Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-47.2017.4.04.0000 XXXXX-47.2017.4.04.0000

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no sentido de equiparar a verba honorária ao crédito trabalhista em sede de concurso de credores. Equiparando-se ao crédito trabalhista em razão de sua natureza alimentar, os honorários advocatícios gozam de preferência em relação aos demais créditos executados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.