jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010974-19.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: CLINICA OFTALMO CENTER S/S - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Clínica Oftalmo Center S/S - EPP contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, objetivando “o direito líquido e certo de calcular o IRPJ/CSLL pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos artigos 15, § 1º, III e 20 da Lei 9.249/95, na redação dada pelo art. 29 da Lei 11.272/2008, a partir do registro do seu contrato social na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina”, bem como “declarado o direito de compensar ou restituir administrativamente o indébito verificado (...)”. Narra ser prestadora de serviços que se incluem no conceito de “serviço hospitalar”, além de preencher os demais requisitos exigidos pela Lei 11.272, de 2008 para obtenção da benesse fiscal.

Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau/SC, denegou o mandado de segurança, por entender que a impetrante não comprovou o atendimento das normas da ANVISA.

Em suas razões recursais, a impetrante defende ser desarrazoada a presunção da sentença de que a empresa não atende às normas da ANVISA, ressaltando que a autoridade coatora não apresentou um único indício de que a parte tenha desatendido as normas ou de que esteja exercendo irregularmente as suas atividades. Alega que a emissão de notas-fiscais com Inscrição Municipal é a prova de que a empresa possui o Alvará de Funcionamento. Aduz que constam nos autos elementos de prova pré-constituída de que a empresa vem exercendo suas atividades regularmente e, que, deveria o juiz da causa converter o julgamento em diligência e intimar a recorrente para apresentar o Alvará de Funcionamento, caso entendesse pela imprescindibilidade deste documento.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Prescrição

Em se tratando de ação que objetiva a compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo ajuizada após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional ( CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

No caso dos autos, considerando que a impetrante já limitou seu pedido de compensação de valores a maio de 2016, data em que assumiu a forma de sociedade empresária, não se cogita de reconhecimento de prescrição no caso.

Mérito da causa

Pelo que se vê dos autos, o objeto social da empresa impetrante consiste na exploração dos ramos de: I- Atividade médica ambulatorial restrita a consultórios; II- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e III- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" (evento 1, CONTRSOCIAL2).

Da mesma forma, as notas fiscais apresentadas nos autos evidenciam a realização de procedimentos cirúrgicos pela empresa impetrante (evento 2, NFISCAL2 e NFISCAL3).

Cabe destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que o que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços, que justificassem a obtenção do benefício fiscal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e esta 2ª Turma têm entendido que as empresas que prestam serviços médicos ambulatoriais (como a empresa impetrante) desempenham atividade diretamente ligada à promoção da saúde, se inserindo no conceito de" serviços hospitalares ", uma vez que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica, como se vê dos seguintes julgados assim sintetizados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. SERVIÇO HOSPITALAR. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.
1. A Corte a quo se manifestou de forma expressa e exaustiva sobre os dispositivos a respeito dos quais a recorrente alegou omissão, quais sejam, os arts. 111 do CTN e 15 da Lei n. 9.249/95, pelo que não houve qualquer dos vícios passíveis de cabimento dos aclaratórios. Deve subsistir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, haja vista o caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Inaplicabilidade da Súmula n. 98/STJ na hipótese.
2. A Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada no dia 28.10.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, pelo regime do art. 543-C, do CPC, adotou, por maioria, entendimento no sentido de que as empresas que prestam serviços médicos laboratoriais desempenham atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, razão pela qual fazem jus ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, o qual não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei n. 9.249/95.
3. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação.
4. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 1200788/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010)
Grifei.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CSSL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.249/95.1. [...]" 4. In casu, a controvérsia a ser dirimida gravita em torno da exegese do referido art. 15, 1º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 9.429/95, para fins de se definir se a atividade desenvolvida pela empresa recorrida reveste-se do caráter de prestação de serviços, em geral, estando, portanto, sujeita à alíquota do Imposto de Renda de 32% , ou se os serviços de clínica médica, pediátrica, ginecológica, cirurgia pediátrica e plástica, serviços ambulatoriais, atendimentos de urgência e serviços de complementação diagnóstica, prestados pela empresa autora, caracterizam-se como médico-hospitalares, impondo-se, nesse caso, respectivamente, as alíquotas de 8% e 12%, relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, esta última com fulcro no art. 20, do mesmo diploma legal.
4. É cediço que as normas tributárias admitem interpretação analógica, bem como teleológica, por isso que, tributando a lei os "serviços em geral" e excluindo os médico-hospitalares, torna estreme de dúvida que toda e qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana, está encartada no favor fiscal da redução de alíquota.
5. Hipótese em que o Tribunal a quo, com ampla cognição fática, assentou que os serviços prestados pela recorrida revestem-se de natureza de prestação de serviços médico-hospitalares e que, portanto, estariam sujeitos à alíquota de 8%, em relação ao Imposto de Renda e à de 12%, no tocante à CSSL, incidentes sobre a receita bruta mensal (Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: RESP 782763/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. José Delgado, DJ 05/12/2005;
REsp 380.087/RS; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ de 07/06/2004; REsp 380584/RS; Rel. Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 25/03/2002).
6. A prestação de serviços de clínica médica, com a realização de internações e pequenas cirurgias, enquadra-se no conceito de atividade hospitalar, razão pela qual, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, segunda parte, e 20, da Lei n.º 9.249/95, está sujeita às alíquotas de 8% (oito por cento), a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica , e de 12% (doze por cento), a título de contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, incidentes sobre a receita bruta mensal.
7. Recurso Especial desprovido.
( REsp 797.976/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 264)
Grifei.

