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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012834-45.2017.4.04.7100 RS 5012834-45.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE VIGIA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RESTRIÇÃO DO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/96. 1.

O cargo de vigia municipal não se enquadra na hipótese de incompatibilidade para o exercício da advocacia contida no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Assegurada a inscrição na OAB da parte impetrante com a restrição no exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I, da Lei nº 8.906/94).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, os termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825284426/apelacao-remessa-necessaria-apl-50128344520174047100-rs-5012834-4520174047100