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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5047473-49.2017.4.04.0000 5047473-49.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor


RELATOR
:
ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE
:
GB TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA
ADVOGADO
:
KELLY GERBIANY MARTARELLO
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Ação de Procedimento Comum n. 5007057-46.2017.4.04.7208, indeferiu pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a reativação de seu CNPJ, suspenso pela Receita Federal do Brasil, em decorrência de irregularidades em operações de comércio exterior, apuradas pela autoridade fiscal aduaneira nas Declarações de Importação 16/0359279-4, 16/0366771-9, 16/0366883-9, 16/0386335-6, 16/0400715-1, 16/0401492-1 e 16/0413156-1, em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas importações.
Eis o teor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (evento 19 dos autos principais):
Trata-se de demanda proposta sob o rito ordinário na qual a parte autora busca provimento jurisdicional, inclusive em sede de antecipação de tutela, que determine a reativação de seu CNPJ. Narra que foi submetida a PAF (nº 10909.720894/2017-34), onde lhe foi cominada a pena de suspensão do CNPJ em vista da falta de comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na compra das mercadorias constantes das DIs 16/0359279-4, 16/0366771-9, 16/0366883-9, 16/0386335-6, 16/0400715-1, 16/0401492-1 e 16/0413156-1.
Afirma que lhe foi cerceado o contraditório e ampla defesa, pois a suspensão do CNPJ teria ocorrido antes de oportunização de defesa.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A questão reside em saber se é legítima a pena de suspensão de CNPJ aplicada, alegando a autora violação ao devido processo legal administrativo, pois a penalidade teria sido aplicada de maneira precipitada.
No que tange ao suposto vício de ausência de devido processo legal, vejo que os fatos não ocorreram exatamente como alega a parte autora. A afirmação da parte autora de que "a fiscalização aplicou a sanção da SUSPENSÃO do seu CNPJ antes de analisar sua defesa" (fl. 5), não encontra guarida na informação prestada no documento juntado no arquivo out6 onde consta que:
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROLF ABEL, matrícula 676.300, lotado e em exercício na Alfândega do Porto de Itajaí, no decorrer de procedimentos especiais de fiscalização aduaneira previstos na IN RFB nº 1.169/2011, ao verificar a veracidade das informações prestadas nas DIs nºs 16/0359279-4, 16/0366771-9, 16/0366883-9, 16/0386335-6, 16/0400715-1, 16/0401492-1 e 16/0413156-1, intimou a pessoa jurídica acima destacada a apresentar documentação comprobatória da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. Todavia, a representada NÃO COMPROVOU A ORIGEM, A DISPONIBILIDADE E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA dos recursos empregados, pois SEQUER APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI SOLICITADA"(fl. 1)
O ponto é que no PAF houve, sim, a suspensão liminar do CNPJ, mas, aparentemente, a parte autora teve oportunidade de manifestação prévia, porém não se manifestou. Pelo menos é o que se extrai da documentação produzida pela autoridade alfandegária, que goza de presunção de legitimidade.
Além disso, mesmo após a referida intimação e a consequente suspensão do CNPJ, a empresa não juntou os documentos exigidos pela autoridade aduaneira. Assim, as diversas alegações empregadas na pretensão de desconstituir a decisão da autoridade administrativa (baseadas em teses de desproporcionalidade, de violação da verdade material e da ampla defesa, dentre outras) não possuem suporte documental. Com efeito, não identifico nos autos documentação que evidencie a boa-fé e a idoneidade das transações efetuadas.
As questões levantadas pela autoridade aduaneira, como se vê do resumo constante da Representação para Fins de Inaptidão do arquivo out6, vão muito além de discussões teóricas e expressam fatos concretos no sentido de que a parte autora utilizou-se de interposição fraudulenta para consecução das importações em questão.
No que toca ao cabimento da penalidade de inaptidão de CNPJ, é preciso distinguir duas situações: ocorrência de ocultação do real importador; e interposição fraudulenta.
A distinção consta da IN/SRF nº 228/2002, verbis:
Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:
I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;
II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.
Ocorrendo simplesmente a cessão de nome para operação de comércio exterior, incabível a inabilitação do CNPJ, pois incidente, neste caso, o disposto no art. 33 da Lei 11.488/2007, que pune a infração com multa. Veja-se:
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Solução diversa advém da situação de interposição fraudulenta propriamente dita, em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, consoante art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002, verbis:
Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Anoto que a Lei 11.488/2007, no tocante à interposição fraudulenta, não revogou o art. 81, § 1º da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.637/2002, uma vez que a norma mais recente não trata de interposição fraudulenta (não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior), mas da cessão de nome para prática de operação de comércio exterior.
O tema foi esclarecido pela autoridade intelectual do saudoso Desembargador Federal OTÁVIO PAMPLONA, em voto proferido na APELREEX 5008582-68.2014.404.7208, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 08/10/2015:
A cessão de nome para viabilizar operações de comércio exterior não deve ser confundida com a não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação, pois são conceitos diferentes. No concernente, embora esta (não comprovação da origem dos recursos) sempre permita presumir a ocultação do real adquirente (interposição fraudulenta), o contrário não é verdadeiro - ou seja, a (mera) ocultação verdadeiro comprador pode ocorrer também quando o importador ostensivo emprega recursos próprios na importação. E é precisamente neste último caso que incide a multa por cessão de nome prevista no art. 33 da L. 11.488/2007 - objetivando punir e reprimir nova incursão na mesma conduta ilícita, por parte de empresa regularmente estabelecida que tenha comprovado a origem e disponibilidade dos valores empregados na operação.
No caso em exame, reconheço, por ora, a presunção de legitimidade do ato praticado. Aparentemente, não houve cerceamento de defesa, pois a empresa fora intimada a dar cumprimento a despacho aduaneiro e não procedeu dessa maneira, limitando-se a tecer impugnação quanto ao ato de suspensão.
Assim, por ser situação catalogada como interposição fraudulenta, cabível, em tese, a penalidade de inaptidão de CNPJ aplicada pela autoridade aduaneira.
Dispositivo
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Intime-se. Cite-se.
Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e para indicar as provas que pretende produzir.
Havendo pedido de provas, façam-se conclusos para saneador. Do contrário, venham conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Requer a parte agravante, como liminar, a imediata reativação do seu CNPJ. Refere que as operações fiscalizadas possuem natureza de" importação por conta e ordem de terceiros ". Alega que a penalidade administrativa é nula, porque aplicada antes do término do prazo para apresentação de defesa nos autos do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, violando o devido processo legal, que a punição é prevista em instrução normativa, não em lei, vulnerando o princípio da legalidade, que não há prova da fraude apurada pela fiscalização e que a pena é desproporcional, pois a suspensão do CNPJ impede o exercício da sua atividade profissional.
Brevemente relatado, decido.
Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em que se busca a reativação de CNPJ, suspenso pela Receita Federal após apuração de irregularidades em procedimentos de importação.

