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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5033744-30.2016.4.04.7100 RS 5033744-30.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
LORACI FLORES DE LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR CONTRA A EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EX-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. USO DAS PRERROGATIVAS POLÍTICAS DURANTE AFASTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de ação popular na qual se discute as prerrogativas relativas ao pagamento de subisídio integral, ao uso de segurança pessoal ou quaisquer outros benefícios incompatíveis com o ordenamento jurídico conferidas pelo Ex-Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros à Ex-Presidente da República, Dilma Vana Roussef durante seu afastamento.
2. Inadequação da via eleita e incompetência para análise da legalidade/lesividade do ato, praticado no âmbito de processo de impedimento perante o Senado Federal.
3. Não pode a ação popular servir de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento.
4. Manutenção da sentença na íntegra.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824360046/remessa-necessaria-civel-50337443020164047100-rs-5033744-3020164047100

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