao autor as sanções previstas pela lei n. 8.429/1992 é de natureza civil. Cuida-se de modalidade peculiar de ação civil pública. É certo que tal espécie de ação vem basicamente disciplinada pela lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Trata-se de mecanismo processual destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Dentre os direitos difusos por ela enumerados não se inclui o patrimônio público. Ocorre, porém, que o art. 129, III, da própria Constituição Federal, conferiu ao Ministério Público legitimidade para propositura de ação civil pública destinada a preservar, dentre outros valores sociais relevantes, o patrimônio público. O patrimônio público pode inclusive ser considerado como direito difuso." (DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 277).

Cuida-se de uma espécie de ação coletiva, também é relevante atentar para a lição de Rodolfo C. Mancuso, quando sustenta o que segue:

"Na interpretação das regras de competência é preciso ter presente que neste campo se está lidando com a jurisdição coletiva, de sorte que os critérios e parâmetros provindos do processo civil clássico - vocacionado à tutela de posições individuais, no plano da jurisdição singular - devem aí ser recepcionados com a devida cautela e mediante as necessárias adaptações. As diretrizes da instrumentalidade e da efetividade do processo precisam ser particularmente implementadas, de sorte a se priorizar o foro do local do dano, seja pela proximidade física com os fatos ocorridos ou temidos, seja pela facilitação na colheita da prova, seja pela imediação entre o juízo e os sujeitos concernentes aos interesses metaindividuais de que se trata." (MANCUSO, Rodolfo. Ação civil pública. Em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 7. ed. SP: RT, 2001, p. 79).

É cediço que, no que toca a ações civis públicas, é aplicável o art. 93 da lei 8078/1990, cujo conteúdo transcrevo abaixo (por força do art. 21 da lei 7347/1985):

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo civil aos casos de competência concorrente.

Esse critério é alvo da crítica de Elton Venturi, para quem o dispositivo deveria ser lido com temperamentos, de modo a respeitar também a competência dos juízos de comarcas e subseções do interior dos Estados-membros (VENTURI. A competência jurisdicional na tutela coletiva in GRINOVER, Ada Pellegrini et al (org.). Direito Processual Coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: RT, 2007. p. 103).

Pode-se cogitar, em determinadas hipóteses, da aplicação do art. 2º-A, lei 9494/1997, com a redação veiculada pela MP 2.180-35/2001:

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

É duvidosa a constitucionalidade da mencionada norma, eis que veiculada por medida provisória. É questionável a viabilidade de que se modifiquem regras processuais mediante um instrumento legislativo excepcional, apenas cabível quando efetivamente presente uma situação de urgência.

Quando em causa, porém, a imputação da prática de improbidade administrativa de alcance nacional, é manifesta a viabilidade de se deflagrar a demanda perante a Capital de qualquer um dos Estados-membros .

