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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062794-77.2011.4.04.7100 RS 5062794-77.2011.4.04.7100

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Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
LUIZ CARLOS CERVI

Decisão

Intime-se a União Federal de que o autor, apesar de ter aderido ao Programa de Regularização Tributária, conforme petição e documentos do evento 2, deixou de renunciar ao direito em que se funda esta ação (eventos 3 e 7) , como manda o artigo 5º da Medida Provisória nº 766, de 2017 . Após, retornem para julgamento.