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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045532-64.2017.4.04.0000 5045532-64.2017.4.04.0000

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Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do Código Processual Civil, deve ser intimada a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, retornem os autos para julgamento.