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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022888-73.2008.4.04.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ
ADVOGADO
:
Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
1. A apresentação de documento público falso (CNH) à autoridade policial configura o crime do art. 304 do Código Penal.
2. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento.
3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa, mantém-se a condenação.
As conseqüências do delito de uso de documento falso, quando causam prejuízos e transtornos à vítima que teve seu nome indevidamente utilizado pelo agente, são negativas e justificam a exasperação da pena-base.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e relevar a multa aplicada ao advogado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2017.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9066531v11 e, se solicitado, do código CRC D24EDB1D.
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Signatário (a): Márcio Antônio Rocha
Data e Hora: 22/09/2017 14:56

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022888-73.2008.4.04.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ
ADVOGADO
:
Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Domingo Simon Sienra Mendez pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 (duas vezes), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, assim narrando a denúncia (fls. 4):

(...)
No dia 11 de janeiro de 2005, por volta das 17h30min, na Rodovia Federal BR 290 - Auto Estrada, Km 05, em Osório/RS, o denunciado DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ fez uso de documento público falsificado, consistente na Carteira Nacional de Habilitação com registro nº 03290375366, espelho nº 543569171, expedida pelo DETRAN/SP, a qual continha a fotografia do denunciado e os dados de terceira pessoa (fls. 19-20, 49-50, 215 e 332-337).

Conforme consta dos termos de declarações às fls. 25-26, 29-30, 290-296, o policial rodoviário federal Gabriel Fidelis Narvaes Neto, ao efetuar consulta pela CNH do denunciado, após abordagem rotineira, verificou que a fotografia constante do banco de dados (fl. 48) era diferente daquela do documento apresentado (fls. 20 e 337) motivo pelo qual conduziu o denunciado à delegacia de polícia.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado fez uso de documento particular falsificado ao apresentar, perante a Autoridade Policial, o Contrato Social e a 6ª Alteração Contratual da empresa ARISTA TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA. - ME (documentos das fls. 60-61, 308-313), com uma assinatura pretensamente de Marcelo Luís Christ, nome utilizado pelo denunciado. Assim o fez no intuito de demonstrar possuir ocupação lícita. Entretanto, conforme Consulta ao Sistema Integrado (fls. 46-48), o nome assinado pelo denunciado pertence a terceira pessoa, residente no município de Lageado/RS.
(...)

A denúncia foi recebida em 14-12-2009 (fl. 02).

Instruídos os autos, foi proferida sentença, publicada em 25-05-2015 (fl. 836), julgando procedente em parte a denúncia, para: a) extinguir a ação penal, sem julgamento do mérito, quanto ao segundo fato objeto da denúncia (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, devido à existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil; b) condenar o réu Domingo Simon Sienra Mendez pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e à pena de multa de 115 (cento e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional vigente na data do fato, atualizado desde então.

O termo de apelação da defesa foi apresentado à fl. 851 dos autos.

Intimado para apresentar razões de apelação, o defensor constituído nos autos, Dr. Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello, permaneceu silente, sendo reconhecido o abandono processual e aplicada multa no valor de 10 (dez) salários mínimos (fls. 873-874).

Em seguida, às fls. 878-905, o defensor apresentou as razões de apelação. Em preliminar, alegou nulidade da citação editalícia e da suspensão do processo, e pediu o afastamento da aplicação de multa por abandono do processo. No mérito, sustentou a inexistência de provas que permitam concluir que o réu exibiu a CNH falsificada para se identificar aos policiais. Subsidiariamente, requereu a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 908-919).

É o relatório.

