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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047700-39.2017.4.04.0000 5047700-39.2017.4.04.0000

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Processo
AG 5047700-39.2017.4.04.0000 5047700-39.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 08): Trata-se de execução fiscal em que a parte executada não está domiciliada neste município, conforme informação constante na certidão do E6, CERT1. Inicialmente, necessário esclarecer que a regra de competência existe justamente para garantir a efetividade e celeridade da tramitação da execução fiscal, devendo esta ser processada no domicílio do devedor, local onde o executado é encontrado para citação, eventual acordo e onde os bens do executado normalmente serão encontrados para penhora, avaliação, registro e alienação forçada. Ademais, a celeridade da tramitação da execução fiscal é, sobretudo, de interesse do exequente, que almeja a pronta satisfação de seu crédito. O STJ, atribuindo à sua decisão a força e os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC/1973 e na Res. 8/2008-STJ, consolidou seu posicionamento no sentido de que a competência no âmbito da execução fiscal dá-se em razão do domicílio da parte executada, sendo de natureza absoluta, descartando-se a aplicação da Súmula nº 33 da referida Corte. Assim, tratando-se de hipótese de competência absoluta, é imperiosa a submissão do feito ao Juízo que tem, hoje, competência sobre o domicílio da parte devedora. Em face do exposto, forte nos artigos 15, inc. I, da Lei nº 5.010/66 e 64, § 3º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento desta execução fiscal à Subseção Judiciária de Caxias do Sul, RS. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Após, redistribua-se. Alega a agravante, em suma, a impossibilidade de alteração da competência fixada pelo ajuizamento da execução fiscal. Assim, postula a reforma da decisão agravada ao fim de estabelecer a competência da SJ de Passo Fundo/RS para processamento da presente execução. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A questão tratada no presente recurso - deferimento de prova pericial - não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil.