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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016112-64.2016.4.04.7108 RS 5016112-64.2016.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. LC 64/90. LEI 8.112/90. HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). LEI Nº 10.855/2004. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

1. A LC n. 64/90 assegura o direito à percepção dos vencimentos integrais ao servidor público que concorre ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 1º, inciso II, l).
2. A Lei n. 8.112/09 dispõe que o servidor fará jus à licença para atividade política, garantindo os vencimentos do cargo efetivo (artigo 86, § 2º).
3. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas encontram seu fundamento de validade na Constituição, sendo que eventual conflito entre elas deve ser dirimido no âmbito da competência constitucional.
4. É previsto apenas o pagamento do vencimento ao servidor licenciado para atividade política, ficando excluída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, a qual, além de não integrar o vencimento (integra apenas a remuneração), é devida apenas quando o servidor estiver no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS (art. 11 da Lei nº 10.855/2004), excepcionadas apenas algumas hipóteses legais (art. 15 da Lei nº 10.855/2004), as quais não se amoldam à hipótese dos autos.
5. O STJ entende que é devido auxílio-alimentação nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei nº 8.112/90, por se tratar de afastamentos e licenças que configuram efetivo exercício. A atividade política, contudo, não consta desse rol (TRF4 5014285-18.2011.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/06/2016).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824333812/apelacao-civel-ac-50161126420164047108-rs-5016112-6420164047108

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