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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039152-25.2017.4.04.0000 5039152-25.2017.4.04.0000

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Processo
AG 5039152-25.2017.4.04.0000 5039152-25.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS contra a decisão que, na execução fiscal nº 5004943-80.2011.4.04.7100 (evento 62), indeferiu o pedido de nova consulta ao sistema BACENJUD. Sustenta a parte agravante, em síntese, a incidência do disposto na Súmula nº 81 deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Regularmente intimada (evento 5) a parte agravada renunciou ao prazo para apresentar resposta (evento 6). É o relatório. Passo a decidir. Da análise do processo originário, verifica-se: a) em agosto de 2015, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD (evento 36); b) em 05-04-2017, a exequente requereu novamente a medida (evento 60); e c) o juízo de origem indeferiu o pedido (evento 62). Pois bem. A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, em sessão realizada no dia 23-06-2016, aprovou súmula de jurisprudência acerca do tema, pacificando o entendimento de que há a possibilidade de renovação do pedido de consulta ao sistema BACENJUD após o transcurso de um 01 (um) ano a contar da decretação da medida com resultado infrutífero. Confira-se: Súmula 81 - O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. No caso, evidenciado o transcurso de prazo superior a 01 (um) ano desde a última tentativa de realização da penhora on line, reconhece-se a incidência da Súmula 81 deste TRF, independentemente de indícios ou provas de que houve alteração econômica no patrimônio do devedor. Concorre, outrossim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a tendência é a de que, caso as possua, a parte agravada, ao tomar conhecimento desta decisão, não mantenha suas disponibilidades bancárias em dinheiro. Aliás, é em razão disso que o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem, para cumprimento imediato da medida. Atribua-se sigilo a esta decisão, até seu efetivo cumprimento. A seguir, levante-se o sigilo e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, anote-se a baixa.