Consta da" Representação para Fins de Inaptidão "(evento 1, OUT68) o seguinte:

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Rolf Abel, matrícula 676.300, lotado e em exercício na Alfândega do Porto de Itajaí, no decorrer de procedimentos especiais de fiscalização aduaneira previstos na IN RFB nº 1.169/2011, ao verificar a veracidade das informações prestadas nas DIs nºs 16/0359279-4, 16/0366771-9, 16/0366883-9, 16/0386335-6, 16/0400715-1, 16/0401492-1 e 16/0413156-1, intimou a pessoa jurídica acima destacada a apresentar documentação comprobatória da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. Todavia, a representada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados, pois sequer apresentou a documentação que lhe foi solicitada para tal fim.

Assim sendo, formalizo a presente representação para fins de inaptidão de pessoa jurídica no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ, em cumprimento ao disposto no artigo 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96 , com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, e nos artigos 40, inciso III e 43, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.684/16), a seguir reproduzidos:

Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.
§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016

Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:
[...]
III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.
[...]

Art. 43. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 40, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato descrito no citado inciso.
§ 1º A unidade da RFB com jurisdição para fiscaliza ção dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato ou a unidade de exerc ício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:
I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) regularizar a sua situação; ou
b) contrapor as razões da representação; e
II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso.
[...]

A presente representação se refere a 7 (sete) DIs registradas pela GB TRADE, onde esta declarou atuar como importadora por conta e ordem de terceiros. Em seis casos, foi declarada como adquirente Office-Importação e Exportação Com. de Armarinhos Eireli EPP, CNPJ 15.691.586/0001-55, e um caso foi declarada como adquirente Prime Importação Exportação e Comércio Ltda - EPP, CNPJ 17.910.477/0001-07.