Reporto-me aos seguintes julgados:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO - ART. DA LEI 7.347/85. DIVERGÊNCIA QUANTO À AMPLITUDE DO DANO. PREVALÊNCIA DA LOCALIDADE ONDE SE LOCALIZAM A MAIOR PARTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZOS MAIS GRAVES SOBRE A SEDE DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe.
2. Não há na Lei 8.429/92 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, tem-se aplicado, por analogia, o art. da Lei 7.347/85, ante a relação de mútua complementaridade entre os feitos exercitáveis em âmbito coletivo, autorizando-se que a norma de integração seja obtida no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva.
3. A ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram.
4. No caso em análise, embora haja ilícitos praticados nos Estados do Paraná, São Paulo e Sergipe, o que poderia, a princípio, caracterizar a abrangência nacional do dano, deve prevalecer, na hipótese, a informação fornecida pelo próprio autor da demanda de que a maior parte dos elementos probatórios da ação de improbidade encontra-se situada em São Paulo. Ressalte-se, ainda, ser tal localidade alvo da maioria dos atos ímprobos praticados e sede dos locais de trabalho dos servidores públicos envolvidos.
5. Interpretação que se coaduna com os princípios da celeridade processual, ampla defesa e duração razoável do processo.
6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal de São Paulo, o suscitante.
( CC 97.351/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009)
CONSTITUCINAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS.
- Figurando o Ministério Público Federal como autor da ação civil pública, a competência para processamento e julgamento da causa, em princípio é da Justiça Federal. Somente se evidenciada ausência de atribuição ao Ministério Público Federal, se justificaria entendimento no sentido de rejeição de competência da Justiça Federal.
- Inquestionável, contudo, in casu, a presença de situação que justifica a específica atuação do Ministério Público Federal, haja vista a incidência dos 37, § 4º, 127, caput, e 129, inciso III da CF, do artigo 17 da Lei 8.429/92, e do artigo da C 75/93, e também o interesse da União - a propósito expressamente manifestado dos autos - à qual constitucionalmente vinculado o Ministério Público Federal, haja vista a relevância da pessoa jurídica supostamente afetada, a PETROBRAS, que é sociedade de economia mista, mas foi criada pelo citado ente político para desempenho de atividade estratégica e submetida a regime de monopólio, tendo atuação em todo o Brasil e em diversos países.
- Não há disciplina expressa acerca dos critérios para definição da competência quando se tratar de ação de improbidade que deva tramitar na Justiça Federal, sendo certo, porém, que, uma vez firmado o juízo competente, fazem-se sentir os efeitos da prevenção.
- Parecem convergir, de todo modo, os artigos 16 e 17 da Lei 8.429/92 e os diplomas que em caráter ancilar podem ser aplicados à espécie, como a Lei 7.347/85 (arts. 2º e 21), a Lei nº 8.078/90 ( CDC - art. 93) e a Lei 4.717/65 (Ação Popular - art. 5º), para a conclusão de que, estadeada a competência da Justiça Federal, a definição do juízo competente passa pela natureza e pela dimensão do alegado dano.
- Tratando-se de dano que, em tese, afeta interesses da União e, mais do que isso, da nação, não se restringindo a unidade específica da Federação, ou mesmo a parcela da população, a definição do foro competente não pode ser determinada apenas pelo tradicional critério do domicílio do réu, ou mesmo levando em consideração a sede da pessoa jurídica que alegadamente experimentou o maior prejuízo, notadamente tendo ela representação em vários Estados da Federação.
- É de se entender, assim, que em se tratando de pretensão baseada em alegação de dano que transcende os lindes geográficos das unidades da federação, e mesmo do País, e que se destina a tutelar direitos transindividuais titularizados pela coletividade nacional, a ação pode, em princípio, ser proposta no foro federal da capital de qualquer seção judiciária. Razoável, pois, a propositura na Subseção Judiciária de Curitiba, mesmo porque a maior parte dos elementos probatórios relativos aos atos imputados aos demandados está concentrada naquele foro. Precedentes desta Corte e do STJ.
- Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o parlamentar infenso às sanções decorrentes da Lei 8.429/92 e do artigo da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere - mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição - em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas.
- Agentes políticos são agentes públicos para fins de improbidade, e a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal diz respeito apenas aos atos inerentes ao exercício do mandato. Havendo alegação de indevida interferência na Administração com o fito de obter vantagem indevida, não está em discussão ato praticado no exercício do mandato, a amparar a afirmação de incidência da franquia constitucional, mas, em tese, ato ilícito praticado com indevida utilização do poder decorrente do mandato. O ato, nessa situação, não pode ser qualificado como político no sentido próprio, mas, antes, como de gestão (ainda que indevida), tendo, consequentemente, natureza administrativa (ainda que viciado quanto a seus elementos).
- As instâncias civil, administrativa e criminal são independentes e autônomas, não restando inviabilizada a eventual configuração de atos ímprobos pelo fato de existir inquérito ou ação penal em andamento. Por outro lado, o compartilhamento de provas obtidas licitamente em investigação criminal com a instância administrativa ou cível é viável, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, não se justifica o sobrestamento da ação de improbidade administrativa até a formação definitiva de juízo de valor na instância penal acerca da forma e do conteúdo da prova a ser utilizada por empréstimo, pois presumida sua higidez se conduzida por autoridade competente
- Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de indisponibilidade de ativos em ação de improbidade o periculum in mora milita em favor da sociedade, de modo que presumido o risco de dilapidação ( REsp 1366721/BA).
- No caso em apreço, conquanto os fatos devam ser melhor esclarecidos durante a tramitação do processo, em primeira análise há indícios de que a aquisição dos direitos de exploração petrolífera referentes ao Bloco localizado na plataforma continental da República do Benin foi feita sem maiores cautelas, e também de que resultou de atos indevidos atribuídos aos demandados, inclusive o agravante, que pode ter se beneficiado dos resultados financeiros da operação, como demonstra a prova documental apresentada pelo Ministério Público no que toca às movimentações nas contas controladas pelos trusts por ele instituídos e administrados.
- Presente aparência de bom direito na alegações do autor, e presumido o risco de dano, evidenciados estão os requisitos para a decretação da medida acautelatória, pelo que deve ser mantida a indisponibilidade dos bens,independentemente de já ter sido determinado o bloqueio de valores no exterior,por meio de cooperação internacional.
(AG 50316922120164040000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 27/10/2016.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. COMPETÊNCIA. NEXO ENTRE PROPOSITURA E OCORRÊNCIA DE SUPOSTODANO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
- A questão sobre a competência para processamento de ações civis públicas da natureza desta que ora se põe não é de fácil solução. De se observar que a solução da questão deve passar por uma análise conglobante entre os artigos da Lei 7347/85 e o 93, II, do CDC.
- E neste sentido tem caminhado a jurisprudência: ao mesmo tempo em que o dano nacional evidencia a faculdade do autor da demanda a que alude o inciso II do artigo 93 do CDC, há que se ter em mente que deve haver mínima vinculação entre o assunto tratado e o local no qual se está a propor a ação.
- Embora tenha conhecimento de julgado do C. STJ que afirma de forma peremptória esta faculdade ( CC 26.842/DF, Ministro César Rocha) temos outros, mais recentes e numerosos que, a par de reiterar que a ação pode ser proposta nas capitais dos Estados, mas Estados estes que foram tocados pela conduta supostamente delitiva.
- Neste sentido que o Ministro Castro Meira, após reiterar que existe a faculdade de ajuizamento no DF ou nas capitais dos Estados, faz questão de frisar que "a ação civil pública ou coletiva poderá, pois, ser proposta, alternativamente, na Capital de um dos Estados atingidos ou na Capital do Distrito Federal" (grifo nosso em trecho do AgRg 13660/PR).
- De outro lado, observo que a intenção do legislador, de forma geral, é sempre tendente a vincular a competência de determinado foro à facilidade de colheita de provas para a demanda, o que reforça o pensamento dos julgados acima colacionados, no sentido de se prestigiar a existência de um liame mínimo entre o local tocado pelo fato e a competência.
- Há de haver algum nexo, nem que seja mínimo, entre a propositura e a ocorrência de suposto dano e, no caso concreto, observo dos autos que os atos jurídicos tidos como fraudulentos foram praticados em vários locais,mas não em São Paulo.- Ressalto que, conforme observado em decisões anteriores, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o foro do local do dano é competente para processar e julgar Ação Civil Pública, mesmo nos casos de improbidade administrativa.
- Neste sentido, ao apontar o foro do local do dano, como o competente para a Ação de Improbidade Administrativa, atende, ainda, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como facilita produção de provas durante o trâmite do processo. - Recurso improvido. ( AI 00055899420134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Dado que há outras demandas de improbidade administrativa em curso, com aparente liame probatório, pode-se cogitar de eventual conexão entre as causas, com redistribuição para que tramitem perante o juízo porventura prevento, conforme arts. 55, § 3º e 58 do novo CPC.

O processualista Bruno Silveira Dantas enfatiza que "com o início de vigência do CPC/2015, será considerado prevento o juízo perante o qual houver ocorrido o registro ou a distribuição (conforme o caso) da primeira de uma série de demandas conexas, ainda que tal registro ou distribuição tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973. Desde que a prevenção, ela própria, não se tenha consumado sob a égide do CPC/1973 (por um dos alternativos critérios previstos nos seus arts. 106 e 2019), incidirá de plano o disposto no art. 59 da codificação de 2015 definindo-se o juízo prevento para um conjunto de demandas conexas pela anterioridade dos registros ou das distribuições (conforme o caso) das mesmas. Os arts. 60 e 61 do CPC/2015, por sua vez, praticamente repetem os arts. 107 e 108 do CPC/1973, dispensando, por tal razão, maiores comentários a respeito nesta oportunidade." (DANTAS, Bruno Silveira in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo código de processo civil. SP: RT, 2015, p. 229).