Verifica-se, portanto, que as atividades exercidas pela impetrante se inserem no conceito de "serviços hospitalares", não sendo necessária a comprovação de custos diferenciados. Todavia, a documentação apresentada, examinada em conjunto, evidencia que a empresa impetrante realiza também consultas médicas e eventuais atividades de estética.

Daí se segue que a parte impetrante presta atividades diversificadas, caso em que, em relação ao imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), incide o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:

§ 2º. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

A controvérsia consiste, pois, em estabelecer quais das atividades da sociedade autora devem ser consideradas como de prestação de serviços em geral, caso em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita, e quais devem ser consideradas como serviços hospitalares, caso em que o percentual é de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, por força do que dispõem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (redação anterior)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(...)

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Ocorre que, a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial nº 951.251-PR, em 22 de abril de 2009, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a prevalecer o entendimento de que "serviços hospitalares" são todos aqueles que se vinculam às atividades normalmente desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que não prestados no interior de estabelecimento hospitalar. Esse julgamento foi assim sintetizado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..INTERNAÇÃO.NÃO-OBRIGATORIEDADE. NTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.
2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.
3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. da Constituição Federal.
4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.
5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
8. Recurso especial não provido.
( REsp 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)

Todavia, o próprio STJ tratou de esclarecer, no julgamento dos embargos declaratórios no REsp nº 951.251, que "consultas médicas" não se incluem no conceito de "serviços hospitalares". Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.ESCLARECIMENTOS. ATIVIDADE DE SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO.

1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95 não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas.
2. Para evitar eventuais dúvidas sobre o alcance do julgado, faz-se oportuno constar do acórdão embargado que não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl nos EDcl no REsp 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

Daí se segue que os serviços médicos prestados pela parte impetrante, exceto aqueles consistentes em consultas médicas, devem ser considerados como "serviços hospitalares" para os efeitos da Lei nº 9.249, de 1995, por vinculados às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais, aplicando-lhes as alíquotas de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, sobre a receita bruta.

De outro lado, a exigência de que o contribuinte seja "sociedade empresária", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, restou atendida pela autora desde 02-05-2016, data em que promoveu o registro junto à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob o número 42205461144 (evento 1, CONTRSOCIAL2).

No que se refere à falta de comprovação do atendimento às normas da ANVISA, referido pelo magistrado de primeiro grau, filio-me ao entendimento desta Turma no sentido de que a lei não define exatamente quais seriam as normas que o contribuinte deveria obedecer e que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal, conforme se observa de trecho proferido no julgamento da apelação nº 5003004-65.2011.404.7003, de relatoria da Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, em 29-06-2012:

Quanto ao atendimento às normas da ANVISA, a lei revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o contribuinte deve obedecer.

Cumpre ressaltar que a Resolução - RDC nº 50, de 21/02/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, não tem aplicação no caso em tela, vez que tais normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal.

Tal resolução extrapola o limite estabelecido pela norma tributária, a qual permite interpretações mais benéficas para o contribuinte, pois se encontram dissociados do objetivo que norteou todo o processo legislativo que era exatamente desonerar, no âmbito tributário, o prestador de serviços de saúde nos casos em que se exige qualificação dos trabalhadores, espaço físico adequado e materiais e equipamentos de alto custo, visando, evidentemente, ao barateamento do serviço, com o consequente aumento do acesso da população a tais serviços.

Cabe destacar que no caso em tela a empresa está em pleno funcionamento e não há qualquer indicação nos autos de que a impetrante não atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo certo que sem atendimento a tais normas seria impedida de funcionar pelos órgãos da vigilância sanitária. Caberia ao Fisco trazer alguma prova, ainda que indiciária, indicativa de que a sociedade empresária impetrante exerce suas atividades sem atendimento às normas da ANVISA, o que não fez.

Desse modo, a parte impetrante tem o direito ao reconhecimento de que está sujeita apenas ao recolhimento do IRPJ na alíquota de 8% e da CSLL na alíquota de 12% sobre a receita bruta (exceto em relação aos serviços de consultas médicas), podendo promover a compensação do que recolheu a mais desde maio de 2016, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época do ajuizamento da demanda.

Juros e correção monetária

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000210158v6 e do código CRC 2cb0c44d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 21/09/2017 14:17:33

40000210158 .V6 SMU© ATE

Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2020 20:07:41.

Documento:40000210159
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010974-19.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: CLINICA OFTALMO CENTER S/S - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

mandado de segurança. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE SIMPLES DA ÁREA MÉDICA. CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11.727, de 2008.
2. A prestação de serviços ambulatoriais se insere no conceito de "serviços hospitalares", uma vez que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2017.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000210159v5 e do código CRC 496c245f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 21/09/2017 14:17:33

40000210159 .V5 SMU© MCD

Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2020 20:07:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/09/2017

Apelação Cível Nº 5010974-19.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

SUSTENTAÇÃO ORAL: GIAN CARLO POSSAN por CLINICA OFTALMO CENTER S/S - EPP

APELANTE: CLINICA OFTALMO CENTER S/S - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 04/09/2017.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/03/2020 20:07:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825059874/apelacao-civel-ac-50109741920164047205-sc-5010974-1920164047205/inteiro-teor-825059924

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5012788-11.2020.4.04.0000 5012788-11.2020.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 807312 RS 2006/0003915-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006296-61.2010.4.01.3803

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5000923-65.2019.4.04.7100 RS 5000923-65.2019.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0008298-88.2006.4.01.3400