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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012300-14.2016.4.04.7108 RS 5012300-14.2016.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Acórdão

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da União (AGU e Fazenda Nacional), nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824404167/recurso-civel-50123001420164047108-rs-5012300-1420164047108

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