Deve-se ter em conta, todavia, que o eg. TRF-4 tem reputado incabível a redistribuição de tais feitos, com concentração da deliberação em uma única unidade jurisdicional.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR AFINS, MAS NÃO IDÊNTICOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. No caso de ações civis públicas por improbidade administrativa, a modificação da competência pela prevenção é regida por regra especial,prevista nos artigos 17-§ 5º da Lei 8.429/92 e 2º-§ único da Lei 7.347/85 (coma redação que lhes deu a Medida Provisória 2.180-35/2001), que estabelecem como critério, para a configuração da prevenção do juízo para quem foi distribuída a ação mais antiga, que as ações posteriores tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto da primeira ação.
2. A regra especial, assim posta, é mais exigente do que aquela regra geralde prevenção para ações conexas disciplinada nos artigos 103 e 105 do CPC, que exige apenas objeto ou causa de pedir comuns (afins), mas não necessariamente idênticos. Ter objeto ou causa de pedir comuns ou ter os mesmos objetos ou causas de pedir são critérios distintos.
3. Essa maior rigidez no caso das ações de improbidade decorre da necessidadede que, sempre que for possível, se observe a regra do juiz natural, queé aquele a quem o processo foi livremente distribuído (artigos 251 a 253do CPC), considerando a relevância constitucional desse tipo de ação de proteção da integridade da coisa pública (artigo 37- §§ e da CF). Essa previsão constitucional específica basta para justificar um tratamento legal diferenciado em termos de regras de prevenção.
4. No caso concreto, nem os objetos nem as causas de pedir das ações em debate são idênticos, pois os fatos tratados em cada ação são diversos, assim como são diversos os contratos examinados e as respectivas partes contratantes. A afinidade meramente acidental, casual, entre as ações não justifica a reunião dos processos, seja porque não há risco de decisões lógica ou juridicamente contraditórias, seja porque a comunhão da prova é apenas parcial, sem que se tenham ganhos relevantes que justifiquem a reunião dos processos, com a quebra dos respectivos juízos naturais determinados pela livre distribuição.
5. Competência firmada do juízo suscitado, para quem a ação fora distribuída livremente.
( 50078946520154040000, CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - SEGUNDA SEÇÃO, D.E. 14/04/2015.)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR AFINS, MAS NÃO IDÊNTICOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. No caso de ações civis públicas por improbidade administrativa, a modificação da competência pela prevenção é regida por regra especial,prevista nos artigos 17-§ 5º da Lei 8.429/92 e 2º-§ único da Lei 7.347/85 (coma redação que lhes deu a Medida Provisória 2.180-35/2001), que estabelecem como critério, para a configuração da prevenção do juízo para quem foi distribuída a ação mais antiga, que as ações posteriores tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto da primeira ação.
2. A regra especial, assim posta, é mais exigente do que aquela regra geral de prevenção para ações conexas disciplinada nos artigos 103 e 105 do CPC, que exige apenas objeto ou causa de pedir comuns (afins), mas não necessariamente idênticos. Ter objeto ou causa de pedir comuns ou ter os mesmos objetos ou causas de pedir são critérios distintos.
3. Essa maior rigidez no caso das ações de improbidade decorre da necessidade de que, sempre que for possível, se observe a regra do juiz natural, que é aquele a quem o processo foi livremente distribuído (artigos 251 a 253 do CPC), considerando a relevância constitucional desse tipo de ação de proteção da integridade da coisa pública (artigo 37- §§ e da CF). Essa previsão constitucional específica basta para justificar um tratamento legal diferenciado em termos de regras de prevenção.
4. No caso concreto, nem os objetos nem as causas de pedir das ações em debate são idênticos, pois os fatos tratados em cada ação são diversos, assim como são diversos os contratos examinados e as respectivas partes contratantes. A afinidade meramente acidental, casual, entre as ações não justifica a reunião dos processos, seja porque não há risco de decisões lógica ou juridicamente contraditórias, seja porque a comunhão da prova é apenas parcial, sem que se tenham ganhos relevantes que justifiquem a reunião dos processos, com a quebra dos respectivos juízos naturais determinados pela livre distribuição.
5. Competência firmada do juízo suscitado, para quem a ação fora distribuída livremente, por sorteio.( 50077880620154040000, CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - SEGUNDA SEÇÃO, D.E. 14/04/2015.)

Reconheço, por conta disso, a competência do presente juízo substituto desta 11. VF para o processo e julgamento da presente causa, dada a escolha mediante sorteio para tanto (livre distribuição).
2.3. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA A CAUSA:

Por outro lado, a União Federal possui legitimidade para a deflagração de ação civil pública veiculando a imputação da prática de atos de improbidade administrativa, diante do que preconiza o art. 17, caput, lei 8.429/1992:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

No dizer de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, "a hipótese será de legitimação extraordinária, agindo a pessoa jurídica de direto público como substituto processual, uma vez que embora defenda interesse próprio na preservação de seu patrimônio atuará, precipuamente, na defesa de um interesse primário (a tutela do erário), do qual é detentora toda a coletividade. Haveria, nesta hipótese, uma substituição processual sui generis, na qual o autor pleteia em nome próprio um direito próprio e também alheio, ao mesmo tempo." (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 860).

Na espécie, reputo que há pertinência subjetiva da União Federal para a causa, dado que ela sustentou que o requerido teria praticado condutas ímprobas, no exercício da função de deputado federal, com destaque para o cogitado uso de recursos públicos com desvio de finalidade (passagens custeadas pelo Tesouro Nacional).

Ressalvo eventual nova análise do tema, mais adiante, na forma prevista no art. 485, § 3º, CPC/2015.
2.4. LEGITIMIDADE PASSIVA:

Segundo a lição de Rogério Pacheco Alves e Emerson Garcia, "Legitimados passivos da ação civil de improbidade administrativa são todos aqueles que tenham concorrido para a prática de conduta ímproba (arts. 9º, 10 e 11). Assim, estão sujeitos à incidência reparatório-sancionatória da lei 8.429/1992 todos os agentes públicos que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, emprego ou função (art. 2º) tenham violado o patrimônio público. Também aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos (terceiros, na dicção do art. 5º) tenham induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade, ou dela auferdo qualquer benefício, direto ou indireto (art. 3º)." (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 884).

Semelhante é a análise de Pedro Roberto Decomain, quando enfatiza que "Consoante o mandamento constante no art. 3º, as penalidades nela previstas alcançam também quaisquer terceiros que hajam induzido o agente público à prática do ato dei mprobidcade, ou que a ele tenham prestado colaboração no seu cometimento, e ainda todos os que tenham auferido benefícios de forma direta ou indireta a partir do ato assim considerado." (DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 62).

Decomain prossegue: "No que tange à realização do ato de improbidade, não seria despropósito dizer que a lei evoca a regra do concurso de agentes, na prática de infração penal, contida no art. 29 do Código penal. Todo aquele que de qualquer modo conferir sua deliberada colaboração ao ilícito penal, incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. Essa, a regra, aplicável também aos atos de improbidade administrativa, como manda o art. 3º dal ei 8.429/1992." (DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 63).

Menciono ainda a lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco quando enfatizam a necessidade de que sejam apresentados indícios de que os terceiros, beneficiados pela alegada improbidade administrativa, tenham atuado com conhecimento da cogitada fraude:

"Sendo assim, todos aqueles que tenham, de algum modo, concorrido ou se beneficiado da improbidade devem figurar como réus e, para tanto, devem ser citados. Entenda-se: todos aqueles que tenham praticado o ato de improbidade ou dele tenham, com conhecimento de sua ilicitude, se beneficiawdo direta ou indiretamente. Imagine-se a seguinte hipótese: realiza-se determinada licitação fraudulenta para a aquisição de cestas básicas, distribuídas à população carente de determinado município. É evidente que estas pessoas se beneficiaram indiretamente do ato, faltando, no entando, a voluntariedade necessária à caracterização da improbidade. Não serão, assim, rés na ação civil pública. Outro exemplo, extraído de Mancuso, 'figure-se que um prefeito, conluiado com proprietário de gleba, invista no entorno uma verba pública considerável, a título de recuperação urbanística, assim obtendo notável valorização daquela gleba, que na sequência é alienada com grande vantagem para ambos: terá havido, paralelamente, uma valorização dos outros lotes ali existentes, pertencentes a terceiros, que sequer tinham conhecimento da trama. É evidente que estse últimos não figurarão no polo passivo, pelos mesmos motivos antes referidos."
(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 885-886)