À revisão.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9066529v7 e, se solicitado, do código CRC 31387852.
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Signatário (a): Márcio Antônio Rocha
Data e Hora: 20/07/2017 15:11

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022888-73.2008.4.04.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ
ADVOGADO
:
Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Preliminar
A Defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da citação editalícia e da suspensão do processo, sob o argumento de que o endereço do réu estaria correto nos autos.
Inicialmente, observo que tal questão já foi analisada pelo Juízo a quo durante a instrução processual (às fls. 693 e 693 verso) e na sentença, da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Cristina de Albuquerque Vieira, verbis (fls. 826v-827):
1.1 Citação por edital e suspensão processual
Alega a Defesa que seriam nulas tanto a citação por edital do acusado quanto a suspensão processual decretada pelo Juízo com base no art. 366 do Código de Processo Penal.
Tal impugnação, contudo, já foi examinada - e devidamente afastada - por meio de decisão proferida às fls. 693 e 693 verso:
"Inicialmente, cumpre referir que, em relação a essas decisões, eventual prazo para que a defesa se insurgisse está precluso, haja vista que foram prolatadas no ano de 2009.
Ademais, verifica-se que DOMINGO não possuía endereço conhecido nos autos, já que o domicílio informado pelo réu (cuja citação ocorreu em estabelecimento prisional no qual se encontrava recolhido) na peça de Defesa Prévia (primeiro ato do réu no processo, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal então vigente), qual seja, Rua 2.028, nº 111, ap. 203, em Balneário Camboriú/SC, é diverso do endereço a que se refere a defesa (Rua 1.061, nº 240, Balneário Camboriú/SC), e naquele o réu foi procurado por oficiais de justiça, tanto da Vara Criminal de Osório (onde o feito tramitou inicialmente) como deste Juízo, não sendo localizado.
Sendo assim, não vislumbro nenhum vício capaz de eivar de nulidade as decisões que determinaram a citação editalícia e a suspensão do processo penal, em face do que deixo de acolher a irresignação defensiva."
Assim sendo, por não vislumbrar nenhuma invalidade nas decisões impugnadas pela Defesa, deve ser afastada a preliminar por ela suscitada.
Compulsando os autos, constato que foi determinada a citação editalícia do réu pelo Juízo a quo em 14-12-2009 (fl. 03), diante informação constante da denúncia de que ele se encontrava em lugar incerto e não sabido.
Nota-se que, inicialmente, perante a Justiça Estadual, ele havia sido denunciado sob outro nome, Maximiliano Simon Pelegrini Sosa (fl. 15), tendo sido diligenciado em endereços distintos, sem obtenção de êxito em sua localização.
Posteriormente, recebido o processo na Justiça Federal, o Juízo de origem, mediante a decisão proferida em 14.12.2009, após a notícia de que o verdadeiro nome do réu era Domingo Simon Sienra Mendes, sendo oferecida nova denúncia pelo Ministério Público Federal, recebeu a denúncia e determinou a correção da autuação processual, bem como a citação por edital (fl. 03).
Assim, diante da falta de dados sobre seu paradeiro, foi realizada a citação e intimação por edital e, findo o prazo sem qualquer manifestação do réu (fl. 574), determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 29-04-2011 (fl. 578).
Nesse contexto, porquanto esgotados os meios e as tentativas razoáveis em busca do réu, não há falar em nulidade na citação por edital, tampouco da suspensão do processo.
Registre-se que, além de o réu não ter demonstrado o prejuízo que a citação por edital teria lhe causado, é certo que, posteriormente à referida citação editalícia e a suspensão dos autos e do curso do prazo prescricional, o réu acabou por ser citado e intimado pessoalmente em 12-11-2013 (fls. 629-630), tendo constituído defensor que passou a defender seus interesses, não havendo falar em nulidade por eventual ofensa ao contraditório.
Portanto, não acolho a preliminar suscitada.
2. Mérito
A sentença, da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Cristina de Albuquerque Vieira, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes, devolvidos à apreciação do Tribunal. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis (fls. 831-832v):
