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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5049072-23.2017.4.04.0000 5049072-23.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2017
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Decisão

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Amir José Finocchiaro Sarti em favor de ALBERTO DAVI MATONE contra ato do MM. Juízo Federal da Central de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, que determinou a execução provisória da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta na ação 5040825-93.2017.404.7100/RS. Sustenta a impossibilidade de a pena restritiva de direitos ser executada provisoriamente. Argumenta que a situação das penas restritivas de direito é diversa, uma vez que o art. 147 da LEP estabelece um rito de execução, que expressamente condiciona o seu início a momento posterior ao trânsito em julgado da condenação. Aduz, ainda, que o STF, no HC 126.292/SP autorizou a execução provisória da pena privativa de liberdade, mas no caso o paciente foi condenado a cumprir pena restritiva de direitos, incidindo a vedação do art. 147 da Lei 7.210/84. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Juízo da Central de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS (ev. 05). Trata-se de execução penal oriunda da ação penal nº 5035732-57.2017.4.04.7100, na qual a executada foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, cumulada com a pena de multa de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos, como incurso na sanção do art. , da Lei 7.492/86, a pena restritiva de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo período da condenação e prestação pecuniária no valor de 300 (trezentos) salários mínimos. Em relação à prestação de serviços à comunidade, o reeducando deverá cumprir carga de 900 (novecentas) horas de prestação de serviços, se cumprir 30 horas por mês, facultando-lhe o cumprimento da sanção em período menor, não inferior a 01 (um) ano e 03 (três) meses, se cumprir 60 horas mensais. O cumprimento de carga horária inferior à mínima exigirá justificativa devidamente comprovada através de petição assinada por advogado, independentemente de futuras intimações por parte deste Juízo, sob pena de imediata conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Adoecendo o apenado, deverá ser juntado atestado médico que indique o respectivo CID. Em princípio, as horas que excederem a carga horária máxima não serão computadas. Designo o dia 23/10/2017, às 11h30min, para entrevista de encaminhamento do reeducando com o Serviço Social - que apresentará seu parecer no prazo de 05 dias, contados da realização dessa entrevista. Designo o dia 13/11/2017, às 15h30min, para a realização da audiência admonitória. Intime-se o executado das datas designadas, esclarecendo-lhe que, por ocasião da audiência admonitória, deverá estar acompanhado de defensor de sua confiança, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Intime-se o executado, também, de que, no prazo de 30 dias: a) deverá efetuar o pagamento da multa penal no valor de R$ 734.728,36 (setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, unidade gestora - 200333; Gestão - 00001; Código de Recolhimento - 14600-5, em qualquer agência do Banco do Brasil. O descumprimento da determinação para o pagamento da pena de multa acarretará a comunicação dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. b) deverá efetuar o pagamento da pena de prestação pecuniária no valor de R$ 281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais), correspondentes a 300 (trezentos) salários mínimos, na CAIXA, mediante guia de depósito judicial com ID (identificador de depósito), sob o código 1112, na conta 005.00230034-2, agência 0652 da CAIXA, nº do processo: 1, nº ação/classe: 103, campo observações: nº deste processo eletrônico. A falta de comprovação do pagamento da prestação pecuniária, no prazo concedido, exigirá justificativa, devidamente comprovada, por iniciativa do apenado, a ser veiculada mediante petição firmada por advogado, independentemente de futuras intimações por parte deste Juízo, sob pena de imediata conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. c) efetuar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), mediante Guia de Recolhimento a ser fornecida pela Secretaria deste Juízo, em qualquer agência da CAIXA. d) no mesmo prazo concedido para pagamento, deverá o apenado comprovar neste juízo, os recolhimentos determinados, devendo constar nas guias referidas o nome do executado e o número do processo de Execução Penal. Intimem-se."O Juízo de primeiro grau determinou a execução provisória da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal AÇÃO PENAL Nº 5035732-57.2014.4.04.7100/RS, em decisão assim lavrada no evento 295:"...Considerando o teor da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n. 162.292/MG, DJe de 17/05/2016, reafirmada no julgamento das MCs nas ADCs 43 e 44, de 05/10/2016, bem como tendo em vista o decidido na Reclamação n. 32.426/DF, Rel. Min. REYNALDO FONSECA, Terceira