Tanto por isso, mesmo quando alguns dos requeridos não exercerem função públicas - ou já tenham deixado tais cargos - isso não obsta que lhes seja imputada a prática de improbidade administrativa, ainda que seja na eventual condição de extraneus.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. PARTICULAR. LEI Nº 8.429/1992, ART. . ENTREGA DE MERCADORIA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O contrato administrativo obriga a Administração e o particular, por isso que a fiel execução das cláusulas contratuais "reflete o fiel cumprimento de tudo o que foi avençado, e tal conduta é que deve se seguir ao ajuste, sobretudo porque é de todos conhecido o postulado do pacta sunt servanda"(Cf. José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo,Editora Lumen Juris, 15ª edição, 2006, p. 176).2. A inexecução parcial do contrato, consubstanciada na ausência do depósito da garantia da execução pelo particular, bem como no pagamento antecipado, pela Administração, do valor total pactuado, caracterizam atos de improbidade administrativa. O extraneus que concorre ou se beneficia da prática do ato ilícito sujeita-se, nos exatos termos do art. da Lei nº 8.429/1992,às sanções cominadas ao ímprobo.3 . A aplicação das graves sanções impostas pelo legislador ao acusado da prática de ato de improbidade administrativa não pode estar fundada em frágeis ilações. Ao revés, deve ter suporte em prova robusta e irrefutável, o que não se verifica em relação à empresa que comprovou ter efetuado a entrega da mercadoria adquirida pelo Município, cuja administração não teria se desincumbido do encargo de distribuir os alimentos à população. 4. Improvimento da apelação de Dario Furtado Veloso e parcial provimento da apelação de Eduardo Barbosa de Souza e Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda.
( AC 00003473420024013901, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:24/11/2006 PÁGINA:51.)
2.5. QUANTO À ATUAÇÃO DO MPF - CUSTOS LEGIS:

Ademais, como sabido, "Quando não figura como parte, tem o Ministério Público a função de atuar como custos legis, velando pela rápida e justa composição da lide. Sua intervenção vai buscar fundamento no art. 17, § 4º, da lei 8429/1992, e no art. , § 1º da lei da ação civil pública, justificando-se pela indisponibilidade da tutela do patrimônio público. Intervindo como fiscal da lei, cabe ao Parque ter vistas dos autos depois das partes, sendo intimado pessoalmente de todos os atos do processo, podendo produzir provas e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade (art. 83, CPC)." (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 882).

Desse modo, oportunamente se facultará a manifestação do Ministério Público Federal a respeito da evolução da presente demanda.
2.6. QUANTO AO DETALHAMENTO DAS IMPUTAÇÕES:

De outro tanto, como explica Decomain, "O procedimento tem início com a distribuição da petição inicial, que deve atender aos requisitos previstos no art. 282, CPC. Dentre eles, causa de pedir e pedido. A causa de pedir consistirá no ato de improbidade realizado, na sua imputação ao agente público e aos que, mesmo não se revestindo dessa qualidade, eventualmente lhe tenham prestado auxílio na prática do ato, e a quantos tenham se beneficiado desse ato, direta ou indiretamente." (DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 358).

Isso significa que o demandante deve detalhar, na peça inicial, as condutas imputadas a cada requerido, por mais que não se exija o mesmo rigor próprio a uma denúncia criminal (arts. 41 e 395, CPP).

"[A denúncia] é uma exposição narrativa e demonstrativa.
Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes."
João Mendes de Almeida Júnior. O processo criminal brasileiro. v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183.

Convém atentar para os seguintes julgados:

"(...) 5. A petição inicial não se encontra revestida dos pressupostos de admissibilidade, pois não descreveu fatos que poderão configurar, em tese, atos de improbidade administrativa na forma como descritos na Lei nº 8.429/92. (...) Dessa forma, não há lastro probatório mínimo (justa causa), a não ser uma referência desprovida de qualquer detalhamento. 10. A imprecisão na delimitação de conduta concreta do recorrente quanto à sua participação direta no alegado prejuízo impede o recebimento da petição inicial quanto ao mesmo, por inépcia decorrente da ausência de descrição de fato que envolva improbidade administrativa em relação ao recorrente."
(AG 201102010157870, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/04/2012 - Página::209/210.)

De todo modo, também é fato que aludido requisito dever ser fiscalização com circunspeção, consoante reiterados precedentes judiciais:

"(...) 2. A petição inicial deve narrar os fatos com indicação dos limites da demanda. Não são exigidas descrições minuciosas acerca das condutas dos réus, com a individualização precisa e pormenorizada dos atos imputados, sob pena de subtrair a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos imputados."
( AI 00023980720144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"(...) 2. Se a petição inicial descreve com suficiência as condutas imputadas a cada um dos réus, qualificando-as de ímprobas, por subsunção a tipos inscritos na Lei nº 8.429/92, em cujas penas a parte autora pede a condenação dos demandados, não há como chamá-la de inepta. Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial."
(AC 200982010029413, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/06/2014 - Página::224.)
"(...) 3. A petição inicial descreve, com clareza e suficiência, a conduta ímproba imputada ao demandado - não prestação de contas dos valores públicos repassados à Edilidade da qual ele fora Prefeito, inviabilizada, em decorrência, a apuração do correto emprego dos recursos públicos na execução dos programas em alusão - e formula pedidos coerentes e apropriados, não lhe cabendo, portanto, a pecha de inepta. Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial."
(AC 200984000112063, Desembargador Federal Flávio Lima, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::23/04/2014 - Página::72.)

Na espécie, em um primeiro exame, reputo que tais requisitos foram atendidos pela União Federal. A peça inicial veicula uma imputação detalhada dos comportamentos atribuídos ao requeridos Luiz Argolo, o que permitirá o efetivo exercício do direito à refutação e confronto.

Por ora, reputo, pois, que a peça inicial é apta, tendo atendido os requisitos fixados pelo art. 319, CPC/2015 e art. 19 da lei n. 7.347/1985. Ressalvo nova análise do tema, adiante.
2.7. QUANTO À JUSTA CAUSA:

Anote-se também que a imputação da prática de condutas de improbidade administrativa demanda a apresentação de lastro indiciário mínimo ('justa causa'), conforme se infere do art. 17, § 6º, lei 8.429/1992:

Art. 17, § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

É cediço, por outro lado, que a deflagração da ação civil pública não depende da demonstração inequívoca dos alegados atos de improbidade. Afinal de contas, aludida demonstração deve ser facultada ao demandante no curso do feito, sob contraditório, observado o direito de refutação assegurado aos requeridos (nemo inauditus damnare potest - art. , LIV e LV, CF).

