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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053350-04.2016.4.04.0000 5053350-04.2016.4.04.0000

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Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

O advogado DANIEL BARBOSA DE GODOI, constituído pela parte autora, apresentou renúncia de mandato, informando que deixou de comunicar a mandante, nos moldes do artigo 112, § 2º do atual Código de Processo Civil, vez que há outros advogados patrocinando a causa, devidamente habilitados, conforme cadastro no JFPR. Requereu a exclusão de seu nome do cadastro do processo eletrônico da contracapa de todos os processos do sistema da Justiça Federal do Paraná, para que não haja mais intimação via diário eletrônico de Justiça. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Assim, o advogado renunciante ao mandato, no caso concreto, não necessita comprovar nos autos a comunicação à parte autora, vez que a procuração foi outorgada a vários advogados e a parte continua representada. Deverá a secretaria proceder à exclusão do referido causídico do cadastro do processo eletrônico, destes autos. Não há falar em exclusão de advogado do cadastro do processo eletrônico da contracapa de todos os processos do sistema da Justiça Federal do Paraná, devendo o mesmo efetuar tal comunicação individualmente. Intime-se.