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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000704-33.2016.4.04.7011/PR
RELATOR
:
ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLÍNICA MÉDICA LEAL E MUSSI LTDA.
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI N.º 10.833/05. INAPLICABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010).
2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.
3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.
4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional.
5. A determinação contida no art. 30 da Lei n.º 10.833 de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2017.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9128063v3 e, se solicitado, do código CRC 9F4F7DDF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 08/09/2017 14:22

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000704-33.2016.4.04.7011/PR
RELATOR
:
ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLÍNICA MÉDICA LEAL E MUSSI LTDA.
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos:

"3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR o direito da autora, a partir de 21/08/2015, de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação, respectivamente, de 8% (art. 15 da Lei nº 9.249/95) e 12% (art. 20, Lei nº 9.249/95) sobre a receita auferida pela prestação de serviços entendidos como hospitalares (nos termos da fundamentação), excluídos os valores recebidos em razão de consultas médicas e de atividades administrativas;
b) DECLARAR a não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares (art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003);
c) CONDENO a União a restituir/compensar à parte autora o indébito tributário, a ser apurado em liquidação de sentença, a partir do período de apuração iniciado em 15/06/2015.
Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a União - Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e do NCPC, a serem atualizados na data do pagamento.
A União é isenta de custas, porém, fica condenada a restituir aquelas adiantadas pela parte autora, que deverá tê-las restituídas, desde o desembolso, corrigidas pelo IPCA-E.
Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496 do Código de Processo Civil."

Em suas razões de apelação, sustenta a União que: a) restou pacificado pela jurisprudênia o entendimento segundo o qual a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL aplica-se única e exclusivamente às receitas decorrentes de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, não se aplicando às receitas decorrentes de consultas médicas ou outros serviços; b) a apelada levou em conta a receita indicada em diversas notas fiscais sem a necessária prova de que as mesmas se referem a pagamento dos serviços mencionados; c) a instituição da obrigação de recolhimento tributário na fonte, nos termos postos no art. 30 da Lei 10.833/2003, constitui técnica de arrecadação legítima, assim reconhecida pela jurisprudência pátria; d) há na norma legal expressa e exaustiva enumeração dos estabelecimentos que não se sujeitam à retenção em questão, dentre os quais não se inclui a empresa apelada; e) a exceção posta na norma teve por critério discriminante a natureza do estabelecimento prestador dos serviços médicos, fazendo referência a hospitais, e não a clínicas médicas ou clínicas prestadoras de serviços hospitalares, sendo contraditória a aplicação do art. 647 do RIR/99; f) há erro material na sentença ao declarar o direito da parte autora à restituição do indébito "a partir do período de apuração iniciado em 15/06/2015", uma vez que, na alínea a do dispositivo, foi declarado o direito da parte autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação dos alíquotas reduzidas a partir de 21/08/2015, data em que registrada na Junta Comercial do Paraná a Quarta Alteração Contratual da autora.
Ausentes as contrarrazões.
É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade do Recurso
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Prescrição/Decadência

O STF, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Assim, restou estabelecido que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.

Nas demandas ajuizadas até 08/06/2005, ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido.

Já nas demandas ajuizadas a contar de 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento antecipado/recolhimento indevido, a teor do art. da LC nº 118/2005.

Considerando que a ação foi ajuizada em 23/03/2016 e que o indébito deve ser apurado a partir de 21/08/2015, não há parcelas prescritas.