De toda sorte, a peça inicial apenas poderá ser rejeitada quando o Poder Judiciário restar convencido da inexistência de atos de improbidade (art. 17, § 8º, lei 8.429/1992):

"Ao aludir o § 8º à rejeição da ação pelo juiz quando convencido da inexistência do ato de improbidade, instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. , LV, CF), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. , XXXV, CF) e impondo-se absolvição liminar sem processo.
Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, com instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. (...)
Já ao tratar da rejeição da ação em razão da sua improcedência, o mesmo § 8º alude à hipótese de rejeição da inicial pela falta de um dos pressupostos processuais ou de uma das condições da ação, o que seria até desnecessário em razão da regra do art. 295, CPC. Aqui sim, a insuficiência de provas poderá ser thema decidendum, uma vez que a justa causa participa do conceito de interesse processual, condição ao legítimo exercício do direito de ação. Assim, por tratar-se de decisão meramente terminativa, nada impede, a princípio, a renovação da demanda pelo mesmo fundamento (art. 268, CPC).
(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 961-962)

Melhor dizendo, o processamento da imputação administrativa apenas pode ser indeferido quando (a) ausente lastro indiciário mínimo em face dos requeridos; (b) quando for demonstrada cabalmente a ausência da prática de atos de improbidade administrativa.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA."FUNCIONÁRIOS FANTASMAS"EM GABINETE DE PARLAMENTAR. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE CAPITULADOS NOS ARTS. , 10 E 11 DA LIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que"é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público"( REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Na espécie, o que mais se enalteceu nas instâncias de origem foi a insuficiência de provas sobre o dolo inerente às condutas ímprobas descritas na petição inicial, sem que, em contrário, se tivesse apontado a existência de provas hábeis a evidenciar, de plano, a inocorrência dessas mesmas condutas ímprobas. 4. Somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo, consistente na alegada existência de"funcionários fantasmas"em gabinete de parlamentar. 5. Agravo regimental provido, em ordem a se acolher o agravo e, na sequência, dar provimento ao recurso especial. ..EMEN:
(AGARESP 201303266069, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/12/2014 ..DTPB:.)

Na espécie, a peça inicial foi acompanhada de começo de prova, merecendo destaque a cópia do relatório do IPL 3994/DF (RE 024/2015-1), encerrado em 28 de agosto de 2015 (evento-1, relatório final), cópia da denúncia de n. 174086/2015 GTLJ/PGR (denúncia-3).

Também menciono a nota técnica n. 38/2015 ASSTEC SG/SGA2/SG/CADE (evento-1, outros-4), versando sobre alegados cartéis em licitações da Petrobrás (clube dos 9, clube dos 16), a cópia da sentença condenatória (em face de Waldomiro de Oliveira, Paulo Roberto Costa e outros), de eproc n. 50833351-89.2014.404.7000 (evento-1, outros-8); sentença de autos n. 5026212-82.2014.404.7000/PR (acusados Waldomiro de Oliveira e outros); relatório da tomada de contas - TCU n. 005.081/2015-7 (evento-1, outros-14) e cópia dos autos de IPL 3994/STF.

Em primeiro e precário exame, diviso justa causa para a prelibação desta peça inicial, sem prejuízo de nova avaliação, na quadra do art. 17, § 8º, lei n. 8.429/1992.
2.8. PROVIMENTOS DE URGÊNCIA - contornos gerais:

Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo.

Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas.

A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos.

Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista nos arts. 300 e ss. do novo CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida.

Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. , LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, § 3º, CPC).

Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue:

"A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência.
1.405.1. Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável.
1.405.2. Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade."
ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371.

Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata).

'É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada.'
(Luiz Guilherme Marinoni. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55)
2.9. QUANTO AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO:

Desse modo, a apreciação de pedidos como o presente demandaria, em princípio, a prévia oitiva do demandado, em prol do devido processo. Em situações de urgência, contudo, o Poder Judiciário pode e deve examinar pedidos de tutela antecipada, inaudita altera parte, sempre que indispensável para a efetividade da prestação jurisdicional.

Reporto-me à lógica do seguinte julgado, emanado da Suprema Corte, que bem evidencia que, em situações tópicas, o Juízo deve postergar o contraditório, conquanto jamais possa dispensá-lo.

CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração das diligências. Caso de contraditório diferido, retardado ou postergado, mediante embargos ou agravo. Garantia de exercício pleno do direito de defesa. Ilegalidade inexistente. HC indeferido. Inteligência do art. , LVI da CF e da Resolução nº 9/2005, do STJ. É legítima, em carta rogatória, a realização liminar de diligências sem a ciência prévia nem a presença do réu da ação penal, quando estas possam frustrar o resultado daquelas.
( HC 90485, CEZAR PELUSO, STF)
Menciono, ademais, o precedente abaixo, do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. , da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN:
(MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.)

Essa é a razão pela qual aprecio o pedido de liminar desde logo.

Caso os demandados sejam intimados previamente a respeito do pleito, há risco de que, conforme o caso, valores possam ser sacados e contas movimentadas. Não se pode presumir má-fé de quem quer que seja. Contudo, igualmente certo que, por força das regras de experiência (art. 375, CPC), é salutar que o juízo delibere com a mencionada cautela.
2.10. QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS:

Vale a pena atentar para a lição de Sérgio Shimura, quando diz que"O processo cautelar serve à realização prática de outro processo. Apesar do caráter instrumental, o processo cautelar é autônomo em relação ao principal, uma vez que seu objeto não reside na pretensão material, mas sim na necessidade de garantir a estabilidade ou preservação de uma situação. Tanto é autônomo que o pedido de ação cautelar pode ser procedente e, na principal, improcedente; e vice-versa. É o que se extrai do art. 810, CPC."(SHIMURA, Sérgio. Arresto cautelar. 3. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 113).

Cuida-se de medida que, conquanto não enseje o adimplemento do pretenso credor, acaba por implicar a limitação dos direitos do atingido: " É medida de urgência, porém não arbitrária, razão pela qual recomenda prudência, discernimento e equilíbrio, sob pena de abrir ensanchas ao abuso e à injustiça. "(SHIMURA, sérgio. Obra citada, p. 115).

Os seus requisitos vinham detalhados nos art. 813-814, CPC/1973:

Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
I - prova literal da dívida líquida e certa;
II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

Referidos dispositivos não encontram paralelos no CPC/2015.

De toda sorte, o arresto foi aludido expressamente no art. 301 do novo CPC, para além do arresto cabível em fase de execução (arts. 154, 828 etc., NCPC).

Conquanto, em muitos casos, o Poder Judiciário possa invocar a cláusula do art. 297, CPC/15 (poder geral de cautela), disso não poderia derivar, em princípio, um esmaecimento dos requisitos impostos pela própria legislação, ao tratar das hipóteses em que o arresto é cabível.

Por seu turno, o art. da lei n. 8.429/1992 preconiza a decretação da indisponibilidade de bens, como medida cautelar.