As importações tendo por adquirente declarada Office Importação foram submetidas a três procedimentos especiais distintos. As seis operações se referiam a cinco diferentes exportadores, mas cada operação possuía peculiaridades próprias. Por conta disso, foram gerados seis Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal separados, com propostas de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, além de dois conjuntos de Autos de Infração constituindo créditos tributários relativos a multas e diferenças de tributos, pois em dois casos houve desembaraço por determinação judicial, mediante prestação de garantia. A seguir, apresenta-se um resumo dos Autos de Infração lavrados:

a) DI nº 16/0359279-4 - exportador Shenzhen Allied International Trade Co., Ltd.

a.1) Lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.720734/2017-95, com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, tendo em vista que ficou evidenciada a ocorrência das infrações de falsa declaração de conteúdo e ocultação de mercadorias, pois foram localizadas mercadorias não informadas na DI e nos documentos instrutivos;

a.2) Lavrados Autos de Infração constituindo créditos tributários relativos a tributos e multas por infrações à legislação aduaneira e tributária, no montante de R$ 1.255.474,02, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.720842/2017-68, por ter sido constatada a ocorrência das infrações de interposição fraudulenta na importação, uso de documentos falsos para instrução dos despachos aduaneiros, subdeclaração do valor das mercadorias e consequente redução da base de cálculo dos tributos. As mercadorias foram liberadas em cumprimento decisão judicial, mediante prestação de garantia. Nesse caso, por ocasião da conferência física, foi constatado que as mercadorias possuíam uma marca específica, denominada KNUP, relativa a uma pessoa jurídica determinada, Knup Importação e Exportação Ltda, CNPJ 07.494.654/0001-68, cuja participação na operação foi ocultada pelos envolvidos.

b) DI nº 16/0366771-9 - exportador Jiashan Trading Co., Limited Lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.721740/2016-89, com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, tendo em vista que ficou evidenciada a ocorrência das infrações de uso de fatura comercial falsa para instruir o despacho aduaneiro, bem como restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação. Nesse caso, por ocasião da conferência física, foi constatado que as mercadorias possuíam etiquetas aludindo a uma marca específica,V&V Finder Modas, relativa a uma pessoa jurídica determinada, V&V Finder Modas Comercial de Presentes Ltda - EPP, CNPJ 12.037.740/0001-81, cuja participação na operação foi ocultada pelos envolvidos.

c) DI nº 16/0366883-9 - exportador Wenzhou Chezhou Automobile Parts CO. LTD. Lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.721741/2016-23, com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, tendo em vista que ficou evidenciada a ocorrência das infrações de uso de fatura comercial falsa para instruir o despacho aduaneiro, bem como restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação. Nesse caso, por ocasião da conferência física, foi constatado que as mercadorias possuíam etiquetas aludindo a uma marca específica, JL Protec, relativa a uma pessoa jurídica determinada, JL Protec Tecnologia de Segurança Eireli - EPP, CNPJ 21.004.997/0001-28, cuja participação na operação foi ocultada pelos envolvidos.

d) DI nº 16/0386335-6 - exportador Zhejiang Boxiang International Trade CO., LTD. Lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.721742/2016-78, com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, tendo em vista que ficou evidenciada a ocorrência das infrações de uso de fatura comercial falsa para instruir o despacho aduaneiro, bem como restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação. Nesse caso não foi possível determinar quem seriam os terceiros interessados, embora se saiba que não é a adquirente declarada OFFICE, pois esta não detém capacidade econômico-financeira para promover as operações que titulariza, conforme ela própria admitiu.

e) DI nº 16/0400715-1 - exportador FUJIAN ALLIED TRADE CO. LTD.

e.1) Lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.720735/2017-30, com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, tendo em vista que ficou evidenciada a ocorrência das infrações de falsa declaração de conteúdo e ocultação de mercadorias, pois foram localizadas mercadorias não informadas na DI e nos documentos instrutivos;

a.2) Lavrados Autos de Infração constituindo créditos tributários relativos a tributos e multas por infrações à legislação aduaneira e tributária, no montante de R$ 311.518,81, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.720843/2017-11, por ter sido constatada a ocorrência das infrações de interposição fraudulenta na importação, uso de documentos falsos para instrução dos despachos aduaneiros, subdeclaração do valor das mercadorias e consequente redução da base de cálculo dos tributos. As mercadorias foram liberadas em cumprimento decisão judicial, mediante prestação de garantia. Nesse caso, por ocasião da conferência física, foi constatado que nas embalagens dos produtos havia indicação do destinatário das mercadorias, denominado H. W. J Comércio e Importação e Exportação de Vestuários e Presentes Ltda, CNPJ 07.842.318/0001-69, cuja participação na operação foi ocultada pelos envolvidos.

