jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047972-33.2017.4.04.0000 5047972-33.2017.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5047972-33.2017.4.04.0000 5047972-33.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 5 dos autos originários): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FEMINA COM E REPRESENTACOES LTDA em face do (a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis em que a parte impetrante objetiva a concessão de liminar "'inaudita altera parte', nos termos do artigo , inciso III da Lei nº 12.016/2009, independentemente da prestação de caução ou de qualquer garantia, para, em suspendendo os efeitos do ato coator ora atacado (decisão que informa a exclusão do IR-fonte do PERT), determinar que a Autoridade Coatora processe regularmente o pedido de inclusão de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, na modalidade à vista (cf. art. 3º, inciso III, alínea ?a? da IN 1711/2017), no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 - PERT, afastando-se as indevidas restrições criadas pelo artigo 2º, parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa 1711/2017" Alega, em síntese, que: "Em que pese sua condição de regular cumpridora de suas obrigações civis e tributárias, a Impetrante ? em razão das recentes crises econômicas e políticas que assolam nosso país ? tem enfrentado dificuldades para adimplir integralmente com todas as obrigações tributárias que lhe são impostas pela legislação nacional. ... Nesse contexto, a Impetrante realizou procedimento administrativo por meio do qual realizou adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na modalidade à vista, conforme comprovante de adesão em anexo (doc. 03): ... Dentre os débitos incluídos no PERT, existiam valores referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, especificamente de Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que não há, no texto da Medida Provisória, qualquer vedação à inclusão de tais débitos na modalidade de pagamento à vista. No entanto, a Receita Federal do Brasil realizou a exclusão da Impetrante do PERT (doc. 04), fundamentando tal decisão no artigo 2º da Instrução Normativa 1711 de 2017, conforme abaixo: ... Ademais, a referida carta cobrança enviada ao contribuinte faz menção por diversas vezes ao parcelamento de débitos, o que não se aplica ao caso da Impetrante, uma vez que pretende quitar à vista seus débitos por meio do PERT." Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No presente feito, observo que não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, este não suspenderá os seus efeitos (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09). Logo, não há urgência que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifiquem-se a (s) autoridade (s) impetrada (s) para prestar (em) informações no prazo de 10 (dez) dias e a (s) pessoa (s) jurídica (s) interessada (s) para que tome (m) ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover (em) seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença. Menciona a empresa agravante que acumulou débitos perante a RFB, que agora estão sendo regularizados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. Sustenta que pelo texto da MP linhas acima mencionada é possível a inclusão de quaisquer débitos de natureza tributária e não- tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. Todavia, dentre os tributos por ela incluídos estava o Imposto de Renda Retido na Fonte (modalidade à vista). No entanto, a Receita Federal realizou a exclusão da agravante do PERT, sob a alegação de que o art. 2º da IN 1711, de 2017, veda a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte. No mesmo ato, remeteu uma guia DARF para o pagamento desses débitos de IR-fonte até o dia 31.08.2017. Sustenta que não existe qualquer vedação legal à referida inclusão. Menciona que o prazo para adesão ao PERT finalizará em 31.08.2017, fato este que justifica a urgência atribuída ao recurso. Diz que o não pagamento da guia DARF enviada pelo Fisco, linhas cima mencionada, poderá lhe causar imensos prejuízos, como a expropriação de bens e a inclusão de seu nome no CADIN e em relação aos outros débitos já incluídos no PERT. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031200-97.2014.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2017) TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050847-10.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Por fim, cabe ressaltar que nada impede que por ocasião da sentença de mérito o magistrado de primeiro grau, em caso de procedência, determine ao Fisco a inclusão do tributo ora debatido no PERT. No que diz respeito a eventual inclusão da empresa agravante nos órgãos restritivos de crédito, quanto ao tributo excluído do parcelamento (guia DARF com vencimento amanhã - 31.08.2017), verifico que a questão não foi analisada pelo juízo de origem. Assim, não cabe a esta Corte examinar, desde logo, as alegações do recorrente, tendo em vista que isso implicaria supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.