Das alíquotas do IRPJ e CSLL incidentes sobre prestação de serviços hospitalares

A tributação favorecida no que toca ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares justifica-se pelo custo diferenciado de tais atividades, dada sua complexidade e necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal.
A determinação da extensão do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de grande controvérsia nos Tribunais pátrios, que ora tendiam a privilegiar interpretações mais restritivas, ora mais flexíveis, acerca das atividades equiparáveis a atividades hospitalares.
A Secretaria da Receita Federal editou diversas instruções normativas procurando definir o conteúdo da expressão, elaboradas a partir de parâmetros fixados em Resoluções da ANVISA acerca de exigências a serem respeitadas pelas instituições hospitalares, concluindo que o critério para auferir o benefício de redução de alíquota dependeria da estrutura física da empresa prestadora de serviços, que deveria ser equiparável a estrutura de hospitais, inclusive com possibilidade de internação de pacientes.
Esta interpretação restritiva da norma foi afastada pela 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp n. 951.251/PR (DJe 03/06/2009), de Relatoria do Ilustre Ministro Castro Meira, que firmou entendimento sobre a abrangência da expressão "serviços hospitalares", de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, de modo que abrangessem aquelas atividades voltadas à promoção da saúde e que tivessem custo diferenciado das simples consultas médicas, independentemente de serem desenvolvidas dentro de instalações hospitalares ou de possuírem capacidade de internação de pacientes.
Esse entendimento foi reafirmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia, nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADEDE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido. (grifos meus)
( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010).
A partir desses precedentes, o critério eleito passou a ser objetivo e concerne tão-somente à natureza do serviço prestado, bastando que seja voltado à promoção da saúde e que possua custo diferenciado de atividades de simples consultas médicas.
Da análise do contrato social juntado aos autos verifica-se que a sociedade tem por objeto "clínica médica e prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimentos de terceiros" (evento 1, CONTRSOCIAL4). Há também nos autos notas fiscais de prestação de serviços de plantão médico/UTI adulto, bem como atendimento a pacientes internados - para o Hospital Municipal de Paranavaí/PR e para a Santa Casa de Paranavaí/PR (Evento 1, NFISCAL16).

A sentença recorrida bem analisou o caso concreto, verbis:

"Pela análise dos documentos, verifica-se que a parte autora trata-se de sociedade empresária de responsabilidade limitada, conforme quarta alteração contratual (evento 1 - CONTRSOCIA4), restando provada, portanto, a constituição da autora sob a forma de sociedade empresária.

Ressalto que o documento relativo à Quarta Alteração Contratual da autora foi assinado em 02/02/2015, mas apresentado a arquivamento na Junta Comercial do Paraná em 21/08/2015 (data do protocolo 15/533239-2). Por conseguinte, ausente nos autos cópia do despacho que concedeu o arquivamento da aludida alteração contratual, considero que este somente passou a ter eficácia a partir da data do registro, em 21/08/2015 (evento 1, CONTRATSOCIAL4, fl. 6).

Quanto às normas da ANVISA, não há notícias nos autos de que tenha havido seu descumprimento, além disso está funcionando de maneira regular, sendo empresa da qual os órgãos de vigilância sanitária têm conhecimento (evento 1- OUT5 e OUT6).

De acordo com seu contrato social, a parte autora tem por objeto a " clínica médica e prestação de serviços médicos-hospitalares em estabelecimentos de terceiros (CONTRSOCIAL4, Evento1) e, junto à Receita Federal, sua atividade econômica principal é "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" , exercendo ainda, entre outras atividades, "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; atividade de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente" (CNPJ3, Evento 1).

Analisando os documentos presentes aos autos, verifica-se que Autora, efetivamente, prestou atividade de natureza hospitalar (plantões de médico hospital municipal, plantão UTI adulto, SUS AIH e plantão médico sobre aviso) e não apenas consultas médicas.

Assim, a parte autora faz jus à alíquota reduzida pleiteada.

Contudo, como bem ressalvou a ré, as consultas médicas, mesmo que realizadas em ambiente hospitalar, não se enquadram no conceito de serviços hospitalares, de modo que a receita delas proveniente deve ser tributada nos moldes dos demais serviços enquadrados na regra geral do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95 (base de cálculo de 32% da receita bruta advinda de consultas)."

Assim, resta comprovado que a autora faz jus à aplicação das alíquotas reduzidas para apuração do IRPJ e da CSLL, excluídas as receitas das simples consultas médicas ou de atividades administrativas até 31-12-2008, a partir de quando passou a viger a nova legislação, restando, ainda, examinar se está apta também no que toca ao período posterior.