A materialidade do fato narrado na denúncia vem comprovada através dos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante do acusado, lavrado pela Polícia Civil de Osório em 11/01/2005 e depoimento dos policiais rodoviários federais responsáveis pela sua prisão (fls. 23 e ss.); b) Auto de Apreensão da carteira nacional de habilitação (fls. 31); c) carteira nacional de habilitação juntada à fls. 349; e d) pelo laudo pericial nº 17.356/05, elaborado pelo Departamento de Criminalística do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 344-347).
De outro turno, a autoria e a presença do dolo na conduta atribuída ao réu vertem cristalinas e decorrem, em um primeiro momento, da prisão em flagrante do acusado no momento em que apresentou, durante uma abordagem policial, uma carteira de habilitação falsificada, na qual estava inserida uma foto sua, mas com dados relativos a terceira pessoa - Marcelo Christ.
Outrossim, a conclusão acerca da autoria delitiva e do dolo no agir do acusado pode ser alcançada a partir das consentâneas declarações dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante de DOMINGO. Vejamos.
O condutor da prisão do acusado, o policial rodoviário federal Gabriel Fidelis Narvaes Neto, assim declarou na fase policial, logo após a ocorrência: "... Que comparece nesta delegacia o condutor bem como as testemunhas apresentando o veículo acima mencionado, ou seja, o BMW de cor preta, placas JNH 4700 que estava sendo conduzido pela Sra. Merilin Staloch. Que o sedizente proprietário se identificou como Marcelo Luís Christ, apresentando uma CNH que foi verificada e constatada como falsa. Que o mesmo se identificou posteriormente como Maximiliano Simon Sosa, uruguaio, filho de Mirta Irma Sosa e Felipe Sosa, DN 03/03/1963 com 41 anos de idade..." (grifei).
Adiante, o mesmo policial informou que: "... durante a identificação do veículo BMW, placas JNH4700, não foi possível localizar a numeração de chassi que constava no CRLV ora apresentado; Afirma que em função disto efetuou consulta pela identidade do casal qualificados na condição de acusados e que a descrição do Marcelo Luís Christ não era compatível com a aparência do acusado Maximiliano, motivo pelo qual conduziu ambos a esta DP..." (fls. 37-38).
Por sua vez, o policial rodoviário federal Daniel Viana de Mendonça disse, em seu depoimento policial, que ratificava o teor da comunicação de ocorrência e o termo de declarações do seu colega Gabriel (fls. 41).
Em idêntico sentido, o policial rodoviário federal Douglas Paveck Bomfim relatou em seu depoimento policial que: "ratifica na íntegra os teores da comunicação de ocorrência e os termos de declarações de seus colegas Gabriel e Mendonça (...); na abordagem foi apresentada pelo conduzido uma carteira de motorista, cujo nome do condutor constante não lembra. Como é de praxe, fizeram averiguação do referido documento. Que o colega Gabriel apurou que havia uma ocorrência em que um motorista informava que um terceiro havia se utilizado de um prontuário ou da carteira. Que a partir daí foi apurado e foram informadas as características da fotografia que havia no sistema e que não fechava com a pessoa abordada e que trazido a esta DP foi confirmado que se utilizava do documento de uma pessoa do interior do RS, mas que colocando a fotografia do conduzido..." (fls. 43) (grifei).
Em Juízo, os policiais rodoviários federais, apesar do tempo transcorrido desde a data dos fatos, puderam narrar a abordagem efetuada na ocasião, confirmando os depoimentos prestados na fase policial (áudio de fls. 732).
Em Juízo, a testemunha Daniel Viana de Mendonça narrou que, naquela ocasião, ele e outros dois colegas policiais rodoviários abordaram um veículo na rodovia BR 290. Durante a abordagem, perceberam irregularidades no automóvel, que apresentava uma corrosão no chassi incompatível com o ano do veículo, parecendo ter sido algo proposital. Narrou não se recordar com certeza, mas acredita que o carro não estava no nome do réu e nem da senhora que o acompanhava. Disse que Maximiliano apresentou a carteira de habilitação aos policiais fazendo-se passar por Marcelo e que foi conduzido para a Delegacia de Osório (fl. 732).
Já a testemunha Gabriel Fidelis Narvaes Neto disse, em seu depoimento judicial, que não recorda se a CNH falsificada era de boa qualidade, lembrando apenas que os seus dados não conferiam com aqueles constantes no sistema (fl. 732).
