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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5031752-57.2017.4.04.0000 5031752-57.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
GABRIELA PIETSCH SERAFIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TABELA SUS. REAJUSTE.

1.Considerando que o reajuste de 9,56% que é reconhecido, decorrente da implantação do Plano Real em 01-07-1994 - conversão de Cruzeiro Real para Real, incide sobre o valor dos procedimentos médicos constantes nas tabelas do SUS nesta época, por óbvio que os procedimentos médicos incluídos nestas tabelas posteriormente a esta data, 01-07-1994 (já expressos no novo fator monetário - REAL), não são atingidos por este reajuste (9,56%).
2. Os procedimentos médicos inclusos nas tabelas do SUS após 1/7/1994 (expressos originalmente já em reais) não são atingidos pelo reajuste de 9,56% decorrente da implantação do Plano Real.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824890598/agravo-de-instrumento-ag-50317525720174040000-5031752-5720174040000

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