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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-86.2016.4.04.7017 PR XXXXX-86.2016.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ART. 304 DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. VEÍCULO FURTADO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

1. Configura o crime de uso de documento falso a apresentação de CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo - falso para policial que faz a abordagem em rodovia.
2. Configura o crime de receptação conduzir veículo que o agente sabe ser produto de crime, mesmo que a conduta ocorra tenha por desiderato proveito alheio.
3. Não é possível a negativação da moduladora circunstâncias do crime pelo fato do uso de documento falso e receptação ter ocorrido em região fronteiriça, pois a gravidade dos crimes é a mesma, em qualquer local do território nacional.
4. Consideradas neutras as moduladoras do artigo 59 do Código Penal, sem vislumbrar-se ainda alta periculosidade do apelante reincidente, aplica-se o regime inicial semiaberto, em observância ao teor da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da acusação e da defesa , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824966908/apelacao-criminal-acr-50008488620164047017-pr-5000848-8620164047017

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