O réu, por sua vez, nos seus interrogatórios policial e judicial, afirmou que a carteira nacional de habilitação falsificada não teria sido por ele apresentada aos policiais rodoviários federais, tendo sido encontrada pelos agentes no porta-luvas do carro, quando realizada a revista veicular (fls. 44-45 e áudio de fls. 732).
Ocorre, contudo, que a versão sustentada pelo denunciado não encontra guarida nas demais provas coligidas aos autos. Isto porque os policiais federais que empreenderam o flagrante de Domingo, nas três ocasiões em que inquiridos - considerando também os depoimentos prestados perante a Justiça Estadual -, foram uníssonos ao asseverar que a carteira nacional de habilitação foi apresentada pelo acusado, após terem sido encontradas irregularidades no automóvel (chassi adulterado) e ter sido constatado que o veículo não estava em nome da condutora (Merilin Staloch).
Além disso, ao ser interrogado, o denunciado confirmou ter adquirido a CNH falsa em São Paulo, em nome de Marcelo Christ, conhecendo previamente, portanto, a adulteração do documento por ele apresentado. Chama a atenção, ainda, que o acusado se utilizava também de carteira de identidade falsa em nome de Maximiliano Simon Pelegrini Sosa, a qual teria sido adquirida por ele em Curitiba/PR anos atrás. E foi com essa identidade, aliás, que o réu se apresentou perante a autoridade policial de Osório e foi processado perante a Justiça Estadual, somente vindo a ser revelada a sua verdadeira identidade a partir de diligências efetuadas pelo Ministério Público Federal, quando da distribuição dos autos à Justiça Federal.
Outrossim, deve ser destacada a idoneidade dos agentes federais ouvidos em Juízo, pois seus depoimentos além de terem sido colhidos sob o compromisso da verdade, gozam, por si só, da presunção relativa de legitimidade.
A conclusão lógica, portanto, é a de que nenhum benefício reverte em prol dos policiais, ao prejudicar o acusado a partir de suas declarações, ao passo em que falsear a verdade dos fatos é um direito do acusado e intrínseco ao exercício de sua defesa.
Como visto, a materialidade e a autoria são certas e indenes de dúvidas.
Em que pese o acusado negue a prática delitiva, sustentando que não apresentou o documento para se identificar aos policiais, é indubitável que ele exibiu a CNH falsificada, quando abordado, em abordagem rotineira, na Rodovia Federal BR 290 - Auto Estrada, Km 05, em Osório/RS, pela Polícia Rodoviária Federal do Posto de Osório/RS, conforme atestam os depoimentos das testemunhas inquiridas extrajudicialmente (fls. 37-38, 41, 43) e em juízo (áudio de fls. 732).
Ressalto que independe, para a perfectibilização do tipo, se o réu mostrou o documento aos policiais por sua própria iniciativa ou se foi instado a fazê-lo, porque qualquer uma das condutas caracteriza o uso de documento falso.
Por outro lado, tenho por demonstrado o dolo, na medida em que o próprio réu admitiu, ao ser interrogado em juízo, a ciência sobre a inautenticidade do documento, ao confirmar tê-la adquirido em São Paulo, em nome de Marcelo Christ, bem como o fato de não ter sido a primeira vez que fazia uso do documento falso.
Dessarte, provados a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, e ausentes causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu Domingo Simon Sienra Mendez pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.
3. Dosimetria das Penas
Subsidiariamente, requereu a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa.
As penas do réu foram fixadas nos seguintes termos:
A culpabilidade do réu deve ser avaliada como neutra, pois, ao apresentar CNH falsa a policiais rodoviários federais, agiu com o grau de reprovabilidade inerente à espécie delitiva. As certidões juntadas às fls. 779-780 e 823-824 não podem ser consideradas para a valoração negativa de antecedentes criminais, uma vez que em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constata-se que se o processo nº 11920320068240005 (fls. 779) se refere a delito praticado posteriormente àquele objeto desta ação penal. No tocante à personalidade, percebe-se, à evidência, que o acusado, de nacionalidade uruguaia - e cuja situação no país não indica ser regular -, é falsário contumaz, utilizando-se, em um mesmo contexto fático, de dois nomes fictícios. Primeiro, utilizou-se de uma carteira de habilitação falsificada perante policiais rodoviários