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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015219-22.2015.4.04.7201 SC 5015219-22.2015.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal.
2. A mera existência de acordos trabalhistas não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, de modo que só poderão ser abatidas as parcelas se a prova de pagamento for inequívoca. No caso, a não realização de prova pericial configura cerceamento de defesa.
3. Sentença anulada, para o fim de ser apurado, por meio de prova pericial, quais parcelas já foram efetivamente pagas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825270142/apelacao-civel-ac-50152192220154047201-sc-5015219-2220154047201