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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007414-19.2017.4.04.0000 5007414-19.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007414-19.2017.4.04.0000 5007414-19.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUSEX. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA.

Com efeito, a autora é filha de militar, solteira e encontra-se aposentada por invalidez, desde junho de 2016, o que denota o preenchimento dos requisitos legais para ser considerada dependente, na forma do artigo 50, § 2º, II e III, da Lei n.º 6.880/80. Além disso, é portadora de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e possui diagnóstico de transtorno bipolar, desde a infância, o que lhe confere o direito à reinclusão no sistema FUSEx, para fins de atendimento médico-hospitalar indispensável à sua saúde. O fato de não ter providenciado, oportunamente, o seu recadastramento, após a expiração do respectivo cartão, não tem o condão de suprimir o direito que tem amparo na Lei. Ademais, as regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem excluir da assistência médico-hospitalar pessoa legalmente reconhecida como dependente, por eventual descumprimento de mera formalidade, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824208522/agravo-de-instrumento-ag-50074141920174040000-5007414-1920174040000

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