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Convém atentar ainda para o art. 16 da mesma lei:

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves explicam que"Verificada, a partir da disciplina contida no art. 10 da lei n. 8429/1992, a ocorrência de lesão ao erário (rectius: ao patrimônio público), o acerto patrimonial do agente, presente e futuro (v.g., créditos sujeitos à condição suspensiva ou resolutiva), estará sujeito à responsabilização, aplicando-se, aqui, a regra geral de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591, CPC/1973). Também o patrimônio do extraneus que tenha auferido benefícios da improbidade (v.g., a pessoa jurídica que se beneficiou de uma licitação superfaturada). É equivocado, por conta disso, data venia, o entendimento encampado pela 1. Turma do STJ no sentido de que, em se tratando de dano ao patrimônio público, somente os bens adquiridos após o ato tido como criminoso (rectius: como de improbidade) poderiam ser objeto de constrição ( REsp n. 196.932/SP, un. DJ de 10.5.1999). Com efeito, restringir a efetividade da reparação do dano de tal forma importa em responsabilizar de modo mais severo aquele que não possui qualquer vínculo com o ente estatal, que responde por seus atos com todo o seu patrimônio."(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1017).

Esse é um primeiro aspecto da questão.

No que toca a bens imóveis, deve-se ter em conta que o próprio CPC cuida da chamada hipoteca judiciária (art. 495, CPC/15), cujo deferimento depende, todavia, da prolação de sentença condenatória, mesmo que ainda não transitada em julgado.

De todo modo, o STJ tem reconhecido a validade das averbações junto à matrícula de imóveis, no curso do processo, destinadas a comunicar a terceiro a existência de demandas que podem atingir o patrimônio do requerido (algo semelhante a um arrolamento de bens).

EMEN: Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário.- O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial. Recurso especial não conhecido. ..EMEN:
(RESP 200401455964, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:20/11/2006 PG:00302 RSTJ VOL.:00205 PG:00278 ..DTPB:.)

EMEN: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. AUSÊNCIA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no artigo 798 do Código de Processo Civil, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. 3. Agravos regimentais não providos. ..EMEN:
(AROMS 201100323194, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2014 ..DTPB:.)

Cuidando-se de medidas cautelares, tais constrições são moduláveis, podendo ser ampliadas, restringidas ou até mesmo canceladas no curso do feito, dada a natureza secundum eventum litis, rebus sic standibus, e também o caráter odiosa sunt restringenda, inerente à mitigação de direitos fundamentais (na espécie, o direito de disposição de bens, inerente à propriedade - art. , XXII, CF).

Ainda que a imputação da prática de improbidade administrativa também deva ser balizada pelo art. , LVII, CF - i.e., pelo respeito ao estado de inocência -, é fato que os Tribunais têm reconhecido que, para a decretação da indisponibilidade de bens, a legislação teria presumido o periculum in mora, não se exigindo a demonstração efetiva de uma situação de dilapidação de patrimônio.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM INMORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte fixou o entendimento nosentido de que,"no comando do art. da Lei 8.429/1992,verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição"(STJ, REsp1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014).
II. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial.
III. Tendo o Tribunal de origem, na análise dos requisitos para a concessão da medida cautelar, decidido pela presença do fumus bonis iuris, concluindo que"a análise dos autos aponta para a existência de indícios de conduta ímproba, vez que inexiste provas que justifiquem, até a presente data, a não prestação de contas da verba oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Com efeito, a ausência de comprovação da efetiva prestação de contas, pelo ex-gestor, afronta os princípios da moralidade e da transparência, inerentes à gestão do erário, configurando, ao menos em tese, conduta reprimida pela Lei no 8.429/92", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido...EMEN:(AGARESP 201403198998, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2016..DTPB:.)
"(...) 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". ( REsp1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir o risco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012).4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que "o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instaurado pelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público."5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatos semelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi doREsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando a reparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões.6. Agravo Regimental provido."
(AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE DEBENS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ.
1."Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"(Súmula 42 - STJ).
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese.
3."Para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte"(AgRg noAREsp 350.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe18/09/2013).
4. Acórdão que se apresenta em sintonia com a jurisprudência do STJ atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.5. Agravo regimental desprovido...EMEN:(AGARESP 201400253205, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/12/2015..DTPB:.)

Por conta disso, atentando-se para as regras dos arts. 489, § 1º e 927, CPC/2015, aplico aludido entendimento no presente feito.
2.11. SITUAÇÃO VERTENTE - cognição precária:

Equacionadas tais balizas, reputo que há justa causa, na espécie, para a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA.

Em primeiro e precário exame, diviso sinais de que os requeridos tenham incorrido nas sanções cominadas pela lei nº 8.429/1992, lei de improbidade administrativa. A tanto convergem, por ora, os indícios detalhados pela União Federal na sua peça de evento-1.

Levo em conta, para tanto, as declarações de Alberto Youssef - quem celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal -, sustentando que os requeridos teriam recebido vantagens em espécie, com o fim de adimplir despesas com campanhas eleitorais.

Segundo as suspeitas públicas, o senador Benedito de Lira teria sido apontado nas planilhas confeccionadas por Alberto Youssef, listando o pagamento de propinas, com o código Bn ou Band Bn - com repasses equivalentes a R$ 200.000,00, em favor de Câmara & Vasconcelos que teria sido por ele indicada.

Segundo a autora, também teria havido pagamento em espécie ao mencionado Senador da República, no valor de um milhão de reais, anotada em agenda apreendida de Paulo Roberto Costa, em que o parlamentar teria sido indicado com o código BL.

No que toca ao Deputado Arthur Lira, levo em conta, ainda, o depoimento de Ricardo Pessoa, sustentando que o parlamentar requerido e recebido o valor equivalente a um milhão de reais, referente a recursos da Petrobras, para custear seus gastos com campanha eleitoral, bem como que teria tratado os assuntos relacionados à Petrobras diretamente o empresário.

Pesa também nea avaliação o conteúdo do inquérito policial n. 3994, decorrente da Petição n. 5268, digitalizado no evento-1, inquérito-16 e ssss., com destaque para as declarações de Paulo Roberto Costa (evento-1, inquérito-16, p. 17 e ss., numeração original).

Menciono também a petição n. 5268, subscrita pelo Procurador Geral da República, aludindo aos indícios existentes em desfavor de ambos os parlamentares (evento-1, inquérito 16, p. 27 e ss.), com ênfase para as declarações do delator Paulo Roberto Costa (termo de colaboração 24). Levo também em conta o conteúdo do termo de declarações complementar n. 12, subscrito por Alberto Youssef (inquérito-16, p. 568 e ss., numeração original).

Por sinal, como foi amplamente noticiado (art. 374, I, CPC), o Supremo Tribunal Federal decretou o arresto de bens de ambos, no âmbito da aludida apuração criminal, no valor de R$ 4.200.000,00.

Deixo de promover, no momento, uma avaliação exaustiva de todos os elementos de convicção lançados neste eproc. Cuida-se apenas de uma avaliação provisória e precária, com o escopo de aferir o cabimento da tutela de urgência postulada pela União Federal.

Quanto ao montante do bloqueio, tomo como referência, por ora, a quantia indicada pela autora, considerando o volume de alegados repasses, indicados na planilha confeccionada por Alberto Youssef e também a regra do art. 12, I, lei de improbidade administrativa, que preconiza que eventual sanção pode recair no triplo do valor pretensamente acrescido ao patrimônio do agente.

Ressalvo, de toda sorte, nova deliberação sobre tais temas, diante do caráter modulável de tais medidas (art. 296, CPC e art. 19, lei 7.347/1985).