federais; depois, logo após ser desmascarado, disse se tratar de Maximiliano Simon Pelegrini Sosa, e apresentou, inclusive perante o Juízo da Comarca de Osório - curso da ação penal que lá tramitou -, uma identidade falsa em nome de Maximiliano Sosa e um passaporte falso com o mesmo nome (fls. 137-139). Não bastasse isso, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e viu julgada sua apelação criminal pela mesma Corte utilizando-se, sempre, do nome falso de Maximiliano Sosa. Chama a atenção, ainda, o fato de o réu ter registrado o próprio filho, Israel Christian Elizio Pelegrini, com a paternidade de Maximiliano Simon Pelegrini Sosa, incluindo ainda no sobrenome do filho o seu sobrenome fictício "Pelegrini", quando na verdade se trata de Domingo Simon Sienra Mendez. Até mesmo o nome dos avós paternos constantes na certidão de nascimento são falsos. Ademais, ainda que não tenha sido objeto desta ação penal, o próprio réu confessou, em seu interrogatório, que estava na posse de um contrato social falsificado, também em nome de Marcelo Christ (documento original de fls. 320-325), o qual, segundo ele, não teria apresentado à autoridade policial, pois teria sido encontrado pelos policiais durante uma revista no veículo. Tudo isso revela uma personalidade totalmente desajustada socialmente, pois o acusado não encontra limites para preservar a sua farsa. Quanto à conduta social do acusado, deve ser considerado como fato desabonatório aquele narrado pela testemunha Omar Rachid Zabian, ouvida durante a ação penal que tramitou na Justiça Estadual, relatando que o réu comprou o seu automóvel BMW, ano-modelo 1995, por trinta e cinco mil reais, efetuando o pagamento de dezesseis mil reais como sinal e levado o veículo, sem nunca mais ter pago o restante. Essa testemunha também referiu em seu depoimento que em março de 2005 recebeu o telefonema de uma pessoa que se disse irmão do suposto comprador do veículo, cuja voz e sotaque eram os mesmos do elemento que comprara o seu carro (sotaque castelhano), dizendo que ele deveria lhe mandar os documentos do veículo a fim de pudesse comprovar que não era roubado, ameaçando-o de morte caso não fizesse. No tocante ao motivo do crime, consistente na ocultação de sua identidade, não exacerba o tipo penal. As circunstâncias, da mesma forma, são inerentes ao tipo em questão. As conseqüências foram graves, pois as ocorrências policiais de fls. 61-62 e 371-378, registradas pela vítima, Marcelo Christ - residente em Lageado/RS -, dão conta de que o réu utilizava-se indevidamente do seu nome, causando-lhe inúmeros prejuízos. Tais documentos, bem como a informacao do DETRAN/RS de fls. 227-230 e o depoimento de Marcelo perante a Justiça Estadual (fls. 407-409) relatam que DOMINGO chegou inclusive a transferir o prontuário do condutor Marcelo do Rio Grande do Sul para São Paulo, uma vez que a CNH adulterada teria sido expedida em São Paulo/SP. Além disso, teria utilizado a CNH falsa para alugar um carro em uma locadora de veículos de Curitiba em nome de Marcelo, o qual não foi sequer devolvido à empresa. Também é de ser salientado como conseqüência do delito em tela, que o réu respondeu a esta ação penal perante a Justiça Estadual de Osório - anteriormente à declinação de competência -, comparecendo aos atos processuais apresentando-se como Maximiliano, inclusive durante o seu interrogatório judicial, tendo inclusive apelado ao Tribunal de Justiça do Estado valendo-se do nome falso. Finalmente, não há falar em colaboração da vítima.
Desse modo, considerando que duas circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, assino-lhe a pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Não há agravantes ou atenuantes a considerar, nem mesmo causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade no patamar anteriormente fixado.
No que tange à pena de multa, em proporção à pena ora fixada (e observando como limite máximo aquele ora fixado pelo Juízo Estadual), arbitro-a em 115 (cento e quinze) dias-multa, ao valor unitário de11/10 (um dez avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato (11/01/2005), atualizado desde então.
Preenchidos os requisitos do art. 44 4 e seguintes do Código Penal l, mostra-se adequada a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. Assim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária correspondente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais, destinados à entidade pública ou privada de cunho social, a ser definida pelo Juízo da Execução.
