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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001024-34.2017.4.04.7113 RS 5001024-34.2017.4.04.7113

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Decisão

Trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. A matéria, portanto, possui natureza tributária, sendo, por isso, de competência da Primeira Seção deste Tribunal (art. 10, parágrafo 1º, do Regimento Interno). No mesmo sentido: TRF4 5004873-41.2017.404.7201, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., juntado aos autos em 23/08/2017 e TRF4 5000776-89.2017.404.7203, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/08/2017. Ante o exposto, declino da competência para uma das Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte. Redistribuam-se os autos.