III. CONCLUSÃO

3.1. RECONHEÇO, por ora, a competência do presente juízo para o processo e julgamento da presente ação de improbidade administrativa;

3.2. IMPONHO, por ora, o caráter sigiloso ao presente feito, enquanto medida indispensável para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional;

3.3. DEFIRO, no momento, o processamento da peça inicial, sem prejuízo da sua eventual rejeição, na etapa processual prevista no art. 17, § 8º, da lei n. 8.429/1992;

3.4. DECRETO, ademais, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS, até o limite de R$ 10.400.000,00 (dez milhões quatrocentos mil reais), posicionados na data atual;

3.5. PROMOVAM-SE os atos para tanto necessários, com bloqueio de ativos com o emprego do BACEN-JUD, RENAJUD, expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, CETIP S/A, BM & BOVESPA, Junta Comercial do Estado pertinente, aos cartórios de registro de imóveis, ao Tribunal Marítimo etc., na forma detalhada pela União Federal no evento-1, petição inicial. ATRIBUA-SE URGÊNCIA.

3.6. NOTIFIQUEM-SE oportunamente os requeridos para que, tomando conhecimento da peça inicial e do presente despacho, apresentem, querendo, suas alegações iniciais no prazo de 15 dias úteis (art. 19 da lei n. 7.437/1985 e art. 219, CPC). EXPEÇA-SE o necessário para tanto;

3.7. Tão logo, as medidas de constrição patrimonial tenham sido efetivadas (sobremodo, eventual bloqueio BACEN-jud), LEVANTE-SE então o sigilo absoluto imposto ao feito, facultando-se amplo acesso aos autos aos requeridos e seus advogados;

3.8. Apresentadas razões iniciais pelo requerido, VOLTEM-ME CONCLUSOS de modo destacado dos demais;

3.9. INTIMEM-SE a União Federal a respeito desta decisão, pela via mais célere possível (art. , § 5º, lei n. 11.419/2006);

3.10. INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 17, § 4º, lei n. 8.429/1992.

3.11. Em face do início do recesso forense, encaminhem-se os presentes autos ao plantão judicial. (grifei)

Em que pesem ponderáveis as alegações do agravante, não há reparos à decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

A despeito de a Petrobrás S.A. constituir-se sob a forma de sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado não arrolada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), a ação de improbidade administrativa originária é peculiar, porque, afora o aporte substancial de recursos federais na estatal, (1) diz respeito a irregularidades disseminadas em toda a sua administração, com desvio de vultosas quantias, e (2) corresponde ao desdobramento cível dos crimes investigados na Operação Lava Jato, cujas ações penais tramitam na Justiça Federal do Paraná."Se a União detém o capital majoritário da sociedade de economia mista, naturalmente, é do seu interesse a apuração de atos ilícitos praticados pelos seus dirigentes que importem prejuízo patrimonial à sociedade empresarial ( REsp 1249118/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2014). Todavia, fica ressalvada eventual reanálise do tema, nos termos do art. 485, § 3º, CPC/2015, como já consignado pelo juízo a quo.

Outrossim, a União é parte legítima para o feito, consoante o disposto no art. 17, caput, da Lei n.º 8.429/1992, porquanto inequívoca a existência de interesse federal na lide, dada a natureza e origem dos recursos públicos envolvidos.

A inclusão do agravante, Senador Federal, no polo passivo da ação civil pública, tem lastro em provas colhidas pela Polícia Federal, que indicam a sua participação no esquema criminoso ("Operação Lava Jato") e serão oportunamente contraditadas, e, diante de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, é legítima a decretação de medida de indisponibilidade de bens (art. 37, § 4º, da CRFB, e art. da Lei n.º 8.429/1992) para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, porquanto inexigível a comprovação da ocorrência de efetiva dilapidação patrimonial ou sua iminência.

Ao contrário, a existência de meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa ("pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público"), aliada à urgência da tutela jurisdicional, que se presume, ante a gravidade dos ilícitos praticados e o montante dos prejuízos a serem reparados, são suficientes para a efetivação da medida constritiva, sendo dispensável a comprovação de um periculum in mora concreto ou o risco de esvaziamento de futura execução.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.
(STJ, 1ª Seção, REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei)

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967.
1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A.
2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, mas o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a exordial fora instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade administrativa, reformou a decisão de primeiro grau, e rejeitou a inicial.
3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
4. Ademais, a jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º".
5. Recurso Especial provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1108490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE REFORMAR INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTERIORMENTE DECRETADA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS LIMINARMENTE. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à violação dos artigos 273, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem asseverou que não há indicação de fatos efetivamente novos capazes de modificar a decisão que já havia determinado a indisponibilidade dos bens do recorrido. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à aferição de fato novo capaz de alterar as razões da indisponibilidade de bens antes decretada, com a consequente revisão do acórdão impugnado, depende de prévio reexame de matéria fática dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012), firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, bastando a demonstração de indícios de atos ímprobos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. ESTIMATIVA DE DANOS APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo em recurso especial interposto pela parte ora Agravada, houve impugnação do fundamento utilizado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ 2. O cerne da controvérsia é o cabimento da medida de indisponibilidade de bens no caso em concreto, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei nº 8.429/92.
3. Esse Sodalício tem entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda.
4. No caso em concreto, o acórdão recorrido expressamente consignou a presença de fortes indícios de conduta de improbidade administrativa. O indeferimento da medida constritiva pelo Tribunal Regional Federal a quo foi fundamentado na impossibilidade de quantificação do dano naquela hipótese.
5. Tal fundamento não pode servir de justificativa para o indeferimento da medida constritiva. Isso porque foi apresentada estimativa de dano na petição inicial, que pode ser utilizado como parâmetro para definir a extensão da medida constritiva. Eventuais excessos no deferimento da medida por ser objeto de alegação a posteriori, pelos Requeridos. Precedentes: REsp 1161631/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010; REsp 1313093/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1567584/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bensdo demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.
(STJ, 1ª Seção, REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA E FUMUS IURIS. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 2. A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 3. A indisponibilidade, porém, deve guardar proporcionalidade com o valor do dano causado ao erário, sendo desnecessário que se dê além dos bens necessários para suprir eventual condenação dos requeridos (princípio da proporcionalidade e razoabilidade). (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5015218-43.2014.404.0000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2014)

O fato de já ter sido determinado o arresto de bens pelo eg. Supremo Tribunal Federal no bojo de inquérito policial não obsta a medida constritiva deferida em ação de improbidade administrativa, porquanto, as instâncias penal e civil são independentes e autônomas.