No caso, a prestação de serviços à comunidade revela-se mais indicada para os fins da repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializadores da lei penal, intencionalmente buscados no artigo 46 do Código Penal, cuja finalidade consiste justamente em estimular e possibilitar a readaptação do apenado no meio social, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal do trabalho. A par disso, além da função punitiva inerente a qualquer sanção, referida medida alternativa possui evidente caráter pedagógico, exigindo do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público.
Já a prestação pecuniária, ao contrário da multa, que é direcionada para o Estado, converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidades sociais, favorecendo os menos afortunados mostrando-se, por isto, conveniente às finalidades da repressão e da prevenção, auxiliando na reparação do dano e prevenindo a reincidência.
Para o caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito impostas em substituição à de privação de liberdade, o regime prisional inicial será o aberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
(...)
3.1 Pena-base
Embora na sentença, para determinar o quantum de aumento da pena-base, tenha sido referida a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, de sua fundamentação depreende-se o reconhecimento de três vetoriais negativas: personalidade, conduta social e conseqüências do crime.
A personalidade deve ser valorada negativamente, pois o réu foi preso, apresentando CNH com o nome de Marcelo Christ, e revelou, no ato, que se chamava Maximiliano Sosa, tendo, após o trâmite de ação penal na Justiça Estadual, sido descoberto pelo Ministério Público Federal que se chama Domingo Simon Sienra Mendez. Ademais, o réu ainda registrou o próprio filho com o sobrenome fictício "Pelegrini", o que denota ainda mais uma personalidade desajustada, voltada para a prática de falsidades, como registrou a sentença. Outrossim, a fundamentação da sentença esclarece suficentemente os demais detalhes da personalidade do réu.
Na mesma linha, a conduta social do réu deve ser considerada negativa, diante da informação relatada pelo testemunho de Omar Rachid Zabian de que o réu adquiriu o veículo BMW, ano 1995, de sua propriedade, efetuando pagamento de apenas parte da dívida, inadimplindo o restante, e, ainda, promovendo coação do credor, para que lhe enviasse os documentos do veículo.
De igual modo, tenho que as conseqüências do crime foram graves, em razão dos prejuízos causados pelo uso indevido do nome ao verdadeiro Marcelo Christ, tais como a transferência de prontuário do DETRAN/RS para o de São Paulo, a cobrança por empresa de locação de veículos, em razão de não-pagamento de dívida contraída em seu nome.
Dessa forma, presentes três vetoriais negativas, mantenho o aumento de seis meses, restando a pena-base mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
3.2 Pena Provisória
Não havendo agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
3.3 Pena Definitiva
Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
3.4 Pena de Multa
Quanto à pena de multa, considerando os limites mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, cominados para o delito, e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, reduzo-a para 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
Outrossim, considerando a informação de que o réu percebe renda mensal no valor de R$ 2.000,00 (áudio de fls. 762), mantenho o valor do dia-multa de 1/10 (um dez avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato (11/01/2005), atualizado desde então.
3.5 Regime de Pena
Mantenho o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal) para o cumprimento da pena.
3.6 Substituição
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, como fixado pela sentença, diante da ausência de pleito recursal específico.
4. Multa por abandono da causa.
Insurge-se o advogado do réu contra decisão que aplicou multa de dez salários mínimos ao advogado por abandono processual, com base no art. 265 do Código de Processo Penal. A decisão foi proferida nos seguintes termos (fls. 873-874):
(...)
A sentença proferida nestes autos condenou DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente na data do fato, por incurso nas sanções do art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal (fls. 825/835).
