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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017065-43.2016.4.04.7200 SC 5017065-43.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. HIPÓTESE DO ART. 30, I DA LEI 8.906/96. .

Assegurada a inscrição na OAB de servidora ocupante do cargo de Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Interno junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94, não figurando caso de incompatibilidade previsto no art. 28, III, do mesmo estatuto legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825209135/apelacao-remessa-necessaria-apl-50170654320164047200-sc-5017065-4320164047200