Reforça esse entendimento o teor do caput do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, in verbis:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) (grifei)
Nessa linha:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR AO INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA, EM TESE, PELO DEFENSOR PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança contra investigação preliminar instaurada pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, de ato de improbidade pelo Defensor Público da comarca, que teria apresentado atestado médico firmado por sua esposa, recomendando dois dias de repouso, não obstante tenha o causídico sido encontrado no mesmo dia trabalhando nas dependências do foro local, o que sugere tenha ele se servido desse expediente apenas para frustrar a realização de sessão plenária do júri na qual estava designado para atuar.
2. Estando o Ministério Público constitucional e legalmente vocacionado à defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF/88 e arts. 8º e 9º da Lei 7.34785), não há ilegalidade alguma na instauração de procedimento investigatório preliminar voltado à apuração de suposto ato de improbidade, o que revela apenas o estrito cumprimento de um dever legal que foi exercitado com absoluta cautela. Precedentes.
3. No caso, os próprios recorrentes transcrevem excertos do processo que evidenciam a presença de justa causa para a deflagração daquela investigação, que se reveste, portanto, de absoluta legalidade, razoabilidade e prudência, uma vez que o Promotor de Justiça local procurou colher elementos prévios de informação antes mesmo da instauração do inquérito civil, justamente com o propósito de zelar pelos valores da intimidade e da preservação da imagem em relação aos quais os impetrantes reclamam proteção.
4. Ademais, tanto o ordenamento jurídico como a jurisprudência do STJ reconhecem a independência entre as esferas de responsabilização civil, penal e administrativa, de modo que não socorre os impetrantes a inconformidade quanto à simultaneidade de procedimentos investigatórios para apurar o mesmo fato, especialmente porque são diversos os objetos da investigação civil e policial (a primeira tendente a verificar ato de improbidade e a segunda, ilícito penal). Precedentes.
5. Recurso Ordinário não provido.
(STJ, 2ª Turma, RMS 37.679/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/08/2013, DJe 02/02/2015 - grifei)
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que a sentença absolutória criminal vincula a esfera cível somente quando for declarada a inexistência material do fato ou da autoria, o que não se verificou no caso em tela. 2. De acordo com o art. 12, da Lei 8.429/92, há independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, além de o art. 11 da Lei de Improbidade, no qual se fundou a condenação dos ora demandantes, não exigir o dolo para a configuração da improbidade, ou seja, basta a culpa para que o ato seja considerado ímprobo. 3. Tendo o acórdão rescindendo consignado que: "Evidenciada, portanto, a prática dolosa de atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, ou seja, atos ofensivos aos princípios que regem a Administração Pública. (...) o só fato de ter sido contratada a empresa da esposa do responsável pelas licitações já configura, por si só, a prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios que regem a Administração (em especial os da moralidade administrativa, da publicidade, da impessoalidade e da finalidade), principalmente porque o fornecimento de alguns produtos contratado (cloro de uso hospitalar, amaciante de roupas etc.) não estava abrangido pelo objeto social da empresa Polimac (comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, materiais de construção em geral e reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos)." correta a condenação dos demandantes, pois em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.429/92 não devendo, pois, prosperar a presente ação. 4. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da alegada existência de documento novo e de prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. (TRF4, 2ª Seção, AÇÃO RESCISÓRIA nº 5001960-29.2015.404.0000, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2015 - grifei)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 12, INCISOS I, II E III DA LEI Nº 8.429/92. SERVIDORA DO INSS. FRAUDE EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. 1. É perfeitamente possível a utilização de prova emprestada extraída de ação penal sem trânsito em julgado, na seara da improbidade administrativa, sem que haja violação ao princípio da presunção de inocência. Para tanto, basta que os elementos probatórios sejam obtidos com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requisitos preenchidos no caso concreto. 2. Não há se falar na exigência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória para esse fim, porquanto o que se aproveita são os elementos probatórios colhidos naquela ação, e não o provimento judicial nela proferido. Ademais, as instâncias criminal e cível são, de regra, independentes, o que torna desnecessário aguardar a solução definitiva daquele litígio para resolver este. 3. Os atos de improbidade administrativa imputados aos réus foram devidamente comprovados, mediante farto conjunto probatório, composto tanto por elementos colhidos na esfera extrajudicial como pelas provas produzidas no juízo criminal e nesta ação cível. 4. Adequadas as penas aplicadas aos réus, é de ser mantido o decreto condenatório. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001891-82.2011.404.7001, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2015-grifei)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO, FORNECIMENTO E ESTOQUE DE MERENDA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE DETINHA PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO NO QUADRO SOCIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADA. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. MEMORIAIS. PROCEDÊNCIA. JUROS LEGAIS - ADEQUAÇÃO. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação de improbidade administrativa, sendo uma de suas atribuições constitucionalmente previstas ( CF, 129, III; art. 1º, Lei nº 7.347/85). 2. O inquérito civil é peça meramente informativa, não se tratando de procedimento administrativo propriamente dito. Sua essência é a busca de informações e provas a fim de que o órgão ministerial vislumbre se é caso ou não de ajuizamento de ação civil pública, podendo ser, inclusive dispensado. 3. Sedimentada nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos por independência das instâncias, mostrando-se perfeitamente legal, possível e adequado cumulação de penas e sanções previstas nas leis penal, civil e administrativa. 4. Considerando que a sentença proferida pelo Julgador Estadual foi anulada pelo Tribunal de Justiça por se tratar de juiz incompetente para o julgamento da demanda, não há que se concluir que as conclusões nela estabelecidas sirvam de parâmetro ou limite para a cognição do juiz competente. Afastada a reformatio in pejus. 5. Não há nulidade pela ausência de intimação para apresentação de memoriais perante à Justiça Federal, máxime considerando que a oportunidade já havia sido dada pelo Julgador Estadual, tendo sido ratificados os atos. 6. Conquanto o serviço tenha sido prestado e a merenda alcançada, bem ainda, tenha a empresa contratada oferecido o menor preço, não se pode dizer que a participação da mesma no certame, sendo o ex-prefeito seu sócio, consubstancie mera irregularidade a ponto de afastar o ato de improbidade por ofensa aos princípios administrativos. 7. A alegada ausência de prejuízo ao erário municipal ou o enriquecimento ilícito dos envolvidos não afasta a conclusão de que os mesmos agiram cientes de que os princípios administrativos estavam sendo violados, de forma que atuaram em direção oposta do que se espera de um agente público. 8. Mantidas as sanções, que se encontram aplicadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 9. Adequação da taxa de juros para o momento anterior ao advento no Novo Código Civil. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5003663-25.2012.404.7105, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2014 - grifei)
Ademais, eventual risco de enriquecimento ilícito do credor em decorrência de "duplicidade" de constrições judicial, além de não demonstrado, é afastado, porque os atos executórios só serão praticados após a decisão que definirá a responsabilidade de cada réu e os danos a serem reparados na ação de improbidade administrativa, ocasião em que poderão ser excluídos os já ressarcidos em outra demanda.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.
É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9087801v3 e, se solicitado, do código CRC FEDE2877.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 25/08/2017 20:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2017

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
PEDIDO DE PREFERÊNCIA
:
Dr. Vinícius de Azevedo Fonseca p/ Advocacia Geral da União
EMBARGANTE
:
BENEDITO DE LIRA
ADVOGADO
:
Luiz Roberto Juraski Lino
:
MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
:
LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA
:
Fernanda Andreazza
:
INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9143800v1 e, se solicitado, do código CRC 78049299.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
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