O defensor constituído pela apelante (procuração à fl. 685), Dr. Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello - OAB/PR nº 14.331, foi regularmente intimado para apresentar as razões de apelação perante este Tribunal, na forma do art. 600, § 4º, do CPP, conforme despacho (fl. 867) e certidão de publicação (fl. 868).
Diante do transcurso do prazo (certidão de fl. 869) foi reiterada a intimação ao defensor, sendo o respectivo despacho expresso quanto à possibilidade de que, decorrido o prazo, ter-se-ia por configurado o abandono de causa com a imposição das sanções daí decorrentes, consoante o artigo 265 do CPP (despacho de fl. 870 e certidão de publicação de fl. 871).
Novamente, transcorreu in albis o prazo (certidão de fl. 872).
É o relatório. Decido.
Dispõe o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal:
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
No caso presente, o defensor constituído por DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ foi intimado e deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento das razões de apelação do réu, em duas oportunidades, sendo, na segunda, com a intimação expressa acerca da imposição da multa. Até a presente data, não trouxe aos autos nenhuma justificativa, nem ofereceu as razões.
Neste contexto, a ausência de qualquer manifestação do advogado, mesmo após as duas intimações mencionadas, configura abandono processual apto a gerar a aplicação da multa tratada no artigo 265, caput, do CPP, a qual fixo no valor de 10 salários mínimos.
Acerca da imposição dessa multa já decidiu o STJ que "não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão atacada por pedido de reconsideração ou mandado de segurança" (RMS 31.966/PR, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJE 18/5/2011).
(...)
Ante o exposto, estando configurado o abandono processual, nos termos do artigo 265, caput, do CPP, aplico ao advogado, Dr. ANTONIO HENRIQUE AMARAL RABELLO DE MELLO - OAB/PR nº 14.331, a multa no valor de 10 salários mínimos, a ser convertida em renda da União.
(...)
Verifico que o advogado constituído pelo réu, Dr. Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello, apresentou preliminar nas razões de apelação defendendo a ausência de abandono da causa, apresentando a justificativa de que estaria aguardando a intimação, porque acreditava que seria necessário apresentar razões recursais por meio do sistema eletrônico (fls. 879-883).
No caso, tendo em vista que a omissão do defensor constituído foi sanada logo após intimação da aplicação da multa por abandono da causa, com a apresentação das razões antes mesmo da nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública da União para assumir a defesa do réu, relevo, excepcionalmente, a aplicação da multa, considerando que não resultaram prejuízos graves à defesa do réu e ao processo, bem como tendo em conta que é recomendável a manutenção da defesa sob os cuidados do advogado constituído pelo réu, preservando-se a relação de confiança e o direito do réu na escolha de seu defensor.
Portanto, é o caso de acolher em parte o recurso para afastar a condenação do recorrente à multa imposta pelo Juízo de origem.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e relevar a multa aplicada ao advogado.

Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022888-73.2008.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 200871000228889

RELATOR
:
Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dr. José Ricardo Lira Soares
REVISOR
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
:
DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ
ADVOGADO
:
Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 21/07/2017.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO PELO RELATOR, DEFERINDO PEDIDO DA DEFESA.


Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022888-73.2008.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 200871000228889

RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dra. Carla Veríssimo de Carli
APELANTE
:
DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ
ADVOGADO
:
Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E RELEVAR A MULTA APLICADA AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


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