Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010974-19.2016.4.04.7205 SC 5010974-19.2016.4.04.7205

1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.727, de 2008.2. A prestação de serviços ambulatoriais se insere no conceito de "serviços hospitalares", uma vez que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.