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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022467-17.2016.4.04.7100 RS 5022467-17.2016.4.04.7100

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Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, em que a impetrante requer a concessão de ordem para eximir-se do recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora recebidos na ação ordinária nº 2003.71.00.054997-0. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em tela possui natureza predominantemente tributária, e não administrativa, refugindo seu exame, por isso, à alçada desta 3ª Turma. Veja-se, a propósito o disposto no Regimento Interno desta Corte: Art. 2.º O Tribunal funciona: I - Plenário; II - Corte Especial; III - Seções especializadas; IV - Turmas especializadas. (...) Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 113, § 2º) e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 4, de 20/12/2013) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções. § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado. § 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal. § 5º Para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. (grifado) Pelo exposto, declino da competência para um dos Gabinetes integrantes da 1ª Seção deste Tribunal. Redistribua-se.