Das modificações trazidas pela Lei nº 11.727/2008

Confira-se a atual redação dos dispositivos aplicáveis à matéria:
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
[...]
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
[...]
Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.
Assim, as modificações legislativas trazidas à matéria pelo artigo 29 da Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a"serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.
O artigo 29 da Lei 11.717/2008 passou a vigorar a partir de 01/01/2009, nos termos do artigo 41, VI, do mesmo diploma.
O Código Civil de 2002 trouxe distinção essencial entre sociedade simples e sociedade empresária. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966, § único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa - conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade quer produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. As sociedades empresárias devem ter seu ato constitutivo inscrito no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas.
Restou comprovado nos autos que a parte autora está constituída na forma de"Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada"desde 21/08/2015, quando do registro na Junta Comercial do Estado do Paraná (evento 1, CONTRSOCIAL4, p. 6).
No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.
Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.
No mesmo sentido, tem decidido a 2ª Turma desta Corte Regional: APELREEX 5003004-65.2011.404.7003, 2ª T., Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 29/06/2012; APELREEX 5004670-86.2011.404.7105, 2ª T., Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012.

De qualquer forma, como consta na sentença, a impetrante atende às normas da ANVISA, tendo em vista que possui alvará de licença sanitária (evento 1, OUT5 e OUT6).
Da retenção na fonte

O STJ já se manifestou que as empresas prestadoras de serviços médicos de natureza hospitalar não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 33 da Lei nº 10.833/2003:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03.
2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou:"Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009).
3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consulta médica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, no conceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedente citado.
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 06/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES.
1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).
2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem,"necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena.
3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art.
15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

Na mesma toada, colaciono julgados da 2ª Turma desta Corte:
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. LEI 11.727 DE 2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO. LEI Nº 10.833, DE 2003.
1. A demandante está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, em relação à receita decorrente da prestação de serviços de medicina intensiva e otorrinolaringologia, excluindo demais atividades, exceto em relação ao período posterior à eficácia da Lei nº 11. 727, de 2008, se não assumiu a forma de sociedade empresária devidamente registrada na Junta Comercial.
2. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.
(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003493-10.2013.404.7011/PR, rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, julgado em 26/08/2014)
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA À COMPROVAÇÃO DE SER A DEMANDANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA FORMA DA LEI Nº 11.727/2008. RETENÇÃO. ART. 30 DA LEI 10.833/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda bruta auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008.
2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
3. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa".
4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar, sendo que a repetição do indébito deve limitar-se à data em que a autora comprovou inserir-se na categoria de sociedade empresária, conforme contrato social trazido, nos termos da Lei nº 11.727/2008.
5. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833/05 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.
6. Verba honorária compensada em face da sucumbência recíproca.
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5002866-06.2013.404.7011/PR, rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 08/07/2014)

Estando a sentença de acordo com este entendimento, deve ser mantida quanto ao ponto.
Da repetição do indébito/compensação

A autora faz jus à repetição de valores recolhidos indevidamente desde 21/08/2015, data do registro na Junta Comercial do Paraná como "sociedade empresária", sendo-lhe facultado optar pela restituição via precatório ou pela compensação.

A compensação do indébito poderá ser efetuada com débitos próprios de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/2002, e deverá atender ao disposto no artigo 170-A do CTN, que veda o encontro de contas antes do trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o tributo.

O valor do crédito apurado deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar do recolhimento indevido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995.

Deve ser acolhida a apelação, tão somente para corrigir o erro material da sentença, quanto ao termo inicial do período de apuração do valor a ser restituído/compensado, para que seja condenada a União "a restituir/compensar à parte autora o indébito tributário, a ser apurado em liquidação de sentença, a partir do período de apuração iniciado em 21/08/2015.

Confirmada a sentença no mérito, deve a verba honorária fixada na sentença ser majorada em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator

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Data e Hora: 08/09/2017 14:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/09/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000704-33.2016.4.04.7011/PR

RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE
:
ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR
:
DRA. CARMEN HESSEL
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLÍNICA MÉDICA LEAL E MUSSI LTDA.
ADVOGADO
:
CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


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