f) DI nº 16/0401492-1 - exportador Wenzhou Chezhou Automobile Parts CO. LTD

Lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.721743/2016-12, com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, tendo em vista que ficou evidenciada a ocorrência das infrações de uso de fatura comercial falsa para instruir o despacho aduaneiro, bem como restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação. Nesse caso, por ocasião da conferência física, foi constatado que as mercadorias possuíam etiquetas aludindo a marcas específica, JL AUTO PARTS e BEST GERMANY relativa a uma pessoa jurídica determinada, JL Auto Parts Importacão e Exportação Ltda - EPP, CNPJ 12.828.371/0001-45, cuja participação na operação foi ocultada pelos envolvidos.

A importação tendo por adquirente declarada PRIME Importação foi objeto de procedimento especial separado, que resultou na lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias, conforme processo administrativo fiscal nº 10909.721933/2016-30. Nesse caso, também ficou evidenciada a ocorrência das infrações de uso de fatura comercial falsa para instruir o despacho aduaneiro e interposição fraudulenta na importação.

É fundamental observar que a participação da representada GB TRADE nas operações fraudulentas não se resume a negativa da comprovação da origem dos recursos, pois sua participação é central, conforme mencionado nos Relatórios Fiscais, tendo inclusive retirado mercadorias do porto que foram entregues para transportadora de fachada, sem a emissão do conhecimento de transporte, sendo que a adquirente declarado nesses casos (Office Importação) alega não ter recebido às mercadorias, conforme consta nos Relatórios Fiscais relativos aos processos administrativos nºs. 10909.720842/2017-68 e 10909.720843/2017-1.

Assim sendo, o detalhamento dos fatos que motivam a formalização da presente REPRESENTAÇÃO encontram-se nos sete RELATÓRIOS FISCAIS referentes aos AUTOS DE INFRAÇÃO acima citados. Em anexo, encontram-se cópias dos Autos de Infração e respectivos Relatórios Fiscais relativos aos processos administrativos nºs. 10909.720842/2017-68, 10909.721740/2016-89, 10909.721741/2016-23, 10909.721742/2016-78, 10909.720843/2017-11, 10909.721743/2016-12 e 10909.721933/2016-30.

A documentação comprobatória relativa a cada processo também foi anexada, mas, por ser muito extensa, os arquivos foram juntados na forma de" arquivo não paginável ".
Ao que se verifica, o procedimento administrativo, que se presume legítimo, salvo prova robusta em sentido contrário apurou interposição fraudulenta, irregularidade para a qual é prevista a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, § 1º da Lei nº 9.430/96.

Há que se considerar, também, que consta do termo de representação a informação de que, apurada a irregularidade pela fiscalização aduaneira, a agravante foi notificada a"apresentar documentação comprobatória da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação", mas"não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados, pois sequer apresentou a documentação que lhe foi solicitada para tal fim".
Sobre a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscalizatório e da necessidade de o importador produzir prova robusta acerca da lisura da importação, trago à colação a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. MERCADORIA. PERDIMENTO.
1. Presente situação fática configuradora de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria importada, com base no art. 23, V, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76.
2. Ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, somada à extensão e riqueza de detalhes dos fatos ilícitos noticiados no auto de infração, a autora deveria ter apresentado argumentos igualmente consistentes em sentido contrário - ou seja, capazes de lançar dúvida sobre a autuação fiscal, indicando a lisura da importação realizada, o que não ocorreu in casu. 3. Apelação da União provida para manter a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, APELREEX 5009269-18.2013.404.7002, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 05/08/2015)
Diante disso, ausente prova robusta da ilegitimidade do procedimento fiscalizatório, tenho que a decisão agravada deve, ao menos por ora, ser mantida.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões.
Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2017.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9151554v3 e, se solicitado, do código CRC 256813AD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 30/08/2017 14:44

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824878223/agravo-de-instrumento-ag-50474734920174040000-5047473-4920174040000/inteiro-teor-824878318

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