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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 003478 PR 2008.70.99.003478-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 003478 PR 2008.70.99.003478-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 08/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
GISELE LEMKE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC.
2. O STF, quando do julgamento do RE 579.431-RS, fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o acórdão e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825272320/apelacao-civel-ac-3478-pr-20087099003478-2

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