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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5063418-96.2015.4.04.7000 PR 5063418-96.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE.

O texto constitucional permite, de forma excepcional, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde quando há compatibilidade de horários, a qual deve ser interpretada com observância aos princípios da razoabilidade e eficiência, a fim de que não se verifique prejuízo tanto ao interesse público quanto à saúde física e mental do servidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825281317/apelacao-civel-ac-50634189620154047000-pr-5063418-9620154047000

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