Seção, unânime, DJe de 13/02/2017, determino a expedição da ficha individual dos provisoriamente condenados. Intimem-se. Distribua-se o processo de execução provisória". Nos termos da decisão impetrada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, alterou seu entendimento em relação ao tema de que ora se cuida, em sessão realizada dia 17.02.2016, como se vê da ementa daquele julgado: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. Tal entendimento tem sido seguido nesta Corte, seja nas Turmas Criminais, bem como pela 4ª Seção: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. HC 126.292 DO STF. A execução provisória da pena, com base no HC 126.292 do STF, tem como desiderato garantir que, exaurida a discussão de fato, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado, eis que já de observado o duplo grau de jurisdição, despiciendo aguardar referendo da Suprema Corte. Desimporta, portanto, se a condenação pelo tribunal confirma a sentença de primeiro grau ou reforma a absolvição a quo. (TRF4, HC nº 5020481-85.2016.404.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 16-5-2016) PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 10-3-2016) Nesse curso, diante da atual orientação desta Corte em relação à matéria, cabível o início da execução do julgado quanto à condenação imposta ao paciente na ação penal originária, ainda que pendentes de julgamento os recursos interpostos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, os quais não têm efeito suspensivo. Em 05.10.2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria e, por seis votos a cinco, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, tendo sido indeferidas as liminares pleiteadas nas referidas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44. Embora o entendimento jurisprudencial adotado como fundamento pelo Juízo de primeiro grau - ora prestigiado - não possua, por sua natureza, efeito vinculante, isso não significa que tal orientação não deva ser seguida pelas instâncias inferiores, quando estas entenderem que a argumentação daquele julgado seja aplicável aos casos que estiverem sob sua apreciação, tal como ocorre na hipótese trazida nos presentes autos. Diga-se, ainda, que não procede a alegação de que o art. 147 da LEP impede o início da execução provisória, por se tratar de penas restritivas de direito, para o que adoto, com a devida venia, trecho do voto do Exmo. Ministro Edson Fachin, verbis: (...) A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto. O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais. Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo. No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 ( Lei de Execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90. A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias. Sabem todos que o trânsito em julgado, no sistema recursal brasileiro, depende em algum momento da inércia da parte sucumbente. Há sempre um recurso oponível a uma decisão, por mais incabível que seja, por mais estapafúrdias que sejam as razões recursais invocadas. Os mecanismos legais destinados a repelir recursos meramente protelatórios são ainda muito incipientes. Se pudéssemos dar à regra do art. , LVII, da CF caráter absoluto, teríamos de admitir, no limite, que a execução da pena privativa de liberdade só poderia operar-se quando o réu se conformasse com sua sorte e deixasse de opor novos embargos declaratórios. Isso significaria dizer que a execução da pena privativa de liberdade estaria condicionada à concordância do apenado. (...) A questão também já foi apreciada pela 7ª Turma desta Corte, como se vê da seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126.292, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de recursos aos Tribunais Superiores. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar, nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44, a medida cautelar, manteve o novel entendimento. 3. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 964246, sob o regime da repercussão geral, reafirmou essa jurisprudência. 4. Autorizada a execução provisória para o cumprimento de pena privativa de liberdade - medida altamente gravosa por restringir o direito fundamental à liberdade - não há que falar em sua não aplicação no caso de penas restritivas de direitos, vez que essas últimas são muito menos gravosas ao Réu. (TRF4, Agravo de Execução Penal nº 5044233-38.2016.404.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, por unanimidade, j.24/01/2017) Destarte, entendo plenamente cabível o início da execução provisória, inclusive para as penas restritivas de direito, como in casu. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Desnecessárias outras informações pela autoridade impetrada, pois suficiente o que já consta do caderno processual. Intime-se a defesa. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para o parecer.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824780210/habeas-corpus-hc-50490722320174040000-5049072-2320174040000

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